Lei do Impeachment em Notícias

Segundo ele, cabe ao Judiciário definir quais as regras da Lei 1.079 /1950 foram recepcionadas pela Constituição Federal de 1988... Na ação, o Partido Comunista do Brasil (PCdoB) questiona a aplicação da Lei 1.079 /1950, que define crimes de responsabilidade e regula o respectivo processo de julgamento... Para Janot, não há inconstitucionalidade na previsão do Artigo 38 da Lei 1079 /1950 ao prever que cabe aos regimentos internos do Legislativo reger o funcionamento interna corporis destes órgãos, "desde

Na ação, o Partido Comunista do Brasil (PCdoB) questiona a aplicação da Lei 1.079 /1950, que define crimes de responsabilidade e regula o respectivo processo de julgamento... Os ministros também declararam não recepcionado pela Constituição o parágrafo 4º do artigo 23 da Lei 1.079 /190, que estabelecia uma comissão de três deputados para atuar no Senado

No Senado serão estes os passos estabelecidos pela Lei nº 1.079 /50 e Regimento Interno: I... Embora novidade para a maioria, o impeachment tem sua regulação por meio da Lei nº 1.079 /50, ou seja, há mais de meio século, e tem como grande jurista de referência o ex-ministro do STF, da Justiça e... funcionar e veio a substituir o cepo e o machado, que serviram para que rolassem algumas cabeças mais menos ilustres... e a linguagem não é figurada. ” Ao versar sobre o rito do impeachment, a Lei nº 1.079

Segundo o ministro, a situação não se enquadra nas hipóteses de suspeição estabelecidas na Lei 1.079 /1950, que rege o processo de impedimento... Argumentou também que a Lei 1.079 /1950 não trata em qualquer momento do relator da Comissão Especial, de modo que a suspeição deveria ser analisada com as normas específicas do Parlamento... Decisão Ao rejeitar o recurso, o ministro Lewandowski assinalou que o artigo 36 da Lei 1.079 /1950 estabelece as hipóteses de suspeição ou impedimento dos senadores no processo e julgamento dos crimes

Segundo o ministro, a situação não se enquadra nas hipóteses de suspeição estabelecidas na Lei 1.079 /1950, que rege o processo de impedimento... Argumentou também que a Lei 1.079 /1950 não trata em qualquer momento do relator da Comissão Especial, de modo que a suspeição deveria ser analisada com as normas específicas do Parlamento... Decisão Ao rejeitar o recurso, o ministro Lewandowski assinalou que o artigo 36 da Lei 1.079 /1950 estabelece as hipóteses de suspeição ou impedimento dos senadores no processo e julgamento dos crimes

A responsabilização do gestor poderá ser feita com base no Código Penal (Decreto-Lei 2.848 /40), na Lei do Impeachment (1.079/50), no Decreto-lei 201 /67 e na Lei de Improbidade Administrativa (8.429/92

No documento ao STF, o DEM afirma que consta da ata da sessão da Câmara de 8 de setembro de 1992, no caso do processo de impeachment do então presidente Fernando Collor de Mello e no teor da Lei 1.079... /50 ( Lei do Impeachment ) e do Regimento Interno da Câmara, a admissão de candidatura avulsa para a formação da comissão especial, que seria encarregada de analisar o mérito do pedido de impeachment do

No entanto, com apenas 16 dias restantes, se forem seguidos os prazos estabelecidos pela Lei Federal 1.079 /1950 que regula o rito de impeachment para presidentes da República, não haveria tempo hábil

Destacou que o crime de responsabilidade está tipificado no art. 85 da CF e no art. 4º da lei 1.079 /50 , que regula o processo de impeachment... De acordo com Peixinho, o processo de impeachment está regulado pela lei 1.079 /50, que prevê a aplicação das normas do CPP, para que as autoridades eleitas não sejam afastadas mediante intepretações subjetivas

A ação em que o Supremo Tribunal Federal vai analisar cautelarmente a constitucionalidade da lei do impeachment foi incluída na pauta do dia 16 de dezembro... A decisão se deu na ação de descumprimento de preceito fundamental apresentada pelo PCdoB, na qual pede que o Supremo defina “o que, da Lei 1.079 , passados mais de 65 anos de sua edição, remanesce compatível