Icms. Regime Normal de Tributação em Notícias

normal de tributação; c) a substituição tributária é mero mecanismo de cobrança; assim sendo, não deve interferir nos aspectos quantitativos do fato gerador do imposto; d) se há presunção de que o fato... Em 21 de março de 1997, foi editado o Convênio ICMS 13/97, prevendo, em sua Cláusula Segunda que, no regime de substituição tributária, não caberia restituição ou complemento de imposto quando a operação... Admitir o contrário, valeria pela inviabilização do próprio instituto da substituição tributária progressiva, visto que implicaria, no que concerne ao ICMS, o retorno ao regime de apuração mensal do tributo

Com a suspensão, os produtos que estavam previstos para inclusão no regime de ST voltam para a tributação normal... Aquelas empresas que recolheram o ICMS por Substituição Tributária poderão se creditar do ICMS pago antecipadamente, se compensando na apuração normal do ICMS... O governo do Maranhão resolveu ampliar a lista dos produtos sujeitos ao regime de Substituição Tributária, porque esta forma de cobrar o ICMS tende a uniformizar o pagamento do imposto, distribuindo igualmente

Com a suspensão, os produtos que estavam previstos para inclusão no regime de ST voltam para a tributação normal... Aquelas empresas que recolheram o ICMS por Substituição Tributária poderão se creditar do ICMS pago antecipadamente, se compensando na apuração normal do ICMS... O governo do Maranhão resolveu ampliar a lista dos produtos sujeitos ao regime de Substituição Tributária, porque esta forma de cobrar o ICMS tende a uniformizar o pagamento do imposto, distribuindo igualmente

recolher para as empresas do regime normal, que também poderão solicitar parcelamento... A SEFAZ já está ajustando o sistema para facilitar a emissão do DARE , após o contribuinte realizar o procedimento de declaração do seu faturamento, nos casos de geração de valores adicionais de ICMS a... faturamento complementar para a SEFAZ e este também não tenha sido declarado para a RFB, terão de ajustar o PGDAS (Programa gerador de Documento de Arrecadação do Simples) e recolher as diferenças da tributação

Já estavam obrigadas à entrega dos arquivos digitais, desde 1º de janeiro de 2011, as empresas do ramo de atacado e indústrias enquadradas no regime normal de tributação... As empresas enquadradas no regime do Simples Nacional estão desobrigadas da entrega dos arquivos EFD... A partir de 01 de janeiro, mais empresas maranhenses cadastradas no ICMS estarão obrigadas a entregar, à Secretaria de Estado da Fazenda, arquivos digitais com a escrituração fiscal e contábil de suas

Já estavam obrigadas à entrega dos arquivos digitais, desde 1º de janeiro de 2011, as empresas do ramo de atacado e indústrias enquadradas no regime normal de tributação... As empresas enquadradas no regime do Simples Nacional estão desobrigadas da entrega dos arquivos EFD... A partir de 01 de janeiro, mais empresas maranhenses cadastradas no ICMS estarão obrigadas a entregar, à Secretaria de Estado da Fazenda, arquivos digitais com a escrituração fiscal e contábil de suas

Confira alguns pontos das conversas sobre o EFD P: Há previsão para a inclusão das empresas enquadradas no Simples Nacional, ou ainda pequenas empresas enquadradas no regime normal de tributação... R: A legislação não dispõe de regime de tributação e sim seleciona as empresas de forma aleatória conforme o ramo... O tema de hoje foi Substituição Tributária do ICMS. O atendimento é feito através do Fiscoweb, serviço oferecido pela EBS Sistemas

Foi fixada a seguinte tese:"A demanda de potência elétrica não é passível, por si só, de tributação via ICMS, porquanto somente integram a base de cálculo desse imposto os valores referentes àquelas operações... A hora extra judicial é vantagem própria do regime celetista e, por isso, incompatível com o regime estatutário... Acórdão 3787/2020 Primeira Câmara (Pensão Civil, Relator Ministro Vital do Rêgo) Transposição de regime jurídico. Hora extra judicial. Remuneração. Regime estatutário. Regime celetista

(ii) O benefício instituído no art. 17, da Lei 11.033/2004, não se restringe somente às empresas que se encontram inseridas no regime específico de tributação denominado REPORTO... Ora, permitir que a recorrente adira ao novo regime, abatendo do cálculo da CPRB o ICMS sobre ela incidente, ampliaria demasiadamente o benefício fiscal, pautado em amplo debate de políticas públicas tributárias... Inclusão do ICMS na base de cálculo. Retorno dos autos para retratação. Art. 1.040, II, do CPC/2015

A Secretaria de Fazenda de Mato Grosso (Sefaz) informa aos contribuintes e contabilistas a instituição do regime de tributação do Imposto Sobre a Circulação de Mercadorias e Prestação de Serviços (ICMS... de antecipação estimada, diferenciando-se da estimativa do ICMS Garantido normal e diferencial de alíquota apenas pela inclusão da respectiva margem de lucro... O regime de estimativa tem respaldo constitucional (artigo 155) e na Lei Complementar nº 87 , de 13 de setembro de 1996, que dispõe sobre o ICMS