Licitação Para Prestação de Serviço de Transporte em Notícias

De acordo com a investigação, grupo – que contava com a participação de servidores municipais – atuava desde 2013 no direcionamento de licitações de transporte escolar para determinada empresa... Foram constatadas ainda irregularidades na prestação dos serviços e possível lavagem do dinheiro obtido ilegalmente com o contrato... Nesse período, a empresa recebeu da Prefeitura cerca de R$37 milhões, por conta dos serviços de transporte escolar

prestação do serviço objeto da licitação... público que exige vantagem indevida em razão do cargo), devido à suposta exigência de vantagem para assinar contrato decorrente da Concorrência Pública n. 001/07-ST, para prestação de serviços de transporte... No entanto, segundo o MPDFT, o réu - que era Secretário de Transportes do Distrito Federal à época - se negou a assinar do contrato, exigindo, para tanto, o pagamento de vantagem indevida

De acordo com o Ministério Público, o transporte público atua de forma informal, não existindo qualquer contrato escrito para a prestação dos serviços, em que estejam fixadas as normas que o regulamentem... Ação do MP garante licitação para o transporte coletivo em Pelotas Imagem meramente ilustrativa Atendendo ação civil pública ajuizada pelo Ministério Público contra o Município de Pelotas, a Justiça determinou... a abertura de processo licitatório para concessão de todas as linhas do sistema de transporte coletivo urbano e rural da cidade no prazo máximo de seis meses

Decisão Segundo o relator do processo, Desembargador Marcelo Bandeira Pereira, as Constituições Estadual e Federal, estabelecem que incumbe ao Estado a prestação de serviços públicos diretamente, ou sob... Caso O Procurador-Geral de Justiça ingressou com a Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADIN) contra artigos da Lei nº 11.582/2014, por ferirem o princípio da obrigatoriedade de prévia licitação para... O magistrado também citou decisões do STJ e do próprio órgão especial do TJRS, sobre o mesmo assunto, que afirmam que não se pode delegar diretamente, sem licitação, a atividade de exploração de transporte

Caso desse errado, a prestação de serviço entraria em risco. Debates no Senado Mesmo aprovado no Senado com ampla maioria, o PLV 3/2017 recebeu muitas críticas, principalmente da oposição... Para Gleisi, a prorrogação antecipada não garantirá investimentos em infraestrutura. Para Lindbergh, a MP mostra a vontade do governo Temer de evitar licitações... A capacidade de transporte será fixada para cada ano de vigência do contrato de parceria prorrogado, e os novos investimentos poderão ser revistos para atender ao cumprimento dessa capacidade

O presidente do Supremo Tribunal Federal (STF), ministro Ricardo Lewandowski, negou pedido para suspender liminar da Justiça paulista que determinou a adequada prestação do serviço de transporte público... “Evidencia-se a violação de direitos constitucionais e a necessidade de concessão de medida liminar para garantir o restabelecimento da adequada prestação de serviço público essencial de transporte coletivo... A determinação da primeira instância é de que o município disponibilize aos moradores, diretamente ou por terceiros, transporte público adequado e seguro, até que seja realizada licitação para se contratar

O presidente do Supremo Tribunal Federal (STF), ministro Ricardo Lewandowski, negou pedido para suspender liminar da Justiça paulista que determinou a adequada prestação do serviço de transporte público... “Evidencia-se a violação de direitos constitucionais e a necessidade de concessão de medida liminar para garantir o restabelecimento da adequada prestação de serviço público essencial de transporte coletivo... A determinação da primeira instância é de que o município disponibilize aos moradores, diretamente ou por terceiros, transporte público adequado e seguro, até que seja realizada licitação para se contratar

para o fornecimento dos serviços; que Marconi Moura de Lima e Maria Aparecida Paulo Soares solicitaram a prestação de serviço, mesmo sabendo que os mesmos estavam sendo fornecidos de forma irregular e... irregular de serviços de transporte e fornecimento de água e de desentupimento de esgoto... que Antônio D’Aparecida Melo, enquanto Secretário de Viação e Obras, solicitou a prestação de serviços que não teriam sido regularmente licitados para serem fornecidos ao município

Decisão Segundo o relator do processo, Desembargador Marcelo Bandeira Pereira, as Constituições Estadual e Federal, estabelecem que incumbe ao Estado a prestação de serviços públicos diretamente, ou sob... Caso O Procurador-Geral de Justiça ingressou com a Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADIN) contra artigos da Lei nº 11.582/2014, por ferirem o princípio da obrigatoriedade de prévia licitação para... O magistrado também citou decisões do STJ e do próprio órgão especial do TJRS, sobre o mesmo assunto, que afirmam que não se pode delegar diretamente, sem licitação, a atividade de exploração de transporte

“Evidencia-se a violação de direitos constitucionais e a necessidade de concessão de medida liminar para garantir o restabelecimento da adequada prestação de serviço público essencial de transporte coletivo... O município foi obrigado, em primeira instância, a disponibilizar aos moradores, diretamente ou por terceiros, transporte público adequado e seguro até que seja realizada licitação para se contratar empresa... que opere o serviço de transporte coletivo