Obrigação de Fazer Decorrente de Contrato de Compra e Venda em Notícias

São Paulo: Atlas, 2008. v. 6, t. 1: compra e venda, troca, contrato estimatório: artigos 481 a 537. p. 290... São Paulo: Revista dos Tribunais, 2012. t. 39: direito das obrigações: compraevenda, troca, contrato estimatório. p. 308. [4] Disponível em: . [5] Art. 1409º , item 1, do CC português de 1966. [6] Art... A norma deixou de fazer referência a imóvel indivisível ou indiviso[5], estendendo, com isso, a preferência ao comunheiro de condomínio pro diviso

Os contratos internacionais de compra e venda de mercadorias celebrados no Brasil, que vêm sendo, até tal data, regidos pelo Código Civil Brasileiro[4], passarão a ter a CISG como norma aplicável... Dentre as várias modificações que a Convenção trará sobre o regime aplicável aos contratos de compra e venda internacional de mercadorias estão inovações no que tange à conformidade dos bens negociados... Em 4 de março de 2013[1] o Brasil, depois de uma espera de quase 33 anos, aderiu[2] à Convenção de Viena sobre Compra e Venda Internacional de Mercadorias[3], mundialmente conhecida por sua sigla em inglês

Os contratos internacionais de compra e venda de mercadorias celebrados no Brasil, que vêm sendo, até tal data, regidos pelo Código Civil Brasileiro [4] , passarão a ter a CISG como norma aplicável... Dentre as várias modificações que a Convenção trará sobre o regime aplicável aos contratos de compra e venda internacional de mercadorias estão inovações no que tange à conformidade dos bens negociados... Em 4 de março de 2013 [1] o Brasil, depois de uma espera de quase 33 anos, aderiu [2] à Convenção de Viena sobre Compra e Venda Internacional de Mercadorias [3] , mundialmente conhecida por sua sigla em

Assim, segundo o relator, é predominante o entendimento de que a novação decorrente da concessão da recuperação afeta somente as obrigações da recuperanda devedora principal , constituídas até a data do... A controvérsia analisada pelo colegiado teve origem com a venda do veículo, em 2006... de venda ao órgão de trânsito, o antigo proprietário é responsável solidário por eventuais infrações de trânsito cometidas posteriormente

econômico-financeiro no contrato de concessão, visto que, no presente período do ano, ocorrem fortes chuvas e enchentes no estado... Na espécie, a lei amapaense impugnada, de iniciativa do Poder Legislativo, criou obrigação ao Poder Executivo e fixou o prazo de 90 dias para a regulamentação da norma, em afronta ao princípio da separação... Na espécie, além da presença da fumaça do bom direito, vislumbra-se o perigo da demora diante do iminente risco de se fazer impositiva a prestação gratuita de energia elétrica apta a ensejar desequilíbrio

No contrato objeto de seguro garantia há a obrigação principal inadimplida e demais pactos acessórios decorrentes da avença, no contrato de seguro há tão somente um interesse protegido: o risco de descumprimento... - ou, como na espécie, ao pagamento de alugueres decorrentes de ação renovatória... DESTAQUE Admite-se a inclusão do fiador no polo passivo da fase de cumprimento de sentença em ação renovatória, caso o locatário não solva integralmente as obrigações pecuniárias oriundas do contrato que

dos aluguéis, abre-se a possibilidade de a locadora ajuizar a ação de despejo, da mesma forma que, se houvesse, por exemplo, a mora no pagamento dos produtos adquiridos em virtude do contrato de compra e venda... e venda, seriam aplicáveis as regras específicas desse instituto jurídico, com a possibilidade de propositura da competente ação de cobrança... de concretizar e viabilizar sua finalidade econômica, de modo que as relações jurídicas dele decorrentes serão regidas pela Lei n. 8.245 /1991

DESTAQUE A pretensão executória de obrigações de fazer previstas em Termo de ajustamento de conduta (TAC) firmado para reparação de danos ambientais decorrentes de empreendimento imobiliário, quando relacionadas... o risco do objeto do contrato... Reparação de danos decorrentes de construção. Termo de ajustamento de conduta (TAC). Deficiência na execução de obrigação

quer por administração, assume uma obrigação de fazer, o que se ajusta ao conceito de serviço... Se não bastasse, o art. 12 do CDC refere-se expressamente ao construtor, e o art. 53 , ao vedar a cláusula de decaimento - perda total das prestações - menciona os contratos de compra e venda de imóveis... E sendo essa obrigação assumida com alguém que se posiciona no último elo do ciclo produtivo, alguém que adquire essa unidade imobiliária como destinatário final, para fazer dela a sua moradia e da sua

AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C ANULAÇÃO DE CONTRATO POR VÍCIO DE CONSENTIMENTO (FRAUDE) E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. ANULAÇÃO DE NEGÓCIO JURÍDICO... Por integrarem a mesma cadeia de fornecimento, todas as instituições financeiras demandadas são solidariamente responsáveis pelos prejuízos decorrente de fraude na portabilidade de empréstimo consignado.Os... Malgrado o contrato de portabilidade fraudulento ter sido firmado sem qualquer ingerência do Banco Itaú Unibanco S.A., este deve ser responsabilizado