Farmácias e Drogarias em Notícias

O Supremo Tribunal Federal julgará a validade da Lei 13.021 /2014, que impede técnico em farmácia de assumir responsabilidade por drogaria... Argumenta que existe distinção entre farmácia e drogaria, nos termos da Lei 5.991 /1973, alegando que não há exigência de formação em nível superior para ser responsável em drogaria, por não envolver manipulação... O caso é o de um mandado de segurança impetrado na Justiça Federal de Minas Gerais contra ato do Conselho Regional de Farmácia, que negou inscrição no CRF-MG ao autor do recurso como técnico em farmácia

Fiscalização Desse modo, disse Diva Malerbi, o Conselho Regional de Farmácia é o órgão competente para a fiscalização de farmácias e drogarias quanto à manutenção, durante todo o período de funcionamento... A desembargadora ressaltou que a competência para fiscalizar as condições de licenciamento e funcionamento de farmácias e drogarias é exclusiva dos órgãos de fiscalização sanitária... Conselho Regional de Farmácia não pode deixar de expedir certificado de regularidade a farmácia ou drogaria, sob o argumento de que o estabelecimento comercializa produtos que não pertençam ao ramo farmacêutico

Fiscalização Desse modo, disse Diva Malerbi, o Conselho Regional de Farmácia é o órgão competente para a fiscalização de farmácias e drogarias quanto à manutenção, durante todo o período de funcionamento... A desembargadora ressaltou que a competência para fiscalizar as condições de licenciamento e funcionamento de farmácias e drogarias é exclusiva dos órgãos de fiscalização sanitária... Conselho Regional de Farmácia não pode deixar de expedir certificado de regularidade a farmácia ou drogaria, sob o argumento de que o estabelecimento comercializa produtos que não pertençam ao ramo farmacêutico

Fiscalização Desse modo, disse Diva Malerbi, o Conselho Regional de Farmácia é o órgão competente para a fiscalização de farmácias e drogarias quanto à manutenção, durante todo o período de funcionamento... A desembargadora ressaltou que a competência para fiscalizar as condições de licenciamento e funcionamento de farmácias e drogarias é exclusiva dos órgãos de fiscalização sanitária... Conselho Regional de Farmácia não pode deixar de expedir certificado de regularidade a farmácia ou drogaria, sob o argumento de que o estabelecimento comercializa produtos que não pertençam ao ramo farmacêutico

Fiscalização Desse modo, disse Diva Malerbi, o Conselho Regional de Farmácia é o órgão competente para a fiscalização de farmácias e drogarias quanto à manutenção, durante todo o período de funcionamento... A desembargadora ressaltou que a competência para fiscalizar as condições de licenciamento e funcionamento de farmácias e drogarias é exclusiva dos órgãos de fiscalização sanitária... Conselho Regional de Farmácia não pode deixar de expedir certificado de regularidade a farmácia ou drogaria, sob o argumento de que o estabelecimento comercializa produtos que não pertençam ao ramo farmacêutico

Para Malerbi, a competência para fiscalizar as condições de licenciamento e funcionamento de farmácias e drogarias é exclusiva dos órgãos de fiscalização sanitária... O Conselho Regional de Farmácia não pode deixar de expedir certificado de regularidade a farmácia ou drogaria, sob o argumento de que o estabelecimento comercializa produtos que não pertençam ao ramo farmacêutico... A relatora ainda mencionou que a Lei 12.623 /07, do estado de São Paulo, teve sua constitucionalidade material reconhecida pelo Supremo Tribunal Federal, em julgamento no qual se reconheceu que as farmácias e drogarias

O Supremo Tribunal Federal (STF) vai analisar a validade da Lei 13.021 /2014, que impede o técnico em farmácia de assumir responsabilidade por drogaria... Argumenta que existe distinção entre farmácia e drogaria, nos termos da Lei 5.991 /1973, alegando que não há exigência de formação em nível superior para ser responsável em drogaria por não envolver manipulação... O recurso se refere a mandado de segurança impetrado na Justiça Federal de Minas Gerais contra ato do Conselho Regional de Farmácia que negou inscrição no CRF-MG ao autor do RE, como técnico em farmácia

O Sebrae-SP e o CRF (Conselho Regional de Farmácia) do Estado de São Paulo promovem no dia 26 de novembro a palestra “Farmácias e Drogarias: Conheça o Mercado para Crescer”... Podem participar do evento empresários de micro e pequenas empresas, além de microempreendedores individuais, do segmento de farmácias e drogarias. As vagas são limitadas... A palestra trará orientações sobre temas como gestão empresarial, logística, recursos humanos, finanças, marketing e legislação, com o objetivo de tornar as farmácias e drogarias mais competitivas

A exigência de que drogarias conveniadas ao programa Farmácia Popular do Brasil disponibilizem balanças para utilização gratuita por qualquer pessoa extrapola a competência concorrente do estado do Rio... E não há nenhuma característica específica do Rio que justifique a obrigação de farmácias terem balanças... Como a disponibilização de balanças só é exigida de drogarias que integram o programa federal, ressaltou o relator, a medida também viola o princípio da isonomia

O Supremo Tribunal Federal (STF) vai analisar a validade da Lei 13.021 /2014 que impede o técnico em farmácia de assumir responsabilidade por drogaria... Argumenta que existe distinção entre farmácia e drogaria, nos termos da Lei 5.991 /1973, alegando que não há exigência de formação em nível superior para ser responsável em drogaria por não envolver manipulação... O recurso se refere a mandado de segurança impetrado na Justiça Federal de Minas Gerais contra ato do Conselho Regional de Farmácia que negou inscrição no CRF-MG ao autor do RE, como técnico em farmácia