Litigância de Má-fé. Impugnação do Valor da Causa em Notícias

Litigância de má-fé O Tribunal Superior do Trabalho excluiu a responsabilidade solidária de um advogado pelo pagamento de multa por litigância de má-fé... As informações são do Valor Econômico... As informações são do Valor Econômico . Leias mais na ConJur

De fato, a doutrina acerca da quantificação da multa por litigância de má-fé (artigo 18 do Código de Processo Civil ) assevera que “Fala o dispositivo em valor da causa, mas esse é um critério desprezível... Ainda, CONDENO a autora à multa prevista aos litigantes de má-fé, que por ora se estabelece em R$ 5.000,00, desprezando-se os critérios estatuídos no art. 18 do CPC , em razão do diminuto valor atribuído... As notificações traduzem documento idôneo, que gozam de presunção de fé-pública, somente ilidida com prova clara e robusta; na hipótese, não há nada, absolutamente nada a indicar má-fé do escrevente ou

Anoto que deixo de impor condenação por litigancia de má-fé por não vislumbrar má-fé processual... Processo 0029201-43.2014.8.26.0100 - Impugnação ao Valor da Causa - Usucapião Extraordinária – E. L. - R. P. e outro - Vistos. Manifeste-se o impugnado. Intimem-se... A. - Certifico e dou fé que os documentos desentranhados encontram-se à disposição dos interessados

Pleiteia a improcedência da ação, a fim de que seja condenado o Autor em litigância de má-fé, bem como no pagamento de custas e honorários advocatícios, com a cassação da assistência judiciária gratuita... nos termos da impugnação formulada... internamento em hospital de urgência do menor ora Autor, verifica-se que as cláusulas contratuais indicadas para a cobertura não se enquadram de forma clara no objeto do pedido, nem há qualquer indício de má-fé

Apresentada impugnação ao valor da causa na ação principal, foi ela acolhida com a elevação do valor da causa para R$ 300.000,00... Não verifico a prática de conduta dolosa por qualquer das partes, a justificar a imposição da penalidade de litigância de má-fé, que rejeito... de má-fé imposta ao réu, reafirmada a desnecessidade de produção das provas pretendidas

Em razão da natureza deste processo administrativo a ele não se aplicam as regras do Código de Processo Civil atinentes à litigância de má-fé e sucumbência... 577/97, o valor do preparo, para o caso de eventual interposição de recurso foi calculado em 2% sobre o valor da causa atualizado pela Tabela Prática do TJ/SP e importa em R$ 27,48... se o valor calculado acima informado for menor do que 05 UFESPs

De ofício ou a requerimento, o juiz condenará o litigante de má-fé a pagar multa, que deverá ser superior a um por cento e inferior a dez por cento do valor corrigido da causa, a indenizar a parte contrária... O valor das sanções impostas ao litigante de má-fé reverterá em benefício da parte contrária, e o valor das sanções impostas aos serventuários pertencerá ao Estado ou à União. Art. 97... de seu respectivo interesse na causa ou solidariamente aqueles que se coligaram para lesar a parte contrária. § 2o Quando o valor da causa for irrisório ou inestimável, a multa poderá ser fixada em até

De ofício ou a requerimento, o juiz condenará o litigante de má-fé a pagar multa, que deverá ser superior a um por cento e inferior a dez por cento do valor corrigido da causa, a indenizar a parte contrária... O valor das sanções impostas ao litigante de má-fé reverterá em benefício da parte contrária, e o valor das sanções impostas aos serventuários pertencerá ao Estado ou à União. Art. 97... de seu respectivo interesse na causa ou solidariamente aqueles que se coligaram para lesar a parte contrária. § 2o Quando o valor da causa for irrisório ou inestimável, a multa poderá ser fixada em até

Litigância de má-fé. Imposição de multa. Aplicação do art. 557 , 2º , cc. arts. 14 , II e III , e 17 , VII , do CPC... Supremo Tribunal Federal, que condenou o Estado do Rio Grande do Sul ao pagamento de pena por litigância de má-fé, por estar discutindo matéria pacificada no âmbito daquela Corte, qualificando ainda o... Caso de condenação ilíquida, em que se atribuiu à causa o valor de alçada, o qual, corrigido, não atinge a quantia referida. Jurisprudência do STJ. APELAÇAO PARCIALMENTE PROVIDA

Ademais, não houve litigância de má-fé, à vista do reclamante não se enquadrar em qualquer hipótese elencada no artigo 17 , do Código de Processo Civil . 2.2... COISA JULGADA E LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ A reclamada alega que depois de ajuizada a presente Ação contra SEG Serviços Especiais de Segurança e Transportes de Valores S/A (fls. 02/04), o reclamante aforou outra... Maria Stela Álvares da Silva Campos, pela r. sentença de fls. 380/382 (cujo relatório se adota e a este se incorpora) julgou improcedentes a impugnação aos cálculos de liquidação e a nulidade da execução