Não Abertura de Conta Bancária Específica de Campanha Eleitoral em Doutrina

Em face da sua ampla abertura semântica por implicar improbidade por violação a princípios, por vezes ensejando condenações desconectadas de violação de uma regra objetiva e, não raro, com consequências... A indisponibilidade de bens deverá recair sobre a estimativa do dano indicada na inicial, permitida a substituição por caução idônea, fiança bancária ou seguro-garantia, podendo ser readequada durante... Os tipos do art. 10 e incisos igualmente comportam ampla abertura, especialmente a que …

Por isso, o desejável é a existência de uma área específica responsável pelo Programa de Compliance (ou pelo Compliance)”... destinada ao programa de compliance, trazendo informações relevantes, como o Código para download , a estrutura do programa, o funcionamento do Comitê de Ética, fotos em relação a treinamentos realizados, campanhas... No outro extremo, pergunta-se sobre a necessidade de criação específica de órgão colegiado para tratar de questões de integridade, que costumam aparecer …

A vedação por ela estabelecida possui a finalidade específica de lisura do processo eleitoral... A finalidade do art. 37 da Lei 9.504 /1997 , que regulamenta a propaganda eleitoral e impõe proibição de alguns comportamentos em períodos que especifica, é a de impedir o abuso do poder econômico e político... O que não estiver dentro dos limites dessa finalidade e, diversamente, atingir a livre manifestação do cidadão não se afina com a teleologia da norma eleitoral nem com os princípios …

O alcance do disposto na cabeça do art. 5.º da CF há de ser estabelecido levando-se em conta a remessa aos diversos incisos... Sob esse prisma, afirma-se, na doutrina, que os direitos fundamentais “são polimorfos, dotados de conteúdos nucleares prenhes de abertura e variação apenas revelados no caso concreto e nas interações entre... No status passivo (ou status subiectionis ) leva-se em conta a sujeição do indivíduo ao Estado; no negativo ( status libertatis ), a liberdade frente ao Estado

); • Resolução 23.610/2019 TSE (Dispõe sobre propaganda eleitoral, utilização e geração do horário gratuito e condutas ilícitas em campanha eleitoral) • Resolução 23.650/2021 TSE (Institui a Política Geral... bancárias a partir de diferentes plataformas e não apenas pelo aplicativo ou site do banco, de forma segura, ágil e conveniente.”... de Privacidade e Proteção de Dados Pessoais no âmbito da Justiça Eleitoral)

Mais: se considerarmos que existe uma correlação de quase 100% (cem por cento) entre a quantidade de dinheiro despendida na campanha eleitoral e os votos amealhados pelos candidatos, como restou demonstrado... O argumento de que as empresas continuariam a investir elevadas quantias nas campanhas eleitorais, desta vez não contabilizadas (“Caixa 2”), não impede que se constate a disfuncionalidade do atual modelo... Doações de pessoas jurídicas a campanhas eleitorais. Não me parece que seja …

O provedor de Internet, em regra, não é responsável pelo conteúdo gerado por terceiros, a menos que, após ordem judicial específica, não tome providências para tornar indisponível esse mesmo conteúdo... Pode-se falar em restituição da coisa perdida (restauração, reintegração, indenização) específica , ou por equivalente ou por compensação (reparação)... – a verificação da culpa do agente deve ser feita levando-se em conta, apenas, a culpa pelo próprio fato, mas não com relação a todas as …

Tecnicamente, o nascituro é ente não dotado de personalidade, mas que, pelo fato da gestação, pode assumir posição jurídica de vantagem em específicas situações jurídicas, como por exemplo: a) não ter... Os já concebidos no momento da abertura da sucessão ( CC 1784 ) legitimam-se a suceder ( CC 1798)... “Se, decorridos 2 (dois) anos após a abertura da sucessão, não for concebido o herdeiro esperado, os bens reservados, salvo disposição em contrário do testador, caberão aos herdeiros legítimos” …

Essa regra não se aplica a todas as cortes estaduais de contas... Os sítios dos Tribunais Regionais Eleitorais são visualmente idênticos ao do TSE, porém não trazem todas as informações lá disponíveis... Na Justiça Eleitoral, a modificação da interface dos sítios do Tribunal Superior Eleitoral e dos Tribunais Regionais Eleitorais dificultou sobremaneira a navegação

O parlamentar não deixa claro o órgão responsável pelo desenvolvimento da campanha ou a decisão sobre o conteúdo das mensagens... Imagine-se o caso do procedimento de reestabelecimento de direitos políticos, que deve ser realizado junto à Justiça Eleitoral... Agrega que “as prestações de contas e a accountability de tais empresas, de modo geral, interessam não apenas aos sócios e acionistas, como a toda a sociedade” e que “é preciso considerar que os cargos

Posteriormente, o sucessor de Vargas na luta nacional-desenvolvimentista, Juscelino Kubitschek, defendeu a empresa política e economicamente: durante a campanha eleitoral foi taxativo ao dizer que “a Petrobras... Quatro anos depois, em 1990, ela iniciou ações para centralizar todas as contas vinculadas do FGTS, que, à época, eram administradas por mais de 70 instituições bancárias”. 14 Conforme o estatuto contemporâneo... É empresa pública, podendo efetuar operações bancárias necessárias (como …

Ambas as espécies exigem lei específica autorizando sua instituição... Autorização legislativa específica significa que a lei que a autoriza só pode compreender essa temática... genérica, derivada da própria lei de criação da estatal, possibilitando sua criação, sem que haja necessidade de edição de lei específica

Caso levemos em conta apenas o texto da GG, o único direito social fundamental, no sentido de direito subjetivo a uma prestação, que encontraremos consiste no direito da mãe à proteção e assistência da... Não reversibilidade. • 11. Princípio da isonomia... Não reversibilidade , p. 71), fundamento da República expresso na CF 1.º

moda de qualquer proprietário, ou que, do mesmo modo, lhe assistam em conta de direito pessoal” (Bandeira de Mello... “verifica-se a desafetação tácita quando a res deixa de servir a seu fim de utilidade pública para integrar o rol do domínio privado da Administração, como, por exemplo, a velha estrada que, pela abertura... A LLic estabelece princípios gerais sobre a alienação de bens públicos; regras específicas são estabelecidas pelos diversos entes federativos

Exemplo oportuno ocorreu há alguns anos envolvendo a rede bancária quando o Banco Central permitiu que os trabalhadores brasileiros recebessem seus salários no banco de sua escolha... Em outras palavras: representam a tradução da ação governamental mediante a formulação de programas baseados nas plataformas eleitorais dos governantes eleitos... Contudo, a realidade se destoa da ideal, havendo os mais variados embates na seara econômica, como a concentração de ofertadores, a exemplo da rede banc…

A relação de clientes com um banco, por exemplo, é um exemplo de rede centralizada: por mais que o titular da conta seja o proprietário dos valores depositados, uma transferência bancária deve ser validada... aquela cédula específica... Todos esses eventos foram permeados por escândalos sobre vazamento de dados e uso não autorizado de dados, inclusive para fins eleitorais