Inviolabilidade do Escritório de Advocacia em Notícias

(Lei nº 8906 /94) garante a inviolabilidade dos escritórios, locais e instrumentos de trabalho... A 2ª Turma do TST decidiu, por maioria, excluir a condenação por dano moral coletivo imposta ao escritório de advocacia Rocha, Marinho e Sales Advogados Associados, com sede em Recife (PE)... Questionou ainda a licitude das provas obtidas pelo MPT, sustentando que os procuradores do Trabalho teriam invadido o escritório sem prévia autorização ou mandado judicial, quando o Estatuto da Advocacia

Movimento de Defesa da Advocacia "O MDA repudia e manifesta sua indignação em relação à violação, contrária ao regime jurídico vigente, de escritório de advocacia... Guilherme San Juan, criminalista "A busca em escritório de advocacia de defensor constituído é extremamente grave e deve ser devidamente apurada. Esperamos que a OAB se posicione de forma efetiva."... Alexandre Ribeiro Filho, criminalista "Em princípio, porém, parece absurda a ideia de que um escritório de advocacia seja devassado para saber-se o valor e a origem dos honorários, os quais estão abrangidos

A FADESP reafirma ser intolerável qualquer medida de busca e apreensão em escritório de advocacia com inobservância dos preceitos insculpidos na Lei 11.767 /2008, bem como seu compromisso com cerrada vigilância... Nessa terça-feira (28/4), os juízes também defenderam restrições à inviolabilidade dos escritórios (clique aqui para ler a notícia)... A Federação das Associações de Advogados do Estado de São Paulo (Fadesp) divulgou nota de repúdio às críticas feitas por juízes federais à inviolabidade dos escritórios de advocacia, durante o 1º Fórum

A nova lei, que está na mesa da Presidência da República aguardando sanção e detalha as hipóteses em que é possível determinar a quebra da inviolabilidade do escritório de advocacia, já prevista na legislação... "A inviolabilidade dos escritórios de advocacia já está estabelecida na lei há quatorze anos, desde 1994, portanto causa estranheza a posição de algumas entidades ao alegarem que a nova lei está estabelecendo... Ao contrário do que algumas entidades representativas da Magistratura e do Ministério Público têm afirmado, a lei que modifica o artigo 7.º da Lei 8.906 /94 - que trata da inviolabilidade dos escritórios

Um grupo de mais de 200 advogados assinou manifesto repudiando ato do MPF, que recorreu à Justiça para ter acesso ao conteúdo de gravações telefônicas feitas no telefone central do escritório de advocacia... de telefone de escritório de advocacia Atenta contra o Estado de Direito o recurso apresentado pelo Procurador da República Januário Paludo ao Tribunal Regional Federal da 4ª região no último dia 13/11... O Estatuto do Advogado (artigo 7º, inciso II) assegura a “inviolabilidade de seu escritório ou local de trabalho, bem como de seus instrumentos de trabalho, de sua correspondência escrita, eletrônica

como exceção, porquanto a regra prevista na lei federal 8.906 /94 é a da inviolabilidade, em respeito ao princípio constitucional da ampla defesa do cidadão; 2) Por determinação legal expressa, escritórios... Brasília - Em razão das buscas e apreensões em escritórios de advocacia noticiadas na última sexta-feira (28), a diretoria do Conselho Federal da OAB determinou ao Sistema Nacional de Defesa das Prerrogativas... Profissionais análise das decisões judiciais e das diligências cumpridas em observância às seguintes premissas: 1) Qualquer determinação de busca e apreensão em escritórios de advocacia deve ser vista

“Essa modificação pode dar ao escritório de advocacia uma inviolabilidade muito maior do que a do domicílio do cidadão... O presidente da República ainda não decidiu se irá sancionar o projeto de lei que amplia a inviolabilidade dos escritórios de advocacias... Pelas normas vigentes, as buscas e apreensões em escritórios de advocacia podem ser feitas pela polícia se amparadas por despacho do juiz responsável pelo inquérito

“Essa modificação pode dar ao escritório de advocacia um inviolabilidade muito maior do que a do domicílio do cidadão... O presidente da República ainda não decidiu se irá sancionar o projeto de lei que amplia a inviolabilidade dos escritórios de advocacias... Pelas normas vigentes, as buscas e apreensões em escritórios de advocacia podem ser feitas pela polícia se amparadas por despacho do juiz responsável pelo inquérito

ameaças de invasão a escritórios de advocacia, mesmo que por ordem judicial", salientou o presidente em exercício... II - a inviolabilidade de seu escritório ou local de trabalho, bem como de seus instrumentos de trabalho, de sua correspondência escrita, eletrônica, telefônica e telemática, desde que relativas ao exercício... A inviolabilidade do local de trabalho do advogado está a um passo de se tornar lei

O art. 7º , inciso II , do Estatuto da Advocacia , determina a inviolabilidade do escritório ou local de trabalho, bem como dos arquivos, dados, correspondências e comunicações, salvo hipótese de busca... Noutro ponto, é conveniente assinalar que, como qualquer outro direito ou garantia fundamental, também a inviolabilidade e o sigilo profissional no âmbito do exercício da advocacia, mesmo ostentando tamanha... A advocacia é função essencial à administração da Justiça, reconhecida como tal no caput do art. 133 da CF/1988