Decreto de Prisão Preventiva Após Condenação Pelo Tribunal do Júri em Notícias

A prisão preventiva que exceder a 90 dias será obrigatoriamente reexaminada pelo juiz ou tribunal competente, que deverá avaliar se persistem ou não os motivos determinantes da sua aplicação, podendo substituí-la... O atual CPP não estipula prazos para a prisão preventiva; a jurisprudência, no entanto, tem fixado em 81 dias o prazo desse instituto até o final da instrução criminal... Esses períodos poderão sofrer prorrogação, mas vale destacar que o juiz, ao decretar ou prorrogar prisão preventiva, já deverá, logo de início, indicar o prazo de duração da medida

As prisões preventivas devem ter prazo máximo delimitado... É bem verdade que ao longo dos seus 60 anos de existência, algumas mudanças pontuais foram marcantes e alvissareiras como, por exemplo, o fim da prisão preventiva obrigatória com a edição das Leis 5.349... Pergunta-se: quem for submetido a julgamento pelo Tribunal do Júri por crime praticado (data da ação ou omissão: art. 4º. do Código Penal) antes da entrada em vigor da nova lei terá direito ao protesto

Pergunta-se: quem for submetido a julgamento pelo Tribunal do Júri por crime praticado (data da ação ou omissão: art. 4º... É bem verdade que ao longo dos seus 60 anos de existência, algumas mudanças pontuais foram marcantes e alvissareiras como, por exemplo, o fim da prisão preventiva obrigatória com a edição das Leis de nºs... Do Código Penal ) antes da entrada em vigor da nova lei terá direito ao protesto por novo júri, ainda que a condenação seja-lhe posterior e quando já não mais se preveja o recurso

As prisões preventivas devem ter prazo máximo delimitado... É bem verdade que ao longo dos seus 60 anos de existência, algumas mudanças pontuais foram marcantes e alvissareiras como, por exemplo, o fim da prisão preventiva obrigatória com a edição das Leis 5.349... Pergunta-se: quem for submetido a julgamento pelo Tribunal do Júri por crime praticado (data da ação ou omissão: art. 4º. do Código Penal) antes da entrada em vigor da nova lei terá direito ao protesto

afirma a necessidade da prisão, inclusive preventiva, não somente para garantia da ordem pública, como também pela conveniência processual, uma vez que as vítimas do cárcere privado se sentiriam constrangidas... em depor no Júri, caso o paciente fique solto para o julgamento da causa... O Tribunal de Justiça já havia negado a liberdade

que afirma a necessidade da prisão, inclusive preventiva, não somente para garantia da ordem pública, como também pela conveniência processual, uma vez que as vítimas do cárcere privado se sentiriam... constrangidas em depor no júri, caso o paciente fique solto para o julgamento da causa... O Tribunal de Justiça de São Paulo já havia negado a liberdade

Após o advento da Lei 11.689 /2008, pode-se afirmar que agora temos apenas três situações de prisão cautelar: (a) temporária; (b) preventiva e (c) flagrante... Por sete votos a quatro, o Plenário do Supremo Tribunal Federal (STF) concedeu, no dia 05.02.09, o Habeas Corpus (HC) 84.078 para permitir que um réu já condenado - pelo Tribunal do Júri da Comarca de... Passos (MG) à pena de sete anos e seis meses de reclusão, em regime inicialmente fechado - recorresse dessa condenação, aos tribunais superiores, em liberdade

Leia mais NOTÍCIAS DO JUDICIÁRIO Madeireiro que assassinou líder camponês em Rondônia vai a julgamento na próxima semana O juízo da 2ª Vara do Tribunal do Júri de Porto Velho marcou para o próximo dia... Leia mais 1ª Turma anula condenação por não caber à Justiça Militar julgar o caso A Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal (STF) anulou o processo que resultou na condenação transitada em julgado da... JORNAIS IMPRESSOS O ESTADÃO DO NORTE Cassinos clandestinos na mira de operação (capa e pág. 6) OAB e Movimento Contra Corrupção pedem a cassação de parlamentares (pág. 3) Traibunal de Justiça decetra a prisão preventiva

revogando, por conseqüência, o decreto de prisão preventiva anteriormente expedido... Tribunal do Júri... A Segunda Câmara Criminal do Tribunal de Justiça do Maranhão cassou o decreto absolutório e determinou que o juízo de Primeira Instância pronunciasse o réu, a fim de que fosse submetido a julgamento pelo

afirma a necessidade da prisão, inclusive preventiva, não somente para garantia da ordem pública, como também pela conveniência processual, uma vez que as vítimas do cárcere privado se sentiriam constrangidas... em depor no Júri, caso o paciente fique solto para o julgamento da causa... O Tribunal de Justiça já havia negado a liberdade