Férias de Servidor Público Federal em Notícias

“Nesse contexto, para que tais garantias típicas do servidor detentor de cargo público sejam estendidas aos agentes políticos municipais detentores de mandato eletivo, há que existir lei municipal autorizadora... No Mandado de Segurança impetrado no TJPR, a UVEPAR afirmou que o 13º salário e o adicional de férias são Direitos Fundamentais com aplicabilidade imediata garantida pela Constituição Federal , o que justificaria... #tribunal #contas #vedação #pagamento #férias #13º salário Foto: divulgação da Web

públicos sob o fundamento de isonomia”... O valor era referente a férias vencidas e não gozadas acrescidas do terço constitucional e 13º salário no período entre 2013 e 2016 quando exerceu o cargo de vereador na cidade... A ausência de legislação específica da matéria não autoriza o Poder Judiciário suprir a lacuna, sob pena de violação do princípio da separação dos poderes, nos moldes do artigo 2º , da Constituição Federal

servidor público federal da Comissão Nacional de Energia Nuclear (CNEN)... Em seu voto, o desembargador federal Marcus Abraham, relator do processo no TRF, destacou que a Lei 1.234 /50 confere direitos e vantagens aos servidores com atividades expostas à radiação... de Radioproteção e Dosimetria (IRD) fosse reduzida para 24 horas semanais, conforme previsto na Lei 1.234 /50, além do pagamento de horas extras e de seus reflexos no repouso semanal remunerado, nas férias

Ou seja, a norma faz referência a servidor público, entendido genericamente como todo aquele que mantém vínculo de trabalho com o serviço público federal, estadual ou municipal e suas respectivas autarquias... A Lei Orgânica do Município de Belo Horizonte instituiu o benefício das férias-prêmio aos seus servidores (art. 56, III), não distinguindo servidores estatutários ou celetistas, de forma que o benefício... deve ser concedido também aos servidores municipais regidos pela CLT

Ou seja, a norma faz referência a servidor público, entendido genericamente como todo aquele que mantém vínculo de trabalho com o serviço público federal, estadual ou municipal e suas respectivas autarquias... A Lei Orgânica do Município de Belo Horizonte instituiu o benefício das férias-prêmio aos seus servidores (art. 56, III), não distinguindo servidores estatutários ou celetistas, de forma que o benefício... deve ser concedido também aos servidores municipais regidos pela CLT

O tributo é de competência da União e vem incidindo sobre o adicional de férias gozadas dos servidores públicos federais... público de promover a tributação do Imposto de Renda sobre o adicional de 1/3 de férias na folha de pagamento de nossos filiados ( ação nº 0007975-44.2010.4.01.3400 ). --- Julgamento de incidência de... Sinjufego possui ação judicial atualmente em trâmite no Tribunal Regional Federal da 1º Região, com a pretensão de obter determinação judicial em desfavor da União, no sentido de que se abstenha o ente

de servidor público deve observar a prescrição quinquenal... I, do CTN” - REsp 1086382/RS ), quanto pela própria TNU (“A contribuição previdenciária sobre proventos dos servidores públicos inativos é tributo sujeito a lançamento de ofício, cujo prazo prescricional... Na sessão da Turma Nacional de Uniformização dos Juizados Especiais Federais (TNU), ocorrida em 14 de fevereiro, na Seção Judiciária do Ceará, os membros acompanharam o voto da relatora, juíza federal

ofendem a Constituição Federal... Segundo o ministro, o que o novo modelo busca evitar é que as atividades exercidas pelo servidor público inerentes ao cargo que ocupa, e que já são cobertas pelo subsídio, sejam remuneradas com acréscimo... Salientou que a norma constitucional assegura aos servidores, sem distinção, a fruição de grande parte dos direitos sociais, admite o pagamento de verbas cumuladas, como 13º salário, adicional de férias

O Supremo Tribunal Federal (STF), por meio do Plenário Virtual, reafirmou jurisprudência dominante da Corte no sentido da possibilidade de conversão em pecúnia de férias não usufruídas por servidor público... Ele salientou que esta fundamentação adotada está amparada por jurisprudência pacífica do Supremo, que se firmou no sentido de que é assegurada ao servidor público a conversão de férias não usufruídas... “No caso dos autos, diferentemente, o acórdão recorrido assegurou ao servidor público a conversão de férias não gozadas em pecúnia, em razão da vedação ao locupletamento ilícito por parte da Administração

O Supremo Tribunal Federal (STF), por meio do Plenário Virtual, reafirmou jurisprudência dominante da Corte no sentido da possibilidade de conversão em pecúnia de férias não usufruídas por servidor público... Ele salientou que esta fundamentação adotada está amparada por jurisprudência pacífica do Supremo, que se firmou no sentido de que é assegurada ao servidor público a conversão de férias não usufruídas... “No caso dos autos, diferentemente, o acórdão recorrido assegurou ao servidor público a conversão de férias não gozadas em pecúnia, em razão da vedação ao locupletamento ilícito por parte da Administração