Vídeo produzido pela OAB reforça campanha contra honorários irrisórios
O artigo 24 da Lei Federal nº 8.906 /1994 ( Estatuto da Advocacia ) prevê: a decisão judicial que fixar ou arbitrar honorários e o contrato escrito que os estipular são títulos executivos e constituem... crédito privilegiado na falência, concordata, concurso de credores, insolvência civil e liquidação extrajudicial... honorários em valores insignificantes