Prescrição Punitiva e Executória em Notícias

virtual ou antecipada ou em perspectiva (só admitida em primeira instância); (e) prescrição da pretensão executória... Prescrição da pretensão punitiva pela pena máxima em abstrato:desde 6/5/10, para crimes ocorridos desta data em diante, não se pode contar (na prescrição retroativa ou virtual) nenhum tempo anterior ao... Nesse período rege a prescrição da pretensão punitiva pela pena máxima em abstrato (ou seja: a investigação não pode ser eterna; caso o Estado demore muito para apurar os fatos, ocorre a prescrição pela

A prescrição é o perecimento da pretensão punitiva ou da pretensão executória pela inércia do próprio Estado; prendendo-se à noção de perda do direito de punir por sua negligencia, ineficiência ou incompetência... ALEGADA PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA. INOCORRÊNCIA. INTERRUPÇÃO DA PRESCRIÇÃO PELO ACÓRDÃO CONFIRMATÓRIO DE SENTENÇA CONDENATÓRIA. 1... O Código Penal não faz distinção entre acórdão condenatório inicial ou confirmatório da decisão para fins de interrupção da prescrição

Esclareça-se que, embora o STJ tenha pacificado o entendimento de que a Lei 9.873 /1999 só se aplica aos prazos de prescrição referentes à pretensão decorrente do exercício da ação punitiva da Administração... Pública, há muito tempo o Tribunal Superior firmou o entendimento de que a pretensão executória de créditos não tributários observa o prazo quinquenal do Decreto 20.910 /1932 ( REsp 1.284.645-RS , Segunda

PRESCRIÇAO. PRETENSAO EXECUTÓRIA... Relator, a prescrição da pretensão executória alcança não só os imputáveis, mas também aqueles submetidos ao regime de medida de segurança... A Turma concedeu a ordem de habeas corpus para restabelecer a decisão do juízo da execução que extinguiu a medida de segurança imposta ao paciente em razão da prescrição da pretensão executória

Damásio Evangelista de Jesus ensina que prescrição penal é a perda do poder-dever de punir do Estado pelo não-exercício da pretensão punitiva ou da pretensão executória durante certo tempo [3] . E... n.º 75, que expressamente prevê: "É possível o reconhecimento da prescrição da pretensão punitiva do Estado pela projeção da pena a ser aplicada ao caso concreto"... Grosso [11] , Tribunal de Justiça de São Paulo [12] e Ministério Público do Estado de Mato Grosso [13] , os quais sustentam que o reconhecimento antecipado da prescrição da pretensão punitiva contraria

da pretensão punitiva*ou executória... EC/AM * A prescrição da pretensão punitiva refere-se à perda do direito do Estado de punir ou de executar a pena pelo decurso do tempo, extinguindo a punibilidade do acusado ou condenado... ministro Cesar Asfor Rocha, estabelece que qualquer processo de natureza penal em trâmite nas duas Casas deverá conter na capa de autuação, a idade do réu e a data estimada para a consumação da prescrição

da pretensão punitiva ou executória... A prescrição da pretensão punitiva refere-se à perda do direito do Estado de punir ou de executar a pena pelo decurso do tempo, extinguindo a punibilidade do acusado ou condenado... ), ministro Cesar Asfor Rocha, estabelece que qualquer processo de natureza penal em trâmite nas duas Casas deverá conter na capa de autuação a idade do réu e a data estimada para a consumação da prescrição

da pretensão punitiva*ou executória... EC/AM * A prescrição da pretensão punitiva refere-se à perda do direito do Estado de punir ou de executar a pena pelo decurso do tempo, extinguindo a punibilidade do acusado ou condenado. STF... ), ministro Cesar Asfor Rocha, estabelece que qualquer processo de natureza penal em trâmite nas duas Casas deverá conter na capa de autuação a idade do réu e a data estimada para a consumação da prescrição

A) Sim, resta configurada a prescrição da pretensão punitiva retroativa. (0,75) B) Não, o referido dispositivo somente é aplicado em se tratando de prescrição da pretensão executória. (0,50) OU Não, conforme... Não há que se falar, no caso em comento, em prescrição da pretensão executória... da pretensão executória

é a perda do poder-dever de punir do Estado pelo não exercício da pretensão punitiva ou da pretensão executória durante certo tempo", isto é, o Estado perde o direito de ver satisfeitos os dois objetos... Dessa forma, adotando a regra geral da prescrição no Código Penal , para os crimes eleitorais, tem-se que a prescrição computa-se: entre a data do recebimento da denúncia e a da publicação da sentença... Há na doutrina grandes controvérsias sobre a natureza jurídica do instituto da prescrição