Execução.indeferimento Liminar em Notícias

INDEFERIMENTO PELO JUÍZO A QUO. NÃO CONHECIMENTO. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. INEXISTÊNCIA DE ATENTADO À LIBERDADE DE LOCOMOÇÃO... Liminar deferida para suspender o andamento da ação penal militar na origem... Depreende-se dos autos que o paciente foi condenado à pena de 1 (um) ano de reclusão, como incurso no art. 290 , caput , do CPM , com a suspensão condicional da execução da pena pelo prazo de 2 (dois)

Em sua decisão, o ministro Ricardo Lewandowski afirma que o caso é de indeferimento da liminar... Conforme o MP, este verbete teria sido afrontado quando a Quinta Câmara Criminal afastou a incidência do artigo 52 da Lei de Execucoes Penais LEP (Lei 7.210 /84)) por violação ao princípio da presunção... O juiz de Direito da Vara de Execuções Criminais da Comarca de Santo Ângelo (RS) havia reconhecido a prática de faltas graves, consistentes na prática de crime doloso (embriaguez ao volante) e no descumprimento

Inconformada, a defesa impetrou habeas corpus perante o Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios (TJ-DFT), cuja liminar foi indeferida, e, posteriormente, no Superior Tribunal de Justiça... No HC ao Supremo, a defesa do senador argumentou que o indeferimento do pedido nos casos em que o regime inicial de cumprimento de pena é o semiaberto equivale a conferir tratamento desigual e mais duro... fato de não ter cumprido o requisito temporal exigido por lei, ou seja, o cumprimento de 1/6 do total da pena (para réu primário), nos termos do artigo 123 , inciso II , da Lei 7.210 /1984 ( Lei de Execucoes

No mérito, o procurador-geral opina pelo indeferimento do pedido de liberdade... "Anote-se que a execução provisória da pena se deu a pedido da própria defesa, na ocasião do recurso de apelação... Isso reforça a ausência do prejuízo ao sentenciado, que pode postular os benefícios previstos na Lei de Execução Penal", diz

No mérito, o procurador-geral opina pelo indeferimento do pedido de liberdade... "Anote-se que a execução provisória da pena se deu a pedido da própria defesa, na ocasião do recurso de apelação... Isso reforça a ausência do prejuízo ao sentenciado, que pode postular os benefícios previstos na Lei de Execução Penal", diz

O presidente observa ainda que, no julgamento da ADI 5525 , o Plenário afastou expressamente a necessidade de aguardar o julgamento de embargos declaratórios para a execução de decisão que importe o indeferimento... O presidente do Supremo Tribunal Federal (STF), ministro Dias Toffoli, indeferiu a concessão de liminar contra decisão da Justiça Eleitoral que determinou a realização de eleições suplementares para o

Em sua decisão, o ministro Ricardo Lewandowski afirma que o caso é de indeferimento da liminar... Conforme o MP, este verbete teria sido afrontado quando a Quinta Câmara Criminal afastou a incidência do artigo 52 da Lei de Execucoes Penais - LEP (Lei 7.210 /84)) por violação ao princípio da presunção... O juiz de Direito da Vara de Execuções Criminais da Comarca de Santo Ângelo (RS) havia reconhecido a prática de faltas graves, consistentes na prática de crime doloso (embriaguez ao volante) e no descumprimento

A Associação Casa Santo André ajuizou ação contra o Distrito Federal e Instituto Sócio Cultural, Ambiental e Tecnológico de Projetos de Economia Solidária – IPÊS, na qual requereu liminar para suspender... Em razão da decisão de indeferimento da antecipação de tutela de urgência, proferida pelo juiz da 6ª Vara da Fazenda Pública do Distrito Federal, a Associação interpôs recurso de Agravo de Instrumento... chamamento público nº 4/2016, cuja finalidade é a contratação de organização da sociedade civil / entidade ou organização de assistência social, mediante a celebração de termo de colaboração, visando a execução

A Associação Casa Santo André ajuizou ação contra o Distrito Federal e o Instituto Sócio Cultural, Ambiental e Tecnológico de Projetos de Economia Solidária – IPÊS, na qual requereu liminar para suspender... Em razão da decisão de indeferimento da antecipação de tutela de urgência, proferida pelo juiz da 6ª Vara da Fazenda Pública do Distrito Federal, a Associação interpôs recurso de Agravo de Instrumento... chamamento público nº 4/2016, cuja finalidade é a contratação de organização da sociedade civil/entidade ou organização de assistência social, mediante a celebração de termo de colaboração, visando à execução

Em parecer enviado ao Supremo Tribunal Federal (STF) na tarde deste sábado (5), a procuradora-geral da República, Raquel Dodge, manisfestou-se pelo indeferimento do pedido liminar de prisão domiciliar... Desta vez, foi requerida a concessão de liminar que garanta prisão domiciliar ao médium... A procuradora-geral lembra que a prisão domiciliar é própria da execução da pena e que o STF admite o instrumento com base da proteção constitucional à dignidade da pessoa humana