Interpretação do Artigo 6º , Incisos Vii e Viii do Cdc em Notícias

De fato, o CDC expressamente prevê que a proteção da vida, saúde e segurança é direito básico do consumidor (art. 6º, I), preconizando, ainda, que os produtos e serviços colocados no mercado de consumo... O CDC , no parágrafo terceiro do art. 12 , elenca expressamente as excludentes de responsabilidade pelo fato do produto... Verifica-se da leitura dos artigos 10-III e 35-C, da Lei n. 9.656 /1998 ( Lei dos Planos de Saúde ), que a legislação é expressa e categórica no sentido de excluir a inseminação artificial da cobertura

Quanto ao ponto, em julgados mais recentes, a partir de uma interpretação teleológica do CDC , esta Corte tem admitido temperamentos à teoria finalista, de forma a reconhecer sua aplicabilidade a situações... Art. 876 , § 6º , do CPC . Regras relativas ao concurso de credores. Arts. 908 do CPC e 962 do CC . Impossibilidade de aplicação... A concessionária defende que sua relação com a instituição financeira é disciplinada pelo Código de Defesa do Consumidor

ao dever de informação (artigo 6º, III), que deve ser realizado de modo claro e preciso os consumidores antes de ser efetivada a rescisão contratual... certamente em respeito ao dever de informação previsto na lei 9.656 /98 e no CDC... Em relação ao inadimplemento, segundo o parágrafo único , inciso II , do artigo 13 da lei 9.656 /98 são determinados os seguintes requisitos para sua rescisão: "

e interesse social do CDC (artigo 1º , CDC ). [3] Para compreender de que forma a cobrança das tarifas de serviços de terceiros, inserção de gravame e avaliação infringem as normas do CDC , é necessária... notadamente o artigo 39, V e o artigo 51, IV”... em desvantagem exagerada, ou que for incompatível com a boa-fé e a equidade (artigo 51 do CDC )— ainda que arrolada em resolução do Bacen como lícita — é abusiva”, ante o caráter de norma de ordem pública

Malgrado o art. 6º , VIII , do CDC preveja a inversão do ônus da prova para facilitação da defesa, a aplicação do Código de Defesa do Consumidor não exime o autor do ônus de apresentar prova mínima dos... É bem de ver que o direito processual coletivo, com base constitucional e legal (Lei n. 8.078 /1990, Código de Defesa do Consumidor ; e Lei n. 7.347 /85, Lei de Ação Civil Pública), possui inegável vertente... diverso, desde que o faça por decisão fundamentada, caso em que deverá dar à parte a oportunidade de se desincumbir do ônus que lhe foi atribuído, já o § 2º elucida que a decisão prevista no § 1º deste artigo

O CDC , em seus arts. 6º , VIII , e 51 , I , prescreve como garantia do consumidor a facilitação da defesa dos seus direitos, permitindo ao juiz a declaração de nulidade de cláusulas consideradas abusivas... Quanto ao mais, o disposto no artigo 12 , parágrafo 3º , inciso III , da Lei n. 8.078 /1990 deve ser interpretado sistematicamente com o disposto no artigo 945 do Código Civil , para atenuar a responsabilidade... Superior Tribunal de Justiça, responsável por uniformizar a interpretação da lei federal em todo o Brasil

Quer parecer que as situações do artigo 373 , § 2º do CPC/2015 , e do artigo 6º , VIII , do CDC , são substancialmente distintas... 6o, VIII)... Caso mais conhecido é o da decretação de nulidade das cláusulas abusivas (artigo 51 do CDC )

relações contratuais privadas são regidas, em linha de princípio, por três vertentes revisionistas, quais sejam a) teoria da base objetiva do contrato, aplicável, em regra às relações de consumo (art. 6º... 1º estipular em quaisquer contratos taxas de juros superiores ao dobro da taxa legal e no artigo 4º ser proibido contar juros dos juros... Interpretação do art. 65 , III , d , do CP . Proteção da confiança ( vertrauensschutz ) que o réu, de boa-fé, deposita no sistema jurídico ao optar pela confissão

Há divergência atual entre julgados das Turmas de Direito Privado e de Direito Público sobre o tema que envolve, basicamente, a interpretação da norma inserta no artigo 265 do Código Civil , segundo o... relações contratuais privadas são regidas, em linha de princípio, por três vertentes revisionistas, quais sejam a) teoria da base objetiva do contrato, aplicável, em regra às relações de consumo (art. 6º... 1º estipular em quaisquer contratos taxas de juros superiores ao dobro da taxa legal e no artigo 4º ser proibido contar juros dos juros

6 , inciso V , do CDC... Com relação aos contratos celebrados para a pré-escola, ensino fundamental e ensino médio , vemos possível a aplicação do artigo 6º , inciso V do Código de Defesa do Consumidor , pelo qual se reconhece... Não nos parece ser a melhor interpretação