Não é obrigado a gastar: vinculações orçamentárias e gastos obrigatórios
Não cumprir essa determinação acarreta rejeição das contas, abertura de processos por improbidade administrativa e um sem fim de sanções. Logo, o que fazem os gestores públicos? Gastam... Os gastos obrigatórios não têm fonte específica de receita para seu custeio, diferentemente das vinculações... Nesse sentido, há destinação específica dessas receitas por meio desse vínculo jurídico que as une a uma determinada ação estatal específica