Fornecimento de Bebida Alcoólica Para Menor em Notícias

Desde 2002 está em vigor a Lei 7.620 , que proíbe a venda de bebidas energéticas para menores de 18 anos. Porém, é comum ver adolescentes fazendo uso desse tipo de bebida sem qualquer controle... Para o público jovem, o grande efeito destas bebidas se deve à mistura com o álcool, o que pode ser muito perigoso, uma vez que a pessoa que consome pode não perceber sinais de intoxicação alcoólica e... A venda e o fornecimento destes produtos ocorrem de forma plena, sem nenhum controle

No documento, foi estabelecida a proibição de entrada de menores de 18 anos de idade, mesmo que acompanhado de responsável, já que haverá fornecimento de bebidas alcoólicas, inclusive de forma gratuita... para as mulheres... O descumprimento das cláusulas estabelecidas ensejará o pagamento de multa no valor de um salário mínimo por pessoa menor de 18 anos que for encontrada no interior do evento

Deverão, ainda, impedir o fornecimento de bebida alcóolica, cigarros ou similares a crianças ou adolescentes nas dependências do evento, fixando placas informativas de fácil visualização da proibição... De acordo com a Portaria, é proibida a venda de bebidas alcoólicas, inclusive aos adultos presentes, durante todo o tempo em que se realizarem os festejos... para fiscalizar a segurança dos maiores de 16 anos

ou psíquica, como bebidas alcoólicas e cigarros... alcoólicas para crianças e adolescentes em Brejo da Madre de Deus Para que crianças e adolescentes de Brejo da Madre de Deus, localizado a 194 quilômetros da capital, não tenham acesso, nem consumam bebidas... No documento, elaborado pela promotora de Justiça Rejane Strieder, o MPPE recomenda que a prática da venda e fornecimento de bebidas alcoólicas, proibida, em lei, pelo Estatuto da Criança e Adolescente

Devem ainda comunicar à polícia militar, no momento em que presenciarem o fornecimento de bebida alcoólica, por freqüentadores de seus estabelecimentos, a crianças e adolescentes... Os proprietários dos estabelecimentos devem exigir de todos os freqüentadores a identificação no ato da entrada ou aquisição de bebida alcoólica... Blitzes diárias nos bares também são recomendadas a fim coibir o fornecimento de bebidas alcoólicas a crianças e adolescentes e o desacato aos conselheiros tutelares

de bebida alcoólica a menor de 18 anos... Os amigos de Borges que também estavam no acampamento foram sentenciados pelo fornecimento de bebida alcoólica a menor de 18 anos... O MPSC apurou que elas haviam ingerido bebida alcoólica no acampamento, sob a tolerância de Borges, o qual, mesmo ciente de que elas não possuíam habilitação para dirigir e eram adolescentes, permitiu

Deverão, ainda, impedir o fornecimento de bebida alcóolica, cigarros ou similares a crianças ou adolescentes nas dependências do evento, fixando placas informativas de fácil visualização da proibição... De acordo com a Portaria, é proibida a venda de bebidas alcoólicas, inclusive aos adultos presentes, durante todo o tempo em que se realizarem os festejos... para fiscalizar a segurança dos maiores de 16 anos

tal finalidade, bem como coibir a entrega ou venda de bebidas alcoólicas a menores de 18 anos... Eles devem se empenhar em coibir o fornecimento de bebidas alcoólicas a crianças e adolescente por terceiros, nas dependências de seus estabelecimentos, suspendendo de imediato a venda de bebidas a estes... Em caso de dúvida quanto à idade da pessoa à qual a bebida alcoólica estiver sendo vendida ou fornecida, deve ser solicitada a apresentação de seu documento de identidade, sob pena de incidência em crime

A propositura dispõe sobre a proibição da venda, oferta, fornecimento, entrega e permissão de bebida energética aos menores de 18 anos de idade... Segundo o parlamentar petebista, pesquisa realizada pela Associação Brasileira das Indústrias de Refrigerantes e Bebidas Não Alcoólicas ABIR demostra que o consumo de energéticos cresceu 325% entre 2006... Enfatiza ainda outros malefícios da bebida energética e prova que sua propositura está em sintoniza com o Estatuto da Criança e do Adolescente e mostra que o Estado tem competência para legislar sobre

Em nenhuma hipótese será admitido o fornecimento de bebida alcoólica para menores de 18 anos, diz o artigo 7º da Portaria... e adolescentes em espetáculos públicos e em locais de consumo de bebida alcoólica na Comarca de Imperatriz... Proprietários de estabelecimentos onde haja consumo ou venda de bebida alcoólica (bares, casas de festas, e afins), além de organizadores de eventos carnavalescos, vão receber cópia da Portaria nº 001/