TCE/SC uniformiza entendimento sobre editais de concurso público
Recomendar à Prefeitura Municipal de Princesa que proceda a adequação das normas municipais, visando possibilitar a isenção de pagamento de taxas de concurso público, no caso de candidatos hipossuficientes... Mas a decisão nº 0522/2018 traz recomendação para que a prefeitura proceda a adequação das normas municipais, visando possibilitar a isenção de pagamento de taxas de concurso público para candidatos hipossuficientes... A decisão nº 0522/2018, aprovada por unanimidade, também recomenda que a Administração Pública Municipal faça a adequação em suas normas para possibilitar a isenção de pagamento de taxa de inscrição aos