Distinção Entre Coisa Julgada Formal e Material em Notícias

Impetrou habeas corpus, alegando que não havia novas provas e que em razão de um arquivamento anterior, estava protegido pela coisa julgada material e formal, nos termos da Súmula 524, do STF... julgada material... julgada material de sua decisão)

Pragmaticamente, a distinção entre coisa julgada formal e material tem grande relevância no âmbito das decisões definitivas parciais (exclusão de litisconsorte, e. g.)... Está-se, aqui, portanto, no âmbito da eficácia da coisa julgada, da qual são elementos a coisa julgada formal e a coisa jugada material... Em ambos os casos, salvo exclusão legal, tais decisões são aptas a formarem coisa julgada formal e material

"Ainda que se pudesse cogitar da formação de coisa julgada material a partir de sentença homologatória de acordo de partilha e consequente possibilidade de execução do formal de partilha – que, na hipótese... Com base na jurisprudência do STJ, a ministra ressaltou que não é possível falar em coisa julgada de sentença proferida em processo no qual não se formou a relação jurídica necessária ao seu desenvolvimento... Antes da expedição do formal de partilha, a companheira do falecido requereu a sua habilitação nos autos

"Ainda que se pudesse cogitar da formação de coisa julgada material a partir de sentença homologatória de acordo de partilha e consequente possibilidade de execução do formal de partilha – que, na hipótese... Com base na jurisprudência do STJ, a ministra ressaltou que não é possível falar em coisa julgada de sentença proferida em processo no qual não se formou a relação jurídica necessária ao seu desenvolvimento... A nova tese do Tema 809 do Supremo Tribunal Federal considera inconstitucional a distinção de regimes sucessórios entre cônjuges e companheiros, especialmente quando há falta de citação de uma companheira

entre coisa julgada em sentido formal e em sentido substancial" O ministro afirmou ainda que, nesse tipo de ação, a técnica da cognição limitada em extensão, ou seja, no plano horizontal, seleciona a... Pela formação de coisa julgada material em ação de embargos de terceiro, foi afastada a extinção do processo, sem resolução de mérito, por impossibilidade jurídica do pedido A Subseção II da Seção Especializada... especialmente a reivindicatória, não significa ausência de coisa julgada material na decisão de embargos de terceiro, mas, apenas, que as matérias relativas à posse e à propriedade estão dissociadas

entre coisa julgada em sentido formal e em sentido substancial."... julgada material (cognição exauriente)."... julgada seria apenas formal, nos termos do artigo 485 do Código de Processo Civil

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Tem-se assim nessa ação a incidência da coisa julgada formal... Por conseguinte, diante da reiteração de pedido já apreciado em revisão criminal outrora, resta caracterizada a coisa julgada formal nos termos do art. 622 , parágrafo único , do CPP . 16... ATIPICIDADE MATERIAL RECONHECIDA. 10. AGRAVO REGIMENTAL A QUE SE NEGA PROVIMENTO. 1