Lei Pessoal em Notícias

complementar, sobre os limites de despesa com pessoal... A OAB requer a concessão de liminar para suspender o inciso I do artigo 92 da Lei estadual 13.973/2018 e, no mérito, pede a declaração de inconstitucionalidade da norma... O Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB) ajuizou no Supremo Tribunal Federal (STF) a Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 6155 contra dispositivo da Lei 13.973/2018 da Bahia, que

estabelecer para fins de investigação criminal ou instrução processual penal, bem como é assegurado, nos termos da lei, o direito à proteção dos dados pessoais, inclusive nos meios digitais... redação: XII – é inviolável o sigilo da correspondência e das comunicações telegráficas, de dados e das comunicações telefônicas, salvo, no último caso, por ordem judicial, nas hipóteses e na forma que a lei... Primeiramente, visa a acrescentar o inciso XII-A no rol do art. 5º da Constituição Federal , de modo a prever, entre os direitos e garantias fundamentais do cidadão, a proteção de dados pessoais, inclusive

A Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD — Lei 13.709 , de 2018), que tem até 2020 para entrar em vigor, foi tema de debate na tarde desta quarta-feira (6) no Auditório Petrônio Portella, no Senado... A lei é inspirada na regulamentação já utilizada na Europa, com uma diferença importante: no Brasil as empresas públicas também estão sujeitas à lei... É importantíssimo também que se compreenda que a lei não tem um caráter punitivo

É ilícita a prova obtida em revista pessoal feita por agentes de segurança particular... O inciso II do artigo 5º da Constituição , lembrou o ministro, assevera que ninguém será obrigado a fazer ou deixar de fazer alguma coisa senão em virtude de lei... O juízo de primeiro grau absolveu o réu, mas o TJSP reformou a sentença e o condenou a cinco anos e dez meses de reclusão pela prática de tráfico de drogas (artigo 33 da Lei 11.343 /2006)

Em reunião nesta quarta-feira (3), a comissão mista que analisa a Medida Provisória (MP 869 /2018) destinada a votar a Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (Lei 13.709 , de 2018) aprovou seu plano de... Além de normatizar a Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais, o texto cria a Autoridade Nacional de Proteção de Dados (ANPD)... A previsão para entrar em vigor da Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais é fevereiro de 2020, ou seja, 18 meses após a sua publicação, que ocorreu em agosto do ano passado

de que trata a Lei nº 13.709 , de 14 de agosto de 2018 ( Lei Geral de Proteçâo de Dados Pessoais ). § 1º Os relatórios de transparência salarial e de critérios remuneratórios conterão dados anonimizados... de que trata a Lei nº 13.709 , de 14 de agosto de 2018 ( Lei Geral de Proteçâo de Dados Pessoais ), além das informações previstas no § 1º deste artigo, indicadores atualizados periodicamente sobre mercado... Assim, a lei recém sancionada é mais do mesmo

Bem para iniciar quero deixar claro, não é do meu interesse te deixar com medo de utilizar seus dados pessoais, e sim te ajudar administra-los... Dessa forma, quero te questionar uma coisa você já fez cadastro em farmácia ou já dispor de seus dados pessoais para fazer seu mapa astral... Em síntese a Lei Geral de Proteção de Dados surgiu com a finalidade resguardar o usuário de terceiros de má-fé, estabelecendo regras para a coleta dos dados, o armazenamento, a eliminação, assim como outras

Desde 1977, a Alemanha tinha uma lei federal de proteção de uso ilícito de dados pessoais... De qualquer maneira, embora tardiamente o Brasil editou sua lei geral de proteção de dados pessoais... A Argentina tem leis de proteção de dados pessoais em vigor desde 1994. A lei chilena é de 1999 e o Peru criou sua legislação de proteção de dados em 2011

O texto da #lei disciplina a forma como as informações são coletadas e tratadas, especialmente em meios #digitais , como dados pessoais... O Instituto Brasileiro de Política e Direito do Consumidor (Brasilcon) apoiou a sanção integral da Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais ( #LGPD ), por considerá-la um grande avanço para a proteção dos... A efetiva proteção do consumidor brasileiro em pleno século XXI merece uma arquitetura regulatória de proteção de dados pessoais

No vídeo abordo do que trata a Lei Geral de proteção de dados e alguns conceitos iniciais, como o que são dados pessoais, bem como o que são dados pessoais sensíveis.