Não Abertura de Conta Bancária Específica de Campanha Eleitoral em Notícias

O vice-procurador se manifestou pela desaprovação das contas, mas salientou que, em relação aos gastos efetuados em momento anterior à abertura da conta bancária específica, este não seriam hábeis, por... Na segunda oportunidade oferecida ao PSDB, a COEPA descobriu que foram realizadas despesas antes da abertura da conta bancária eleitoral, em desacordo com o artigo 1º , da Resolução/TSE 22.250 /06... IN/MM 21/11/2007 - Relator nega ampliação do prazo para esclarecimentos do PSDB na prestação de contas de campanha

vícios significativos na prestação de contas: a não abertura de conta corrente pelo candidato e a declaração de movimentação financeira zerada, o que seria incompatível com a campanha eleitoral... No entanto, o candidato não apresentou a retificação por entender ser desnecessária a abertura de conta corrente específica, pois as contas apresentadas pelo comitê financeiro contemplam a movimentação... Jaime Cesca (PP), prefeito eleito em 2008 para administrar São Cristóvão do Sul, teve suas contas de campanha rejeitadas no Tribunal Regional Eleitoral de Santa Catarina (TRE-SC) por não ter aberto conta

Segundo o julgamento das contas de Timóteo, foram constatadas diversas irregularidades, entre elas receitas que não transitaram pela conta bancária específica da campanha, falta de recibos e apresentação... As contas de Medeiros foram desaprovadas por falhas como realização de despesas no montante de R$ 19.154,00 antes da retirada dos recibos eleitorais e de R$ 3.370,00 antes da abertura da conta bancária... específica

da abertura da conta corrente específica... da conta bancária... O Pleno do Tribunal Regional Eleitoral de Mato Grosso manteve a sentença proferida pelo Juízo da 13ª Zona Eleitoral, que desaprovou as contas de campanha – referentes às Eleições de 2012, do Prefeito do

'Além disso, a legislação eleitoral vigente exige a abertura das contas tanto pelos candidatos quanto pelos comitês, ou seja, ainda que ocorra a centralização das arrecadações e gastos na conta bancária... O recorrente sustentou que não abriu a conta porque não movimentou recursos e que centralizou as arrecadações e gastos na conta bancária do Comitê Financeiro... Ao desaprovar as contas, o pleno não acolheu o recurso impetrado por Nilson, que teve suas contas rejeitadas pelo Juízo de Piso por apresentar várias irregularidades, entre elas: não abertura de conta

Carminha arrecadou, ilegalmente, cerca de R$ 44 mil, antes mesmo da abertura de uma conta bancária específica para a movimentação do dinheiro da campanha, como determina a lei... cassou ontem (24/06) o diploma da Vereadora Carmen Glória Guinâncio Guimarães, a Carminha Jerominho (PTdoB), por arrecadação e gastos ilícitos na campanha eleitoral de 2008... O Juízo da 228ª Zona Eleitoral já havia rejeitado a prestação de contas de campanha da Vereadora, por abuso do poder econômico, comprovação de "caixa dois" e arrecadação ilegal

*Art. 9º É obrigatória para o candidato, para o comitê financeiro e para o partido político que optar arrecadar recursos e realizar gastos de campanha eleitoral, a abertura de conta bancária específica... partidário nacional, para a conta bancária aberta pelo órgão partidário regional para arrecadar recursos e realizar gastos de campanha eleitoral... O Tribunal Superior Eleitoral (TSE) recebeu, na tarde desta quinta-feira (15), consulta do Democratas (DEM) sobre a transferência de recursos financeiros depositados na conta bancária do partido para a

Na tentativa de reverter as sentenças que desaprovaram as contas, os dois partidos recorreram ao TRE-SC alegarando que “a ausência de abertura de conta bancária não é empecilho para a aprovação das contas... Segundo a Lei 9.504 /97 – Lei das Eleicoes –, partidos e candidatos são obrigados a abrir conta bancária específica para registrar todo o movimento financeiro da campanha eletiva... Por não terem aberto conta específica para movimentar os recursos de campanha, o Partido do Movimento Democrático Brasileiro (PMDB) de Indaial e o Partido Democrático Trabalhista (PDT) de São José do Cerrito

à campanha possam ser comprovados", explicou o conselheiro, que lembrou haver a necessidade de abertura de conta bancária mesmo que não haja arrecadação de recursos... É necessário o registro de candidatura, a obtenção do CNPJ próprio, a abertura de conta bancária específica para o candidato e o recibo eleitoral, que será fornecido pelo partido para que os valores doados... A capacitação sobre prestação de contas de campanhas vem ao encontro dos anseios de todos os candidatos, veteranos ou novatos

após observância dos seguintes requisitos: IV - abertura de conta bancária específica para a movimentação financeira de campanha, salvo para os candidatos a vice-prefeito"... A desaprovação das contas é a conseqüência única possível para o candidato que arrecada antes da abertura de conta bancária específica... Os recibos eleitorais 45.000080022 (fls. 273), 45.000080023 (fls. 266) e 45.000080024 (fls. 269) foram emitidos em 15 de julho, antes da abertura da conta bancária específica, 18 de julho (fls. 96)