Lei Pessoal em Notícias

A Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD) é um assunto que tem modificado a rotina de muitas instituições... Ricardo Furtado esteve na escola The British School , onde ministrou uma palestra focada na Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD) e suas especificidades... O tratamento dos dados pessoais e sensíveis; O tratamento de dados pessoais de crianças e adolescentes; A relação da escola com o Censo Escolar e com as normas que dizem, por exemplo, das carteiras de

A Lei Geral de Proteção de Dados regulamenta o uso, a proteção e a transferência de dados pessoais no Brasil... A Lei nº 13.709 de 14 de agosto de 2018 entrará em vigor em 2020, até lá as empresas deverão se adaptar as novas regras... Garantindo maior controle dos cidadãos sobre suas informações pessoais, exigindo consentimento expresso para coleta e uso de dados e permite aos usuários visualizar, corrigir e excluir esses dados

Proteção de dados na Câmara Fernando Pereira Viana, encarregado de Proteção de Dados Pessoais da Câmara dos Deputados, explica que a lei também afetou a coleta e tratamento de dados pessoais dos usuários... A Lei Geral de Proteçâo de Dados Pessoais ( LGPD ) completa quatro anos neste mês, com avanços, mas também com desafios para a plena implementação e correta aplicação... A lei visa proteger a privacidade dos usuários e estabelece que empresas, órgãos do governo federal, estados e municípios só podem armazenar e tratar dados pessoais se o cidadão permitir

Portanto, não chegou a ser surpresa a edição da Lei de Proteção de Dados Pessoais – LGPD – Lei 13709 /18 – via a publicação da Medida Provisória 869 em 28/12/2018, que trouxe novidades relevantes àquelas... organizações ou pessoas físicas que são alvo da lei... Os pontos relevantes modificados pela Medida Provisória 869 /2018, para aqueles que deverão se adequar à Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais, que entrará em vigor a partir de 15 agosto de 2020, são

CONCLUSÕES 6.1 Conforme art. 55-J , da LGPD , compete à ANPD zelar pela proteção dos dados pessoais... servidores falecidos com a finalidade de homenageá-los, a Coordenação-Geral de Fiscalização (CGF) da Agência Nacional de Proteção de Dados (ANPD) emitiu Nota Técnica posicionando-se pela não incidência da Lei... Geral de Proteçâo de Dados Pessoais ( LGPD ) no caso de tratamento de dados de pessoas falecidas, considerando, com isso, a inadequação da LGPD para defesa desses interesses

A LGPD - Lei Geral de Proteção de Dados (Lei nº 13.709 /2018), promulgada em agosto de 2018 veio regulamentar o tratamento de dados pessoais online e offline, pois a falta de controle desses dados já gerou... Mas o que são os dados pessoais? Dados pessoais de acordo com a LGPD é toda e qualquer informação que identifique ou possa identificar uma pessoa natural... A Lei visa proteger também os dados utilizados para formação de perfil comportamental da pessoa natural, se identificada, sendo certo que um dado sozinho pode não ser capaz de identificar uma pessoa, mas

Prejudicada, portanto, a análise do tema remanescente, relativo à violação dos arts. 59 e 68 , do Código Penal e 42 da Lei 11.343 /06... Alega, outrossim, violação dos arts. 59 e 68 , do Código Penal e art. 42 da Lei 11.343 /06, pois a fixação da pena-base "não observou os princípios da proporcionalidade e da individualização das penas... A recorrente foi condenada à pena de 2 anos de reclusão e 200 diasmulta, como incursa no art. 33 , § 4º , da Lei 11.343 /06, sendo-lhe negado provimento ao recurso de apelação, no que se refere à apontada

claro, a mera conjectura ou desconfiança sobre tal posse, mas a suspeita amparada por circunstâncias objetivas que permitam uma grave probabilidade de que sejam encontradas as coisas mencionadas pela lei... Nesse particular, a execução da busca pessoal sem mandado, como medida autônoma, depende da presença de fundada suspeita da posse de objetos que constituam corpo de delito... de nervosismo do averiguado por parte de agentes públicos é dotada de excesso de subjetivismo e, por isso, não é suficiente para caracterizar a fundada suspeita para fins de busca pessoal”

É ilícita a prova obtida em revista pessoal feita por agentes de segurança particular... O inciso II do artigo 5º da Constituição , lembrou o ministro, assevera que “ninguém será obrigado a fazer ou deixar de fazer alguma coisa senão em virtude de lei”... O juízo de primeiro grau absolveu o réu, mas o TJSP reformou a sentença e o condenou a cinco anos e dez meses de reclusão pela prática de tráfico de drogas (artigo 33 da Lei 11.343 /2006)

bancário e por infração à Lei n º 13.709 /2018, que dispõe sobre a Lei Geral de Proteção de Dados”, afirmou, no acórdão, o relator, desembargador... Com a LGPD , as empresas passaram a ter obrigações no tratamento de dados pessoais, cuja proteção tem status de direito fundamental pela legislação brasileira... A correspondente bancária acessou dados pessoais e bancários de clientes e os repassou para seu e-mail particular, o que configura uma violação da privacidade e segurança desses dados