Matéria de Fato e de Direito em Notícias

Na espécie, o réu foi condenado a pena de 2 anos de detenção por fato ocorrido quando era menor de 21 anos, circunstância que reduz o lapso prescricional pela metade... A ocorrência da extinção da punibilidade, por ser matéria de ordem pública, pode ser reconhecida em qualquer fase processual. 3... TAGS: EX OFFICIO , EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE , MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA , PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA , RECONHECIMENTO DA EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE EX OFFICIO , RECONHECIMENTO EM QUALQUER FASE PROCESSUAL

da superlotação carcerária, mas abrangiam também as condições insalubres e degradantes do presídio, a deficiência em matéria de saúde, a falta de condições de segurança e o alto índice de mortes... No caso, o fato de a Secretaria de Estado de Administração Penitenciária ter expedido oficio, em 05/03/2020, informando que a taxa de ocupação do Instituto Penal Plácido de Sá Carvalho havia sido regularizada... RESOLUÇÃO DA CORTE INTERAMERICANA DE DIREITOS HUMANOS. PEDIDO DE CONTAGEM EM DOBRO DO TEMPO CUMPRIDO NO REFERIDO ESTABELECIMENTO PRISIONAL DEFERIDO PELO JUÍZO DE PRIMEIRO GRAU

O senador afirmou que a liberdade de imprensa no Brasil garante aos veículos de comunicação o direito de informar e também o dever de não alterar os fatos, construindo uma narrativa "como lhe convém"... me solidarizar com todos os amigos e, em especial, com o senador Davi Alcolumbre, a quem a matéria, de fato, desejava atingir, mas não conseguiu — disse Lucas... Contrariando o dever de informar a verdade, sequer se preocupou em lhes dar a oportunidade de esclarecer os fatos — disse o senador

Considerando a revelia e confissão da empresa em relação à matéria de fato e ante a ausência de prova em sentido contrário, o acórdão reputou verdadeiros os fatos alegados na inicial, e por isso considerou... Para a relatora do acórdão, desembargadora Erodite Ribeiro dos Santos De Biasi, "é importante frisar que tais fatos ocorreram num sábado, quando o shopping estava lotado", e que a empregada "foi destratada

A matéria chegou ao STJ por meio de Habeas Corpus, sob os fundamentos de que o interrogatório permite ao réu se defender das acusações... Reynaldo Soares da Fonseca, o superior tribunal de justiça concedeu ordem em habeas corpus para franquear ao réu o direito de silêncio seletivo... Legislação Para o ministério público, impede o silêncio parcial, o fato de o interrogatório ser feito pelo magistrado, conforme o artigo 188 , CPP : Art. 188

Todos os colegiados do tribunal colocam becas à disposição dos operadores do direito... Nesse tipo de julgamento, os ministros não se encontram pessoalmente; a sessão dura sete dias corridos, prazo que os magistrados têm para analisar a matéria em discussão e apresentar seus votos por escrito... Para fazer sustentação oral ou esclarecimento de fato por vídeo na sessão presencial, os advogados não são obrigados a usar beca, mas é exigido terno completo com gravata

Os jurados decidem sobre a matéria de fato e se o acusado deve ser absolvido. Existem dois tipos de seleção para compor o Corpo de Jurados: voluntária e não voluntária... requisitos para a participação são os mesmos: idade mínima de 18 anos; não ter sido processado criminalmente; possuir idoneidade moral (não ter nenhum processo contra si); estar em pleno gozo dos direitos... O colegiado popular realiza o julgamento ao responder quesitos, que são as perguntas que o presidente do júri faz aos jurados sobre o fato criminoso e demais circunstancias essenciais ao julgamento

Diante disso é correto afirmar que o referido tipo penal engloba diversas condutas, sendo a interpretação conferida pela jurisprudência uma interpretação demasiadamente ampla acerca da matéria... Entretanto o questionamento em tela é: Faz se necessário o contato físico entre autor do fato e vítima para que seja configurado o crime do artigo 217-A do Código Penal... Não, conforme vem decidindo o Superior Tribunal de Justiça o crime de estupro de vulnerável não exige o contato físico entre agressor e vítima, ou seja, constatado que a intenção do autor do fato era a

Segundo o magistrado que redigiu o acórdão, isso é possível no caso dos autos, uma vez que a proibição de se apreciar a matéria de fato difere da possibilidade de fazer incidir o Direito sobre aquelas... TNU (“Se a Turma Nacional decidir que o incidente de uniformização deva ser conhecido e provido no que toca a matéria de direito e se tal conclusão importar na necessidade de exame de provas sobre matéria de fato... produzidas ou apreciadas, ficando o juiz de 1º grau e a respectiva Turma Recursal vinculados ao entendimento da Turma Nacional sobre a matéria de direito”)

O teor da matéria, somado à publicação da imagem dos menores, sem o consentimento de seus representantes legais, configura nítida afronta ao direito de personalidade da pessoa em fase de desenvolvimento... Na sentença, o magistrado de 1º grau destaca: "a reportagem jornalística publicada pela promovida, intitulada ‘Nós vendemos bananas pela manhã e estudamos à tarde, diz garoto no Centro de Patos’, de fato... Em sua defesa, a empresa de comunicação alega que a matéria veiculada se trata de situação verídica, que merece ser relatada para conhecimento de todos, não havendo alusão à conduta criminosa ou qualquer