Ementa em Notícias

O ministro Celso de Mello divulgou, nesta terça-feira (20), a ementa do julgamento da Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental (ADPF) 144, na qual o Supremo Tribunal Federal (STF) decidiu, em

Veja a íntegra da ementa e o acórdão do julgamento do Habeas Corpus 84580 , que anulou a ação desde o oferecimento da denúncia.

O Conselho Superior do Ministério Público (CSMP) - órgão superior do TJ-SP - publicou no Diário da Justiça Eletrônico do Poder Judiciário do Estado de São Paulo de hoje (04.06), duas ementas sobre a possibilidade

A Ementa ficou assim redigida: PROCESSO DO TRABALHO. INCIDENTE DE DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. APLICABILIDADE... Para o juiz do Trabalho Titular da 1ª Vara do Trabalho de Ji-Paraná, Ricardo Cesar Lima, "a ementa é uma conclusão dos colegas que participaram do curso... Durante o curso, os participantes debateram intensamente a temática polêmica que, inclusive, resultou na elaboração de uma ementa para uma maior reflexão por parte dos magistrados

O relator mencionou ainda, em ementa, que "o dispositivo consolidado encerra uma cláusula legal de caráter geral e aberta à interpretação, que comporta, nesse exercício de compreensão, a consideração de

01. TJRJ-0324189) APELAÇÃO INTERPOSTA SOB A ÉGIDE DO CPC/15 . RELAÇÃO DE CONSUMO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZATÓRIA POR DANOS MORAIS. PLANO DE SAÚDE. NEGATIVA DE COBERTURA. PACIENTE PORTADOR DE AUTISMO. DANO MORAL CONFIGURADO. QUANTUM INDENIZATÓRIO FIXADO EM R$ 20.000,00 EM OBSERVÂNCIA AOS PRINCÍPIOS DA PROPORCIONALIDADE E RAZOABILIDADE. 02. Cinge-se a controvérsia acerca da falha na prestação de serviços da Ré, consubstanciada na negativa de cobertura dos tratamentos indicados pelo médico assistente do Autor, portador de Transtorno Global do Desenvolvimento, dentro do Espectro Autista (CID 10 - F 84), bem como ressarcimento dos valores já despendidos com os tratamentos cuja cobertura foi negada e os danos morais daí advindos. A legislação atual garante cobertura a diversos transtornos do desenvolvimento, inclusive ao autismo, e ao tratamento que o beneficiário do plano de saúde necessita, quais sejam, as sessões multidisciplinares de fisioterapia, psicologia, fonoaudiologia,

Enunciado sobre Nome trata da supressão total do sobrenome em virtude do casamento e o de Autenticação trata das diferenças entre cópia e autenticação. A Comissão de Enunciados da Associação dos Registradores de Pessoas Naturais do Estado de São Paulo (Arpen-SP) divulgou nesta quarta-feira (02.06) os Enunciado nº 07 - Nome , que trata da supressão total do sobrenome de solteiro (a), divorciado (a) ou viúvo (a) quando da mudança deste em virtude do casamento, e o Enunciado nº 8 - Autenticação , que trata das diferenças entre cópia reprográfica autenticada e autenticação notarial de documentos. Veja abaixo a íntegra dos Enunciados. ENUNCIADO/ARPEN-SP Nº 07 - NOME É vedada a supressão total do sobrenome de solteiro (a), divorciado (a) ou viúvo (a) quando da mudança deste em virtude do casamento, sendo, no entanto, permitida a supressão parcial. Fundamento legal: art. 72 das NSCGJ-SP; decisão STJ nº 662.799/MG Publicado em 22 de março de 2010. ENUNCIADO/ARPEN-SP Nº 08 - AUTENTICAÇÃO A cópia

O Plenário do Supremo Tribunal Federal rejeitou o Mandado de Segurança (MS) 27609 , no qual um candidato do concurso de procurador da República, promovido pelo Ministério Público Federal no ano passado, pedia autorização para continuar no certame. Ele teve a inscrição recusada pelo Ministério Público por não ter comprovado o mínimo de três anos de atividade jurídica. O tempo mínimo é requisito estabelecido pelo artigo 129 da Constituição Federal . A ministra Cármen Lúcia, relatora do MS, havia deferido o pedido liminar para que ele participasse da prova oral e ele foi aprovado no concurso. No MS, o candidato argumentava que trabalhou como secretário de um desembargador no Mato Grosso durante o tempo em que terminava a faculdade, no primeiro semestre de 2006, e pediu que esse tempo fosse computado como experiência na área jurídica. Se aceito o período, ele completaria a exigência dos três anos mínimos. Contudo, a ministra Cármen Lúcia verificou que, pelo regimento interno do Tribunal de

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