Lei 8.213 /91 (Na Redação Original) em Notícias

original do artigo 16 , parágrafo 2º , da Lei 8.213 /91... objetivo era a condenação do instituto a considerar o menor sob guarda como dependente equiparado ao filho do segurado, conforme previsto no artigo 33 do Estatuto da Criança e do Adolescente ( ECA ) e na redação original... No mérito, sustentou que a decisão ofendeu o artigo 16 , parágrafo 2º , da Lei 8.213 , com redação dada pela Lei 9.528 , que afastou o menor sob guarda do rol de dependentes de segurados da Previdência

original do artigo 16 , parágrafo 2º , da Lei 8.213 /91... objetivo era a condenação do instituto a considerar o menor sob guarda como dependente equiparado ao filho do segurado, conforme previsto no artigo 33 do Estatuto da Criança e do Adolescente ( ECA ) e na redação original... No mérito, sustentou que a decisão ofendeu o artigo 16 , parágrafo 2º , da Lei 8.213 , com redação dada pela Lei 9.528 , que afastou o menor sob guarda do rol de dependentes de segurados da Previdência

original do artigo 16 , parágrafo 2º , da Lei 8.213 /91... objetivo era a condenação do instituto a considerar o menor sob guarda como dependente equiparado ao filho do segurado, conforme previsto no artigo 33 do Estatuto da Criança e do Adolescente ( ECA ) e na redação original... Em outro processo (EREsp 727.716) relacionado ao mesmo tema, o Ministério Público alegou que o artigo 16 , § 2º , da Lei 8.213 , na redação dada pela medida provisória, seria inconstitucional

original do artigo 16 , parágrafo 2º , da Lei 8.213 /91... objetivo era a condenação do instituto a considerar o menor sob guarda como dependente equiparado ao filho do segurado, conforme previsto no artigo 33 do Estatuto da Criança e do Adolescente ( ECA ) e na redação original... No mérito, sustentou que a decisão ofendeu o artigo 16 , parágrafo 2º , da Lei 8.213 , com redação dada pela Lei 9.528 , que afastou o menor sob guarda do rol de dependentes de segurados da Previdência

Há que se destacar que atualmente a legislação não é cumprida à risca, pois embora, tanto na redação original, como na atual, garanta ao Segurado a permanência do benefício até que efetivamente reabilitado... INCOMPATIBILIDADE COM A LEI Nº 8.213 /91. RETROAÇÃO DA DIB À DATA DA DER. ACÓRDÃO RECORRIDO NO MESMO SENTIDO DA JURISPRUDÊNCIA DA TNU. INCIDÊNCIA DA QUESTÃO DE ORDEM Nº 13. REEXAME. SÚMULA 42/TNU

original do parágrafo 7º do artigo 28 da Lei 8.212 /91 e parágrafo 3º do artigo 29 da Lei 8.213 /91, quando os requisitos para a concessão do benefício forem preenchidos em data anterior à publicação... 2017 08:45 STJ firma tese sobre inclusão de 13º salário em cálculo de benefício previdenciário “O 13º salário (gratificação natalina) somente integra o cálculo do salário de benefício, nos termos da redação

Voltando ao PL 3451/2008, constato que a solução proposta em sua redação original, ainda que parcial, não logrou aprovação até o presente momento... O substitutivo contém apenas um dispositivo, que daria nova redação ao 3º do art. 55 da Lei 8.213 /91: A comprovação do tempo de serviço para os efeitos desta Lei, inclusive mediante justificação administrativa... Essa proposição busca dar nova redação ao art. 55 da Lei 8.213 , de modo a assegurar os efeitos naturais das decisões da Justiça do Trabalho, embora a redação proposta ao 5º apenas assente que essas decisões

Há que se destacar que atualmente a legislação não é cumprida à risca, pois embora, tanto na redação original, como na atual, garanta ao Segurado a permanência do benefício até que efetivamente reabilitado... INCOMPATIBILIDADE COM A LEI Nº 8.213 /91. RETROAÇÃO DA DIB À DATA DA DER. ACÓRDÃO RECORRIDO NO MESMO SENTIDO DA JURISPRUDÊNCIA DA TNU. INCIDÊNCIA DA QUESTÃO DE ORDEM Nº 13. REEXAME. SÚMULA 42/TNU

Há que se destacar que atualmente a legislação não é cumprida à risca, pois embora, tanto na redação original, como na atual, garanta ao Segurado a permanência do benefício até que efetivamente reabilitado... INCOMPATIBILIDADE COM A LEI Nº 8.213 /91. RETROAÇÃO DA DIB À DATA DA DER. ACÓRDÃO RECORRIDO NO MESMO SENTIDO DA JURISPRUDÊNCIA DA TNU. INCIDÊNCIA DA QUESTÃO DE ORDEM Nº 13. REEXAME. SÚMULA 42/TNU

A redação original do caput do artigo 29 da Lei nº 8.213 /91 estabelecia a forma de cálculo do salário-de-benefício para todos os benefícios previdenciários do seguinte modo: Art. 29... Esse dispositivo, cuja redação é original da data da publicação da Lei nº 8.213 /91, refere-se à aposentadoria por tempo de serviço... Violação presente tanto na redação original do art. 29 da Lei nº 8.213 /91, quanto após a alteração promovida pela Lei nº 9.876 , de 26 de novembro de 1999. 3