Fgts. Decisão Judicial em Notícias

Para ter direito a revisão é necessário entrar com uma ação judicial... REVISÃO DO FGTS 1999 A 2013 – DECISÃO DO TSF O Supremo Tribunal Federal decidiu que todos os trabalhadores que tinham dinheiro no FGTS de 1999 a 2013 têm direito a revisão de saldo... De acordo com as recentes decisões da justiça, nesse caso, o valor da diferença da correção monetária deverá ser depositado na conta vinculada do FGTS

Com este fundamento, a 8ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul reformou decisão que cancelou a ordem de transferir o FGTS para quitar dívida de pensão alimentícia... Terceiro, porque a negativa de cumprimento da ordem judicial gera prejuízo à filha menor de idade. Quarto, porque o devedor concordou com a penhora dos créditos do FGTS... A Caixa, entretanto, opôs-se ao cumprimento da determinação judicial. Disse que os valores vinculados ao trabalhador são impenhoráveis

judicial... todo o valor devido, o trabalhador deverá sacar tudo o que estiver disponível quando o saque for liberado, pois terá que esperar o restante pelo acerto de contas, seja por iniciativa da empresa ou decisão judicial... Quando a empresa não deposita o FGTS Por algum motivo ou dificuldade financeira, a empresa pode não ter depositado o FGTS

instância que havia deferido alvará judicial para um trabalhador sacar FGTS em um processo de jurisdição voluntária... e que, de outro lado, entendimento da 2ª Turma tem oscilado, dependendo de sua composição, entre decisões que afastam a competência da Justiça do Trabalho e outras que a confirmam... Por esse motivo pediu saque de saldo disponível em sua conta vinculada ao FGTS para suprir suas necessidades financeiras

Um homem que está desempregado obteve, no Juizado Especial Federal (JEF) de Guarulhos/SP, uma decisão favorável à liberação parcial de seu Fundo de Garantia de Tempo de Serviço (FGTS), para fins de enfrentamento... Na decisão, o magistrado considerou que não há como autorizar o levantamento imediato do saldo total da conta do FGTS do autor, porque a conjugação das autorizações legais evidencia permissão para o saque... “Nesse cenário, a solução que parece melhor atender à conjugação da necessidade pessoal do autor com o interesse público é a autorização judicial para saque parcial pelo demandante, mês a mês, do valor

possui modelos completos e atualizados de petições iniciais, recursos e decisões judiciais... Parte do saldo total das contas do FGTS é utilizada pelo governo para financiar linhas de crédito nas áreas de habitação, saneamento básico e infraestrutura... afirmou nesta quarta-feira (24) que o presidente Jair Bolsonaro assinará nesta tarde uma Medida Provisória que vai permitir saques de contas ativas e inativas do Fundo de Garantia por Tempo de Serviço (FGTS

Para o Superior Tribunal de Justiça (STJ), incide imposto de renda sobre os valores recebidos em virtude de decisão judicial que determinou a reintegração de trabalhador despedido injustamente... No caso analisado, J.D. ajuizou uma ação com o objetivo de conseguir a restituição do imposto de renda retido na fonte sobre os valores recebidos, acumuladamente, por força de decisão judicial, em reclamação... Segundo o ministro, atraem a incidência do imposto de renda os valores a serem pagos em razão de decisão judicial trabalhista, que determina a reintegração do ex-empregado, assumindo natureza remuneratória

por conta da pandemia do coronavírus", escreveu o juiz na decisão... Ao analisar a matéria, o juiz afirma que a Lei 8.036 /90 prevê como hipótese autorizativa de saque parcial do FGTS a situação de "necessidade pessoal, cuja urgência e gravidade decorra de desastre natural... Por fim, o magistrado considerou que não há como autorizar o levantamento imediato do saldo total da conta do FGTS do autor, porque a conjugação das autorizações legais evidencia permissão para o saque

Afirmou também ser injusto que venha a ser penalizada com a espera pelo fim do processo de recuperação judicial, para, só então, ter acesso ao FGTS e ao seguro-desemprego... A decisão foi unânime entre os magistrados e teve relatoria do desembargador Eduardo Pugliesi... Ocorre que o hotel se encontra em recuperação judicial, de modo que as execuções estão subordinadas à conclusão deste processo na Justiça Comum

ÍNTEGRA DA PROPOSTA: PL-1379/2019 (Fonte: Agência Câmara) 📰 Veja também: ✅ O MATERIAL COMPLETO PARA CORREÇÃO DO FGTS possui modelos completos e atualizados de petições iniciais, recursos e decisões judiciais... O Projeto de Lei 1379/19 permite o saque do Fundo de Garantia por Tempo de Serviço (FGTS) pela mulher trabalhadora vítima de violência doméstica... O projeto altera as leis Maria da Penha ( 11.340/06 ) e do FGTS ( 8.036/90 ). Atualmente, já é permitido o saque em algumas situações, como despedida sem justa causa e aquisição de imóvel