Não Interrompe Prazo Para Interposição de Recurso em Notícias

Aludido apelo interrompe o prazo para a interposição do recurso especial, valendo o registro de que as inexatidões materiais devidas a lapso manifesto e os erros de escrita ou de cálculos verificados na... Também não será admitido o recurso amparado por acórdão cuja tese, na data de sua interposição, houver sido superado pela CSRF... A exceção, 'in casu' e para o recurso voluntário interposto contra decisão de primeira instância, reside na possibilidade do Carf conhecer de fundamentos não alegados pelo sujeito passivo, mas desde que

administrativa para a assinatura de termo de compromisso. § 3º O deferimento do pedido de conversão suspende o prazo para a interposição de recurso durante o curso do prazo definido pelo órgão estadual... pagá-la no prazo de 5 (cinco) dias a partir do recebimento da notificação, ou para apresentar recurso... O recurso não será conhecido quando interposto: I – fora do prazo; II – perante órgão incompetente; ou III – por quem não seja legitimado. Art. 68

Trata-se de um recurso de fundamentação vinculada, cuja interposição interrompe o prazo para interposição de qualquer outro recurso... Para eles, as transferências posteriores não registradas no Detran não poderiam configurar responsabilidade do antigo proprietário... Por esta razão, não se pode admitir a juntada de novos documentos quando da interposição dos embargos de declaração

no prazo para pagamento voluntário, independentemente de nova intimação... o prazo para propor ação de execução com base no mesmo título de crédito... Ramo do Direito DIREITO PROCESSUAL CIVIL Destaque O prazo para impugnação se inicia após 15 (quinze) dias da intimação para pagar o débito, ainda que o executado realize o depósito para garantia do juízo

Aludido apelo interrompe o prazo para a interposição do recurso especial, valendo o registro de que as inexatidões materiais devidas a lapso manifesto e os erros de escrita ou de cálculos verificados na... Também não será admitido o recurso amparado por acórdão cuja tese, na data de sua interposição, houver sido superado pela CSRF... A exceção, 'in casu' e para o recurso voluntário interposto contra decisão de primeira instância, reside na possibilidade do Carf conhecer de fundamentos não alegados pelo sujeito passivo, mas desde que

coletivas da FAE e o recesso no Tribunal de Justiça, bem como a necessidade de fazer a conferência das notas e de não prejudicar o direito de interposição de recurso, o resultado da prova discursiva será... Ou seja: o plantão não interrompe o expediente e mantém o atendimento ao público nas repartições judiciárias... Durante esses períodos, ficam suspensos os prazos processuais e as publicações de decisões, sentenças e acórdãos

A lei acaba por estimular que os advogados busquem a procrastinação e a interposição de recursos, ainda que não tenham nenhuma consistência, afirma... No caso, a prestação de contas deveria ter ocorrido até 1.º de março de 2000 para os recursos recebidos em 1999 e até 1.º de março de 2001 para os referentes ao ano 2000... O prazo legalmente previsto para a prescrição retroativa, considerando-se a pena de seis meses de detenção aplicada ao réu, seria de dois anos

A lei acaba por estimular que os advogados busquem a procrastinação e a interposição de recursos, ainda que não tenham nenhuma consistência”, afirma... No caso, a prestação de contas deveria ter ocorrido até 1.º de março de 2000 para os recursos recebidos em 1999 e até 1.º de março de 2001 para os referentes ao ano 2000... O prazo legalmente previsto para a prescrição retroativa, considerando-se a pena de seis meses de detenção aplicada ao réu, seria de dois anos

Sem embargo, como todo e qualquer direito, não é absoluto, nem, tampouco, pode servir para, por vias oblíquas, legitimar a impunidade, mormente quando alcançada às custas da incessante interposição de... Da decisão da Corte Estadual ou Regional cabe recurso especial e recurso extraordinário, respectivamente, para o Superior Tribunal de Justiça e para o Supremo Tribunal Federal... Assim, se alguém é condenado, por exemplo, a 20 anos por uma série de crimes cujas penas, individualmente consideradas, não ultrapassam quatro anos, o prazo prescricional é de apenas oito anos, para todos

Também para interposição de recurso especial (93)... O prazo em dobro se aplica a todos os prazos processuais, v.g., contestação, recurso, alegações finais, interposição de embargos à execução (61) e, em sede de ação de despejo por falta de pagamento, para... A alteração de advogado não interrompe nem suspende qualquer prazo processual peremptório