Período Anterior à Constituição Federal de 1988 em Notícias

entre a promulgação da Constituição , em 5 de outubro de 1988, e o início da vigência da Lei dos Cartórios (Lei 8.935 /1994)... A Comissão de Constituição , Justiça e Cidadania (CCJ) promove, na quinta-feira (5), audiência pública para instruir a análise da Proposta de Emenda à Constituição 51/ 2015, que convalida atos de delegação... de autoria do senador Vicentinho Alves (PR-TO), acrescenta o art. 32-A ao Ato das Disposições Constitucionais Transitórias para convalidar a atuação de tabeliães que exerceram atividade notarial no período

de 1988"... Os pilares da Constituição Cidadã O ministro iniciou sua exposição chamando a atenção para o contexto histórico de surgimento da Constituição Federal de 1988, "saudada em todo mundo por incorporar integralmente... Godinho Delgado focou, por fim, a concepção de direitos fundamentais constitucionais, sublinhando que a Constituição de 1988 é lembrada em todo o mundo por "incorporar uma concepção do direito como instrumento

Os anos de 1987 e 1988 foram marcados pelo engajamento da sociedade brasileira no processo constituinte, um período que marcou profundamente as 26 deputadas que, eleitas pelo povo, tiveram a oportunidade... Acredita que o retorno dos comunistas ao Parlamento, legalizados politicamente apenas no ano anterior (1985), era simbolicamente representativo daquele período de redemocratização. — Éramos uma bancada... Para ela, a dedicação e seriedade com que esta articulação foi mantida tornou-se fundamental para que a bancada incluísse diversos artigos na Constituição , apesar de as mulheres serem apenas 5% dos parlamentares

(DESDE 1988...), NUNCA fora FEITO por parte dos nossos PARLAMENTARES, bem como NUNCA fora adotada NENHUM CONTROL JUDICIAL de CONSTITUCIONALIDADE, ABSTRATO ('ADO') ou CONCRETO ('MI'), por INICIATIVA... CRFB/88 . ... TÍTULO III DA ORGANIZAÇÃO DO ESTADO CAPÍTULO I DA ORGANIZAÇÃO POLÍTICO-ADMINISTRATIVA Art. 18... compete proceder à AUDIÊNCIA das RESPECTIVAS ASSEMBLEIAS LEGISLATIVAS. § 3o Na oportunidade prevista no parágrafo anterior, as respectivas Assembléias Legislativas OPINARÃO, >>>>>SEM caráter VINCULATIVO

Interpretação do STF sobre o art. 62 , §§ 3º e 11 da CR/1988... Interpretação do STF sobre o art. 62 , §§ 3º e 11 da CR/1988 . 2. Comparativo – legislação anterior x redação conferida pela MP nº 790 /2017. 2.1. Art. 14, §§ 4º e 5º. 2.2. Art. 19 e §§. 2.3... Sobre a matéria, ressalte-se que, recentemente, o Supremo Tribunal Federal proferiu relevante decisão a respeito da interpretação do art. 62 , § 11 , da CR/1988

Voto condutor No seu voto, o ministro Barroso partiu do pressuposto de que a Constituição de 1988 acabou com a diferenciação entre filhos legítimos, ilegítimos, em processo de legitimação ou adotivos, que tinham, antes da Carta vigente, regimes jurídicos diferenciados.... O ministro-relator ressaltou que a Constituição de 1988 “mudou a própria noção de família, superando aquela tradicional, hierarquizada, na qual o homem era o chefe, e criando a família mais igualitária, e não apenas a que resulta do casamento, mas também de uniões estáveis e até homoafetivas”.... No seu entender, o tratamento mais gravoso dado ao adotado de maior idade pela lei anterior violava o princípio da proporcionalidade, pois quanto maior for a idade da criança maior a dificuldade de adaptação da criança à nova família. Assim, não se poderia “desequiparar” a mãe adotante da mãe gestante, a esta concedendo licença máxima de 180 dias e àquela período máximo de 90 dias, conforme a idade da criança. “Não há justificativa para licença maior para quem gera o bebê e bem menor para quem aceita o desafio de adotar criança com mais idade, mais difícil de ser educada”.

Bellizze afirmou que a união estável em questão ocorreu durante vigência plena da Constituição de 1988 e da Lei 9.278 /1996, ou seja, em período no qual a legislação equiparava a união estável ao casamento... O ministro assinalou que no Código Civil de 2002 a constituição de nova família não é mais limite para o direito real de habitação, contudo essa restrição era expressa sob o código anterior e deve ser... Na vigência do Código Civil de 1916 , a constituição de união estável após a abertura de sucessão, tanto quanto um novo casamento, cessa o direito real de habitação do cônjuge sobrevivente

Esses trabalhadores somente conseguiram ter seus direitos equiparados aos demais em 1988, com a promulgação da Constituição da República... Equiparação Em 1988, a Constituição da República equiparou os direitos trabalhistas e previdenciários de trabalhadores rurais aos dos urbanos, entre eles a extensão do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço... Além desses desafios, e apesar dos avanços sociais promovidos pela Constituição de 1988, questões como desemprego em razão da mecanização, violência do campo e baixa remuneração em relação aos trabalhadores

Como referência, usaremos a Constituição Federal de 1988, aspectos sociais e históricos, bem como doutrinas jurídicas... Constituição Federal da República de 1988. Disponível em: < http://www.planalto.gov.br/ccivil_03 /constituição /constituicaocompilado.htm.>. Acesso em: 06 fev. 2023. CAPEZ, Fernando... O tribunal do júri teve sua origem no período medieval europeu, tendo sido introduzido no Brasil com a chegada dos colonizadores portugueses no século XVI

199 , §§ 1º e 2º , da CF/1988 )... percentuais mínimos e máximos a serem observados pelas emissoras de rádio na produção e transmissão de programas culturais, artísticos e jornalísticos locais, nos termos do artigo 221 da Constituição Federal de 1988.... Se vocês perderam as publicações anteriores, é só acessar abaixo👇 Acesse a PARTE 1 AQUI . E a PARTE 2 do trabalho AQUI