Fgts. Multa por Atraso em Notícias

Condeno também ao pagamento da multa do art. 477 , § 8º , da CLT e da multa a que alude o art. 467 da CLT , no importe equivalente a 50% do valor das rescisórias, com base na Súmula 69 do TST... Reclamante foi dispensado sem justa causa e a empregadora não promoveu o regular adimplemento das verbas rescisórias, tendo tão somente procedido na liberação dos valores devidos ao empregado a título de FGTS... No âmbito das relações de trabalho, entretanto, a ofensa é presumida vez que atrasos ou inadimplementos por parte do empregador afeta a fonte de sustento do empregado impedindo-lhe o gozo do direito a

O termo se refere a atrasos no ressarcimento do Tesouro Nacional para dois bancos públicos (Caixa Econômica Federal e BNDES) e para o FGTS, fontes de recursos às quais o governo recorreu em 2014 e 2015... Em caso de reincidência no período de 12 meses, a multa será aplicada em dobro. Mais informações a seguir... De acordo com o texto aprovado, o infrator será punido com multa de R$ 3.830,80 (20 vezes o valor de uma infração gravíssima) e suspensão do direito de dirigir por 12 meses

As multas são de R$ 425,64, acrescidos de R$ 106,40 por bimestre de atraso, contados até a data de entrega do documento ou até a lavratura do auto de infração, se este ocorrer primeiro, explica a sócia... ou eventuais, ocupantes de cargo eletivos, estagiários, empregados domésticos, cooperados e diretores sem vínculo empregatício, para os quais não é recolhido o Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS... O empregador que não entregar a RAIS no prazo legal ficará sujeito a uma multa progressiva prevista no artigo 25 da Lei 7.998 /1990

"As multas são de R$ 425,64, acrescidos de R$ 106,40 por bimestre de atraso, contados até a data de entrega do documento ou até a lavratura do auto de infração, se este ocorrer primeiro", explica a sócia... ou eventuais, ocupantes de cargo eletivos, estagiários, empregados domésticos, cooperados e diretores sem vínculo empregatício, para os quais não é recolhido o Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS... O empregador que não entregar a RAIS no prazo legal ficará sujeito a uma multa progressiva prevista no artigo 25 da Lei 7.998 /1990

com a multa de 40% e entregar as guias para requerimento do seguro-desemprego... magistrada acolheu o pedido de reconhecimento de rescisão indireta, deferindo à trabalhadora o pagamento de aviso prévio indenizado, 13º salário e férias (com o terço constitucional) proporcionais, FGTS... Diante dos constantes atrasos, a trabalhadora acionou a Justiça do Trabalho requerendo o reconhecimento da rescisão indireta, com base no artigo 483 (alínea 'd') da Consolidação das Leis do Trabalho (

do FGTS... FGTS, o que não era verdade... A juíza do Trabalho Simone Oliveira Paese apurou que o reclamante litigou de má-fé ao pleitear a rescisão indireta do contrato de trabalho com base nos atrasos de salários e na falta de recolhimento do

de 40% do FGTS... Comprovação O relator do recurso de revista da empresa, ministro Alberto Bresciani, assinalou que o atraso na quitação das verbas decorrentes da rescisão contratual é fato gerador para a imputação da multa... Segundo a Turma, o atraso no pagamento, por si só, não configura lesão a direito personalíssimo do empregado que caracterize o dano moral

com a multa de 40% e repouso semanal remunerado... O gerente de uma casa noturna que recebia seus salários com atrasos frequentes deve ser indenizado por danos morais... incluído, quando couber, o adicional noturno, em ambos os casos com os devidos reflexos em aviso prévio, décimo terceiro salário, férias proporcionais acrescidas do terço constitucional, depósitos do FGTS

Alegou rescisão indireta pelos inadimplementos dos salários, inadimplemento das verbas rescisórias, FGTS, INSS, além de reparação por danos morais decorrentes dos três meses de atraso salarial, relatando... nos pagamentos dos salários e nos depósitos de FGTS, bem como a quitação deles... Além disso, os magistrados explicaram que houve um prejuízo material, o qual já havia sido deferido.Por fim, a turma acresceu à condenação o valor das verbas rescisórias, além das multas dos arts. 467

Alegou rescisão indireta pelos inadimplementos dos salários, inadimplemento das verbas rescisórias, FGTS, INSS, além de reparação por danos morais decorrentes dos três meses de atraso salarial, relatando... nos pagamentos dos salários e nos depósitos de FGTS, bem como a quitação dos mesmos... Além disso, os magistrados explicaram que houve um prejuízo material, o qual já havia sido deferido.Por fim, a turma acresceu à condenação o valor das verbas rescisórias, além das multas dos arts. 467