Multa do Art. 467 da Clt . Aplicação em Notícias

Por isso, pleiteou o pagamento das verbas rescisórias, bem como a aplicação das multas dos artigos 467 e 477 da Consolidação das Leis do Trabalho e a reparação por danos morais em razão do atraso no acerto... O Juízo de 1º Grau entendeu ser aplicável o artigo 489 da CLT , em que se faculta a uma das partes reconsiderar ou não a dação do aviso prévio, e condenou os réus, de forma subsidiária, ao pagamento de... A relatora esclareceu que o caso não é de reconsideração do aviso prévio de que trata o artigo 489 da CLT , onde é facultado a uma das partes aceitar ou não a reconsideração, mas sim de dispensa que não

do art. 477 , § 8º , da CLT ; e aplicação do art. 467 , da CLT... de insalubridade no percentual de 40% sobre o salário base; décimo terceiro relativo ao período trabalhado; férias e terço constitucional, em dobro, relativo e aviso prévio; seguro desemprego; FGTS; multa... o apelante foi contratado com prazo determinado, a título precário, em contrato que obedeceu à legislação municipal própria, no qual não há vínculo de emprego, de modo que não se pode reconhecer a aplicação

do art. 477 , § 8º , da CLT ; e aplicação do art. 467 , da CLT... de insalubridade no percentual de 40% sobre o salário base; décimo terceiro relativo ao período trabalhado; férias e terço constitucional, em dobro, relativo e aviso prévio; seguro desemprego; FGTS; multa... o apelante foi contratado com prazo determinado, a título precário, em contrato que obedeceu à legislação municipal própria, no qual não há vínculo de emprego, de modo que não se pode reconhecer a aplicação

Por isso, pleiteou o pagamento das verbas rescisórias, bem como a aplicação das multas dos artigos 467 e 477 da CLT e a reparação por danos morais, em razão do atraso no acerto rescisório... O Juízo de 1º Grau entendeu ser aplicável o artigo 489 da CLT , em que se faculta a uma das partes reconsiderar ou não a dação do aviso prévio, e condenou os réus, de forma subsidiária, ao pagamento de... A magistrada esclareceu que o caso não é de reconsideração do aviso prévio de que trata o artigo 489 da CLT , onde é facultado a uma das partes aceitar ou não a reconsideração, mas sim de dispensa que

Por isso, pleiteou o pagamento das verbas rescisórias, bem como a aplicação das multas dos artigos 467 e 477 da CLT e a reparação por danos morais, em razão do atraso no acerto rescisório... O Juízo de 1º Grau entendeu ser aplicável o artigo 489 da CLT , em que se faculta a uma das partes reconsiderar ou não a dação do aviso prévio, e condenou os réus, de forma subsidiária, ao pagamento de... A magistrada esclareceu que o caso não é de reconsideração do aviso prévio de que trata o artigo 489 da CLT , onde é facultado a uma das partes aceitar ou não a reconsideração, mas sim de dispensa que

Por isso, pleiteou o pagamento das verbas rescisórias, bem como a aplicação das multas dos artigos 467 e 477 da CLT e a reparação por danos morais, em razão do atraso no acerto rescisório... O Juízo de 1º Grau entendeu ser aplicável o artigo 489 da CLT , em que se faculta a uma das partes reconsiderar ou não a dação do aviso prévio, e condenou os réus, de forma subsidiária, ao pagamento de... A magistrada esclareceu que o caso não é de reconsideração do aviso prévio de que trata o artigo 489 da CLT , onde é facultado a uma das partes aceitar ou não a reconsideração, mas sim de dispensa que

Por isso, pleiteou o pagamento das verbas rescisórias, bem como a aplicação das multas dos artigos 467 e 477 da CLT e a reparação por danos morais, em razão do atraso no acerto rescisório... O Juízo de 1º Grau entendeu ser aplicável o artigo 489 da CLT , em que se faculta a uma das partes reconsiderar ou não a dação do aviso prévio, e condenou os réus, de forma subsidiária, ao pagamento de... A magistrada esclareceu que o caso não é de reconsideração do aviso prévio de que trata o artigo 489 da CLT , onde é facultado a uma das partes aceitar ou não a reconsideração, mas sim de dispensa que

O município deverá responder pelo pagamento de verbas como: horas extras, multas dos artigos 467 e 477 da CLT , horas in itinere, juros e correção monetária, no caso de inadimplemento da construtora... Orientação Jurisprudencial nº 191 da SDI-1 do TST, porque o Município não pode ser considerado dono da obra, por tratar-se de contratação de serviços essenciais à sua dinâmica governamental, o que atrai a aplicação

O município deverá responder pelo pagamento de verbas como: horas extras, multas dos artigos 467 e 477 da CLT , horas in itinere, juros e correção monetária, no caso de inadimplemento da construtora... Orientação Jurisprudencial nº 191 da SDI-1 do TST, porque o Município não pode ser considerado dono da obra, por tratar-se de contratação de serviços essenciais à sua dinâmica governamental, o que atrai a aplicação

O município deverá responder pelo pagamento de verbas como: horas extras, multas dos artigos 467 e 477 da CLT , horas in itinere, juros e correção monetária, no caso de inadimplemento da construtora... Orientação Jurisprudencial nº 191 da SDI-1 do TST, porque o Município não pode ser considerado dono da obra, por tratar-se de contratação de serviços essenciais à sua dinâmica governamental, o que atrai a aplicação