9.503 /97), observado o disposto no inciso XVII do artigo 24... No entanto, segundo o relator do recurso no STJ, ministro Herman Benjamin, o Código de Trânsito Brasileiro ( CTB ) estabelece, em seu artigo 20 , III , ser competência da PRF aplicar e arrecadar multas... A norma, de forma expressa, em seu artigo 82 , disciplina ser atribuição do DNIT, em sua esfera de atuação, exercer, diretamente ou mediante convênio, as competências expressas no artigo 21 do CTB (Lei