Ministério Público Investigação Inqúerito Policial em Notícias

Por- Márcio André Lopes Cavalcante "A investigação de crimes no Brasil é uma atividade exclusiva dos órgãos públicos (polícia, Ministério Público, Tribunais de Contas etc.)? NÃO... O detetive particular pode colaborar formalmente com a investigação conduzida pelo Delegado no inquérito policial? SIM... A investigação criminal defensiva, desde que respeitado o ordenamento jurídico, é possível independentemente de autorização do Delegado, do Ministério Público, do Poder Judiciário ou de quem quer seja

Ademais, e por fim, há previsão, de jaez equivalente, no art. 3º da Resolução n. 181, de 2017 do Conselho Nacional do Ministério Público, in verbis: o procedimento investigatório criminal poderá ser instaurado... em doutrina, de notitia criminis de cognição imediata (ou espontânea), terminologia obtida a partir da exegese do art. 5º , inciso I , do CPP , do qual se extrai que "nos crimes de ação pública o inquérito policial... policial será iniciado de ofício"

O inquérito policial não suprime a possibilidade de outros órgãos conduzirem investigações penais... Para Britto, existe uma diferença clara entre investigação criminal como gênero e o inquérito policial como espécie... E também pode conduzir investigações complementares. De acordo com o ministro Celso de Mello, o MP não pretende, e nem poderia pretender, presidir o inquérito policial

No inquérito policial, vigoram o controle interno, pelas corregedorias de polícia, o controle externo, pelo Ministério Público, e o controle judicial, no que tange às diligências que necessitam de decisão... O instrumento de investigação criminal de que o Estado brasileiro dispõe atualmente é o inquérito policial... Na relevantíssima função de controle da investigação, o Ministério Público pode sujeitar a polícia a cumprir itens fulcrais, como requisitar instauração do procedimento, acompanhar de perto todas as diligências

87º Concurso do Ministério Público de São Paulo - 2010 Resolução da Questão 17 de Processo Penal - Prova Versão 1 17... Assinale a afirmativa incorreta, em relação ao inquérito policial: a) nos crimes de ação penal privada, a autoridade policial somente pode instaurar o inquérito policial a requerimento do ofendido. b)... ALTERNATIVA B O inquérito policial, a despeito de ser o principal instrumento de investigação criminal, pode ser dispensado caso o titular da ação penal disponha de elementos de convicção suficientes para

O Ministério Público, no entanto, pediu que a investigação continuasse... A Sexta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) ordenou o trancamento de um inquérito policial que vem tramitando há mais de nove anos... Recorrendo à jurisprudência da corte, ele mencionou o RHC 135.299 para dizer que, mesmo sem a decretação de prisão preventiva ou outra medida cautelar, “o prolongamento do inquérito policial por prazo

Porém, o que a autoridade policial fez foi proceder, desde logo, à instauração do inquérito policial, assim que recebeu a comunicação do Ministério Público. – Não há que se falar, ao contrário do que entenderam... TRANCAMENTO DE INQUÉRITO POLICIAL. AUSÊNCIA DE JUSTA CAUSA. DENÚNCIA ANÔNIMA NÃO CONFIRMADA POR INVESTIGAÇÕES PRELIMINARES À INSTAURAÇÃO DO INQUÉRITO POLICIAL. NULIDADE... Assim, impunha-se a concessão da ordem para trancar o Inquérito Policial (n. 2067076-27.2020.1200501) que tramitava na origem, por falta de justa causa. – Agravo regimental desprovido

O Ministério Público, no entanto, pediu que a investigação continuasse... A Sexta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) ordenou o trancamento de um inquérito policial que vem tramitando há mais de nove anos... Recorrendo à jurisprudência da corte, ele mencionou o RHC 135.299 para dizer que, mesmo sem a decretação de prisão preventiva ou outra medida cautelar, "o prolongamento do inquérito policial por prazo

deve ser mais fluida; e criticou o caráter burocrático e cartorial do inquérito policial... civis e militares e do MP (Ministério Público) divergiram sobre a regulamentação da investigação criminal no Brasil... "Não é um bom projeto, ao permitir investigação isolada, direta pelo Ministério Público. Fora isso, as outras situações estão sendo analisadas, e ali tem avanços."

A resolução eliminava a possibilidade de o Ministério Público requisitar diretamente à autoridade policial a abertura do inquérito... O relator da ação no Supremo, ministro Roberto Barroso considerou que a exclusão do Ministério Público como um dos agentes na requisição de inquérito policial para investigar crime eleitoral violou princípios... Público na investigação de ilícitos eleitorais