Natureza Jurídica da Cef em Notícias

Por essa razão, a CEF entrou com ação na Justiça Federal requerendo a concessão de liminar para reaver a posse do imóvel... Esse foi o entendimento adotado pela 6ª Turma do TRF da 1ª Região para julgar improcedente recurso apresentado pela Caixa Econômica Federal (CEF)... Em suas alegações recursais, a CEF sustenta, em síntese, que a parte assumiu, no momento da celebração do contrato de arrendamento, o compromisso de cumpri-lo

Segundo eles, o montante indenizatório tem natureza jurídica de multa administrativa e, como tal, sujeita-se à prescrição quinquenal prevista no artigo 1º do Decreto 20.910 /1932... Por fim, outro destaque da pauta de julgamentos é a discussão sobre o interesse jurídico da CEF em ações envolvendo seguro habitacional no âmbito do SFH... Há também recurso em que se discute se a Caixa Econômica Federal (CEF) deve figurar como parte em processos envolvendo seguro habitacional para imóveis financiados pelo Sistema Financeiro da Habitação

O entendimento foi de que, "embora a natureza do protesto interruptivo da prescrição não exija fato material probante, ao menos, a relação jurídica deve ser demonstrada No recurso especial, a companhia... A CEF recorreu ao TRF4, que negou provimento à apelação... Com esse entendimento, a 3ª Turma do STJ negou provimento a recurso especial interposto pela Caixa Econômica Federal (CEF)

O Colegiado deu razão à CEF... Em suas razões recursais, a instituição financeira sustenta que a retirada do saldo disponível em conta corrente “acarreta o encerramento da conta e, consequentemente, o rompimento da relação jurídica... “Os juros remuneratórios possuem natureza contratual e se destinam a remunerar o depósito, mês a mês, de forma capitalizada, se agregando ao principal, que passam a compor, desde a data de vencimento da

O Colegiado deu razão à CEF... Em suas razões recursais, a instituição financeira sustenta que a retirada do saldo disponível em conta corrente “acarreta o encerramento da conta e, consequentemente, o rompimento da relação jurídica... “Os juros remuneratórios possuem natureza contratual e se destinam a remunerar o depósito, mês a mês, de forma capitalizada, se agregando ao principal, que passam a compor, desde a data de vencimento da

A estimativa é que até o fim deste ano cinco mil processos dessa natureza sejam selecionados em outros mutirões... O exercício das atribuições de conciliador, segundo o edital, constitui título para fins de contagem de tempo de atividade jurídica, conforme previsto em resoluções do Conselho Nacional de Justiça (CNJ... A Justiça Federal no Pará marcou para o período de 25 a 29 de março, em Belém/PA, um mutirão que facilitará acordos entre a Caixa Econômica Federal (CEF) e cerca de 800 pessoas que ingressaram com ações

Desde 1993, a CEF - Caixa Econômica Federal utiliza a TR - Taxa Referencial para atualização monetária, e é isto que está sendo questionado na Suprema Corte... Segundo o procurador-Geral, o direito fundamental constitucionalmente protegido refere-se à indenização do tempo de serviço - de natureza trabalhista -, não ao fundo em si

Ressaltou que as hipóteses de exibição de documentos previstas no Código de Processo Civil revestem-se de natureza probatória, e não cautelar, devendo a parte formular tal pedido nos autos da ação principal... Para o colegiado, é necessária a demonstração da existência de relação jurídica entre as partes, a comprovação de prévio pedido à instituição financeira não atendido em prazo razoável e o pagamento do... propositura de cautelar de exibição de documentos, em se tratando de documentos comuns às partes, é cabível como medida preparatória a fim de instruir a ação principal, bastando a demonstração de relação jurídica

Por essa razão, o fato de o empregado receber gratificação relativa à função de avaliador executivo não impede o recebimento da quebra de caixa, pois as duas gratificações possuem natureza jurídica distintas... A CEF sustentou que essa parcela é devida aos caixas executivos e o reclamante já recebe gratificação pelo exercício do cargo de avaliador executivo

Ressaltou que as hipóteses de exibição de documentos previstas no Código de Processo Civil revestem-se de natureza probatória, e não cautelar, devendo a parte formular tal pedido nos autos da ação principal... Para o colegiado, é necessária a demonstração da existência de relação jurídica entre as partes, a comprovação de prévio pedido à instituição financeira não atendido em prazo razoável e o pagamento do... propositura de cautelar de exibição de documentos, em se tratando de documentos comuns às partes, é cabível como medida preparatória a fim de instruir a ação principal, bastando a demonstração de relação jurídica