STJ: por ser matéria de ordem pública, a ocorrência da extinção da punibilidade pode ser reconhecida em qualquer fase processual
Na espécie, o réu foi condenado a pena de 2 anos de detenção por fato ocorrido quando era menor de 21 anos, circunstância que reduz o lapso prescricional pela metade... A ocorrência da extinção da punibilidade, por ser matéria de ordem pública, pode ser reconhecida em qualquer fase processual. 3... TAGS: EX OFFICIO , EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE , MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA , PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA , RECONHECIMENTO DA EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE EX OFFICIO , RECONHECIMENTO EM QUALQUER FASE PROCESSUAL