Extinção do Processo, com Resolução do Mérito (Prescrição) em Notícias

Interrupção da prescrição. Não ocorrência... Quanto ao mérito, a controvérsia reside, essencialmente, na aplicação do art. 34 do Decreto n. 4.552 /2002 (que aprova o Regulamento da Inspeção do Trabalho), in verbis : "Art. 34... CORTE ESPECIAL Processo Processo em segredo de justiça, Rel. Ministro Raul Araújo, Corte Especial, por maioria, julgado em 23/11/2023

De outro lado, resta indubitável que, no caso concreto, não se poderá alegar eventual excesso de rigorismo por parte do juiz do feito se decidir pela extinção do processo, sem resolução de mérito, porque... A propósito, convém aqui transcrever o preconizado no artigo 280 do NCPC : " as citações e intimações serão nulas quando feitas sem observância das prescrições legais"... O jornal Zero Hora publicou à página 34, da edição do dia 16 do corrente mês, edital de citação extraído dos autos do processo de rito ordinário de nº 086/112.0008533-3

Assim, o magistrado determinou a extinção do processo, sem resolução do mérito por ilegitimidade ativa e impossibilidade jurídica do pedido... O juiz Bruno Bodart disse que considera importante haver conscientização das pessoas sobre os riscos da ingestão de substâncias sem prescrição ou comprovação científica. PC/SAF

Assim, o magistrado determinou a extinção do processo, sem resolução do mérito por ilegitimidade ativa e impossibilidade jurídica do pedido... O juiz Bruno Bodart disse que considera importante haver conscientização das pessoas sobre os riscos da ingestão de substâncias sem prescrição ou comprovação científica

Somente as sentenças de mérito são acobertadas pela autoridade da coisa julgada; as de extinção do processo sem resolução do mérito são atingidas apenas pela preclusão (coisa julgada formal)... Não são de mérito e, portanto, não fazem coisa julgada as sentenças de extinção do processo sem julgamento do mérito nas condições do CPC 485... Somente a lide (pretensão, pedido, mérito) é acorbertada pela coisa julgada material, que a torna imutável e indiscutível, tanto no processo em que foi proferida a sentença, quanto em processo futuro

com resolução do mérito pela prescrição, nos termos do artigo 269, inciso IV, do CPC”... (Processo 0000632-35.2011.5.15.0119 )... 11ª Câmara, desembargadora Olga Aida Joaquim Gomieri, porém, ressaltou que “por qualquer ângulo que se analise, não procede a insurgência recursal obreira, razão pela qual mantém-se a sentença de extinção

com resolução do mérito pela prescrição, nos termos do artigo 269, inciso IV, do CPC”... (Processo 0000632-35.2011.5.15.0119 )... 11ª Câmara, desembargadora Olga Aida Joaquim Gomieri, porém, ressaltou que “por qualquer ângulo que se analise, não procede a insurgência recursal obreira, razão pela qual mantém-se a sentença de extinção

com resolução do mérito pela prescrição, nos termos do artigo 269 , inciso IV , do CPC... (Processo 0000632-35.2011.5.15.0119 )... da 11ª Câmara, desembargadora Olga Aida Joaquim Gomieri, porém, ressaltou que por qualquer ângulo que se analise, não procede a insurgência recursal obreira, razão pela qual mantém-se a sentença de extinção

com resolução do mérito pela prescrição, nos termos do artigo 269 , inciso IV , do CPC... (Processo 0000632-35.2011.5.15.0119 ) (05/06)... da 11ª Câmara, desembargadora Olga Aida Joaquim Gomieri, porém, ressaltou que por qualquer ângulo que se analise, não procede a insurgência recursal obreira, razão pela qual mantém-se a sentença de extinção

Como a ação foi ajuizada em 2010, o juízo concluiu pela extinção com resolução do mérito dos pedidos formulados... Processo: RR-182-38.2010.5.06.0003... Para o juízo de Primeiro Grau, nas ações de indenização por acidente de trabalho a prescrição aplicável é a trabalhista, ou seja, cinco anos até o limite de dois anos após a extinção do contrato de trabalho