Lei nº 9.278 /96 em Notícias

Portanto, afasta-se o direito de usufruto sobre a parcela do patrimônio do falecido, previsto no mencionado diploma, incidindo a Lei 9.278 /96, que previu o direito real de habitação da companheira sobrevivente... De acordo com o relator, a aparente contradição entre a concessão de direito real de habitação à companheira, pela Lei 9.278 , e o direito do cônjuge ao usufruto parcial do patrimônio do falecido, segundo... Segundo ele, tem-se entendido que, desde a edição da Lei 9.278 que conferiu direito real de habitação aos conviventes em união estável , está derrogado o artigo 1.611 do CC/1916 , no que concerne ao usufruto

Portanto, afasta-se o direito de usufruto sobre a parcela do patrimônio do falecido, previsto no mencionado diploma, incidindo a Lei 9.278 /96, que previu o direito real de habitação da companheira sobrevivente... De acordo com o relator, a aparente contradição entre a concessão de direito real de habitação à companheira, pela Lei 9.278 , e o direito do cônjuge ao usufruto parcial do patrimônio do falecido, segundo... Segundo ele, tem-se entendido que, desde a edição da Lei 9.278 que conferiu direito real de habitação aos conviventes em união estável , está derrogado o artigo 1.611 do CC/1916 , no que concerne ao usufruto

Portanto, afasta-se o direito de usufruto sobre a parcela do patrimônio do falecido, previsto no mencionado diploma, incidindo a Lei 9.278 /96, que previu o direito real de habitação da companheira sobrevivente... De acordo com o relator, a aparente contradição entre a concessão de direito real de habitação à companheira, pela Lei 9.278 , e o direito do cônjuge ao usufruto parcial do patrimônio do falecido, segundo... Segundo ele, tem-se entendido que, desde a edição da Lei 9.278 que conferiu direito real de habitação aos conviventes em união estável , está derrogado o artigo 1.611 do CC/1916 , no que concerne ao usufruto

Segundo o relator do caso, ministro Raul Araújo, a presunção legal do esforço comum, prevista na Lei 9.278 /96 , que regulamentou a união estável, não pode ser aplicada sem que se considere a exceção relacionada... Ineficácia do regime Para o ministro, a ideia de que o esforço comum deva ser sempre presumido (por ser a regra da lei da união estável ) conduziria à ineficácia do regime da separação obrigatória (ou

Partilha de bens na dissolução de união estável após a Lei 9.278 dispensa prova de esforço comum A partir da vigência da Lei 9.278 /96, os bens adquiridos a título oneroso na constância da união estável... Separação ocorrida após a vigência da Lei 9.278 , devendo ser partilhados os bens pelos companheiros. Sentença que merece subsistir, decidiu o TJ... O juízo de primeiro grau decretou o fim da união estável com a partilha de todos os bens adquiridos durante a vigência da união estável, com base na Lei 9.278

/96, a competência da demanda envolvendo a união estável é da vara de família seguindo o disposto no art. 53 do Código de Processo Civil.... O mais curioso é que, relativamente ao direito real de habitação do cônjuge, o CC/2002 incorporou os requisitos mais brandos que a Lei nº 9.278 /96 previa para as uniões estáveis... A Lei nº 9.278 /1996, ao reforçar a proteção às uniões estáveis, concedeu direito real de habitação aos companheiros. E o fez sem exigir o regime de comunhão universal de bens, nem que o imóvel residencial fosse o único de tal natureza. Ou seja, a legislação existente até a entrada em vigor do Código Civil de 2002

A partir da vigência da Lei 9.278 /96, os bens adquiridos a título oneroso na constância da união estável, individualmente ou em nome do casal, pertencem a ambos, dispensada a prova de que sua aquisição... Separação ocorrida após a vigência da Lei 9.278 , devendo ser partilhados os bens pelos companheiros. Sentença que merece subsistir, decidiu o TJ... O juízo de primeiro grau decretou o fim da união estável com a partilha de todos os bens adquiridos durante a vigência da união estável, com base na Lei 9.278

A partir da vigência da Lei 9.278 /96, os bens adquiridos a título oneroso na constância da união estável, individualmente ou em nome do casal, pertencem a ambos, dispensada a prova de que sua aquisição... Separação ocorrida após a vigência da Lei 9.278 , devendo ser partilhados os bens pelos companheiros. Sentença que merece subsistir, decidiu o TJ... sido adquiridos na constância da união estável.O juízo de primeiro grau decretou o fim da união estável com a partilha de todos os bens adquiridos durante a vigência da união estável, com base na Lei 9.278

A partir da vigência da Lei 9.278 /96, os bens adquiridos a título oneroso na constância da união estável, individualmente ou em nome do casal, pertencem a ambos, dispensada a prova de que sua aquisição... “Separação ocorrida após a vigência da Lei 9.278 , devendo ser partilhados os bens pelos companheiros. Sentença que merece subsistir”, decidiu o TJ... O juízo de primeiro grau decretou o fim da união estável com a partilha de todos os bens adquiridos durante a vigência da união estável, com base na Lei 9.278

Também alegou violação aos artigos 1º e 9º da Lei 9.278 /96 (Estatuto da Convivência). O primeiro artigo define a união estável como a união entre homem e mulher.