Hipótese de Violação em Notícias

não pagamento, atraso ou parcelamento de salários, e demais hipóteses previstas no art. 483 da CLT... A rescisão indireta ou também conhecida como justa causa do empregador decorre da violação a direitos básicos do empregado que tornem insustentável a relação de emprego, como ausência de depósito do FGTS

Para a turma julgadora, não há a incidência do instituto da supressio nesta hipótese... depende de abstenção evidente no exercício de um direito Em seu voto, a relatora do caso, ministra Nancy Andrighi, explicou que a configuração da supressio como modalidade de abuso de direito e de violação

OUTRAS HIPÓTESES: - Homenagem aos ascendentes – O Judiciário entende como “motivo justo” tal hipótese. Transcrevemos julgado recente do TJ-SP: “Retificação de registro civil... Ausência de violação da ordem pública. 6. Justo motivo para a alteração do sobrenome do agravante 7. Precedentes. Agravo interno provido para homologar o titulo judicial estrangeiro... Com base na regra segundo a qual é imutável o prenome, insurgiu-se o Ministério Público contra o acórdão que permitiu a subtração de prenome fora das hipóteses de excepcionalidade cabíveis”

"Assim, a reconsideração, correção ou acréscimo da decisão anterior, em violação à preclusão consumativa, acarretará a invalidação da alteração realizada pelo novo ato decisório", observou a ministra... Nessa situação – explicou a ministra –, é vedado ao juiz, de ofício ou a requerimento, reconsiderar ou alterar a sua decisão anterior, salvo nas hipóteses previstas em lei... Juiz só pode reconsiderar ou alterar decisão nas hipóteses previstas em lei De acordo com a relatora no STJ, ministra Nancy Andrighi, ocorre preclusão consumativa de determinada questão, na forma dos artigos

Destarte, não há que se falar em violação ao princípio da congruência ou da non reformatio in pejus, pois existe, efetivamente, a correlação entre os fatos atribuídos ao acusado na denúncia e a condenação... I – Os embargos de declaração são cabíveis somente nas hipóteses do art. 619 do Código de Processo Penal , isto é, nos casos de ambiguidade, obscuridade, contradição ou omissão no acórdão embargado... defesa, é possível nova ponderação das circunstâncias que conduza à revaloração sem que se incorra em reformatio in pejus, desde que a situação final do réu não seja agravada, conforme ocorreu na hipótese

Sem autorização judicial específica e fora das demais hipóteses legais, a busca domiciliar é ilegal, não podendo ser respaldada ou suprida pelo cumprimento de mandado de prisão... A posição da 6ª Turma ainda incluiu como hipótese de ilegalidade de busca domiciliar aquela decorrente de "fuga do indivíduo em direção à sua casa diante de uma ronda ostensiva, comportamento que pode... Para o julgador, é "incabível a alegação de violação de domicílio, pois, da prova oral colhida sob o crivo do contraditório, restou vislumbrado que os milicianos estavam munidos de mandado de prisão em

No entanto, o magistrado destacou que após o Superior Tribunal de Justiça (STJ) ter firmado o entendimento de que não deve ser afastada a incidência da Súmula 343 do STF nem mesmo nas hipóteses em que... a ação rescisória estivesse fundada em violação a dispositivo constitucional (exceto se o próprio STF tivesse feito pronunciamento em sede de controle concentrado de constitucionalidade), a Primeira Seção... improcedência da ação rescisória, o desembargador federal afirmou que a alteração da jurisprudência levada a termo pelo STF nos Recursos Extraordinários 827.833/SC e 661.256/DF não era apta para caracterizar violação

“Contudo, destaque-se, que hipótese notoriamente diversa é agora analisada... Para a Quarta Turma do Superior Tribunal de Justiça - STJ a regra da impenhorabilidade do bem de família não pode ser aplicada quando há violação do princípio da boa-fé objetiva... Assim, a restrição à responsabilidade patrimonial não pode ser abrigo para, em sua utilização abusiva, abarcar condutas as quais denotam violação ao princípio da boa-fé objetiva, configurando-se em uma

Ou acredita que seria uma violação ao Direito Penal do Fato e um enaltecimento ao Direito Penal do Autor ao punir uma pessoa pelo o que ela é e não pela conduta cometida... O Relator, Ministro Joel Ilan Paciornik destacou o seguinte aspecto para sedimentar a negativa ao remédio constitucional: Na hipótese, apesar de a res furtiva ter sido avaliada em R$ 45 e se constituir

não denota violação à boa-fé objetiva... Segundo Sanseverino, exemplo típico dessa hipótese é o caso de mudança de endereço do devedor no curso da relação contratual, sem atualização cadastral perante o credor... ordinariamente acontece, que o devedor estivesse ou em viagem de férias ou em seu local de trabalho, não sendo possível afirmar, nessas circunstâncias, que a ausência em seu endereço pudesse configurar violação