Prazo Para Apresentação de Embargos em Notícias

O presidente do Supremo Tribunal Federal (STF) e relator do mensalão, Joaquim Barbosa , voltou a negar nesta terça-feira (2) pedido de advogados dos condenados no processo para aumentar o prazo para apresentação... Tipos de recursos Os recursos contra condenações no STF, os chamados embargos, são de dois tipos: os embargos de declaração e os embargos infringentes... Os embargos de declaração podem ser apresentados pelos 25 condenados e servem para questionar contradições ou omissões no acórdão, não modificando a decisão

O prazo para apresentação dos embargos de declaração da segunda fase de recursos termina hoje (21)... O prazo para protocolar os infringentes termina no dia 11 de novembro... Além dos embargos de declaração, Cunha tem direito aos embargos infringentes, recurso que prevê a reabertura do julgamento pelo crime de lavagem de dinheiro, por ter obtido mais de quatro votos pela absolvição

INFORMAÇÕES DO INTEIRO TEOR Cinge-se a controvérsia a determinar se a oposição de embargos de declaração interrompe o prazo para apresentação de qualquer defesa, em interpretação extensiva do art. 1.026... Ramo do Direito DIREITO PROCESSUAL CIVIL Tema Embargos de declaração. Prazo. Interrupção. Apresentação de defesa. Art. 1.026 do Código de Processo Civil . Interpretação extensiva. Não cabimento... do Código de Processo Civil , segundo o qual, "os embargos de declaração não possuem efeito suspensivo e interrompem o prazo para a interposição de recurso"

O prazo para apresentação dos embargos de declaração da segunda fase de recursos termina hoje (21)... O prazo para protocolar os infringentes termina no dia 11 de novembro. http://www.ambito-jurídico.com.br... Além dos embargos de declaração, Cunha tem direito aos embargos infringentes, recurso que prevê a reabertura do julgamento pelo crime de lavagem de dinheiro, por ter obtido mais de quatro votos pela absolvição

Como embargos de declaração servem apenas para corrigir ou esclarecer decisões judiciais, não podem ser requisito prévio para a apresentação de apelações e recursos... Clique aqui para ler o voto do relator. REsp 1129215... O STF e o STJ também aceitam que a parte comprove posteriormente a tempestividade (prazo adequado) do recurso, quando o expediente forense é suspenso por feriado ou outro motivo

Portanto, a apresentação de milhares de cálculos, individualizados, em ações coletivas, no prazo estipulado pelo Código de Processo Civil , revela situação objetivamente impossível de ser atingida e realizada... Na ADI, o governador afirma que a Fazenda Pública tem prazo de 30 dias para verificar as planilhas de cálculo, independentemente do número de servidores substituídos... Puccinelli defende que o ente público tenha a oportunidade de emendar a petição inicial dos embargos à execução para anexar cálculos, na medida em se trata de um direito da Fazenda Pública

Portanto, a apresentação de milhares de cálculos, individualizados, em ações coletivas, no prazo estipulado pelo Código de Processo Civil , revela situação objetivamente impossível de ser atingida e realizada... Na ADI, o governador afirma que a Fazenda Pública tem prazo de 30 dias para verificar as planilhas de cálculo, independentemente do número de servidores substituídos... Puccinelli defende que o ente público tenha a oportunidade de emendar a petição inicial dos embargos à execução para anexar cálculos, na medida em se trata de um direito da Fazenda Pública

Os destinatários possuem o prazo de 10 dias para informar o acatamento ou não da recomendação... Também foi expedida recomendação à Companhia de Concessão Rodoviária Juiz de Fora – Rio (Concer) requisitando a apresentação dos estudos conclusivos exigidos pela Secretaria municipal de Defesa Civil e... De acordo com as recomendações, há divergência entre laudos técnicos sobre a liberação da via e, até que sejam apresentados novos estudos, o embargo da Defesa Civil deve permanecer, tendo em vista a gravidade

Isso porque, na audiência, o juízo havia concedido o prazo de 10 dias para que ela habilitasse seu preposto e juntasse os documentos constitutivos e para que o advogado apresentasse a procuração... A Quarta Turma do Tribunal Superior do Trabalho afastou a revelia e a pena de confissão ficta aplicadas à Ponte Empreendimentos e Logística Ltda., de Belém (PA), em razão da não apresentação, no prazo... Após a publicação do acórdão, foram opostos embargos de declaração, ainda não julgados

O prazo para apresentação dos embargos de declaração da segunda fase de recursos termina hoje (21)... O prazo para protocolar os infringentes termina no dia 11 de novembro. Edição: Carolina Pimentel Todo o conteúdo deste site está publicado sob a Licença Creative Commons Atribuição 3.0 Brasil... Além dos embargos de declaração, Cunha tem direito aos embargos infringentes, recurso que prevê a reabertura do julgamento pelo crime de lavagem de dinheiro, por ter obtido mais de quatro votos pela absolvição