Interceptação Telefônica Autorizada por Juiz Criminal em Notícias

O depoimento foi solicitado pelo deputado Nelson Pellegrino (PT-BA), que quer esclarecimentos sobre o grande número de interceptações telefônicas autorizadas pelo juiz... Brasília - A Comissão Parlamentar de Inquérito (CPI) das Escutas Telefônicas Clandestinas, da Câmara dos Deputados, pode ouvir hoje (22), às 14h30, o juiz da Vara Criminal de Itaguaí (RJ), Rafael de Oliveira... A CPI constatou que, em 2007, Fonseca autorizou mais de 1.100 escutas telefônicas, pedidas pela Polícia Federal

Flávio Gomes Raúl Cervini Interceptação Telefônica... Nos atos ampliativos antes referidos, encontra-se decisão datada de 26.2.2016, em que é autorizada a interceptação telefônica de advogado sob o fundamento de que estaria “minutando as escrituras e recolhendo... Cumpre enfatizar que não se adianta aqui qualquer juízo sobre a legitimidade ou não da interceptação telefônica em si mesma, tema que não está em causa

Afinal, as mais de 400 mil ordens de interceptação foram autorizadas por juízes criminais do país inteiro... “O objetivo das operadoras é apenas de estabelecer a legitimidade da transferência de sigilo, pois os mandados de interceptação telefônica são originados de processo que tramitam ou tramitaram sob segredo... telefônica

O juiz criminal carioca Rubens Casara , por exemplo, enviou um ofício à operadora telefônica sem preencher os dados que o sistema de monitoramento implementado pelo Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro... O sistema do TJ fluminense impede que o juiz autorize a interceptação telefônica de um número sem antes preencher, além dos fundamentos pelo qual se defere a medida, o número do documento encaminhado pela... A tentativa de alguns setores do Judiciário de acompanhar o número e a freqüência das autorizações de interceptação telefônica concedidas por juízes já começou a encontrar resistência

do advogado Abdon Abade dos Reis, sendo autorizada a interceptação telefônica e ambiental, nas quais nomes de magistrados foram citados, sem indício concreto da ligação destes com condutas criminosas... Concluiu que o réu, ao transmitir à imprensa informações que tinha conhecimento em razão de procedimento criminal, no qual foi autorizada a escuta telefônica , em relação a qual é assegurado o sigilo... “Dispõe a Lei 9.296 /1996, que trata das interceptações telefônicas, no artigo 8º, que a interceptação de comunicação telefônica, de qualquer natureza, ocorrerá em autos apartados, apensados aos autos

Para o ministro Ives Gandra Martins Filho, indicado pelo Tribunal Superior do Trabalho (TST), o juiz deve julgar pedido de interceptação telefônica amparado pela jurisprudência sobre o assunto... o número de escutas telefônicas autorizadas e prorrogadas... de 1,8 mil escutas telefônicas sem ouvir o Ministério Público, sem despacho fundamentado e sem atuar como juiz das referidas causas

Afinal, as mais de 400 mil ordens de interceptação foram autorizadas por juízes criminais do país inteiro... “O objetivo das operadoras é apenas de estabelecer a legitimidade da transferência de sigilo, pois os mandados de interceptação telefônica são originados de processo que tramitam ou tramitaram sob segredo... telefônica

Além disso, a regra prevista no art. 1º da Lei 9.296 /1996, de acordo com a qual a interceptação telefônica dependerá de ordem do juiz competente da ação principal, deve ser interpretada com ponderação... A sentença de pronúncia pode ser fundamentada em indícios de autoria surgidos, de forma fortuita, durante a investigação de outros crimes no decorrer de interceptação telefônica determinada por juiz diverso... LEGALIDADE DE INTERCEPTAÇÃO TELEFÔNICA DEFERIDA POR JUÍZO DIVERSO DAQUELE COMPETENTE PARA JULGAR A AÇÃO PRINCIPAL

"Seria importante desvincular o juiz que participa de alguma maneira da interceptação telefônica, daquele juiz que vai atuar no processo e no julgamento, como uma forma de preservar a imparcialidade objetiva... Persecução Penal é o procedimento criminal brasileiro que consiste na investigação preliminar e ação penal... do juiz”, assinalou

A interceptação telefônica havia sido autorizada pelo juiz Fausto de Sanctis, da 6ª Vara Federal Criminal de São Paulo... Uma das interceptações teria sido feita em uma ligação telefônica entre o presidente do Supremo Tribunal Federal (STF), Gilmar Mendes, e o senador Demóstenes Torres (DEM-GO)... Em dezembro último, uma liminar (decisão provisória) do STJ suspendeu o processo contra o Banco Opportunity, de Daniel Dantas, até o julgamento do ação movida contra o juiz Fausto de Sanctis