Presunçao de Veracidade do Registro de Nascimento em Notícias

Nesse caso, a averbação no assento de nascimento do filho, consignando que sua mãe já não ostenta mais o sobrenome do marido, não pode ser feita administrativamente pelo Oficial... Excelentíssimo Senhor Corregedor Geral da Justiça, Trata-se de expediente no qual se requereu a averbação, no assento de nascimento da filha, da mudança do patronímico da mãe em razão do divórcio... SERVIÇO DA CORREGEDORIA GERAL DA JUSTIÇA - PROPOSTA DE QUE AS ALTERAÇÕES DO PATRONÍMICO FAMILIAR EM DECORRÊNCIA DE SEPARAÇÃO OU DIVÓRCIO DOS PAIS SEJAM AVERBADAS NOS ASSENTOS DE NASCIMENTO DOS FILHOS

Possui presunção de veracidade e autenticidade, norteados pelos princípios da segurança e fé pública... Não é demais asseverarmos o grau de importância dos registros civis, mormente o registro de nascimento... Mais à frente, o artigo 54 do referido diploma elenca, em seus incisos, o que deverá conter no registro de nascimento, como o dia, mês ano e lugar de nascimento; o nome, prenome e o sexo da criança, informações

Portanto, a retificação poderá ser deferida, apenas para excluir do óbito de F., a filha ¿A.¿, mantidos os demais dados em razão a presunção de veracidade dos dados informados... O autor pretende que seja averbado que o reconhecimento de paternidade ocorreu apenas em 16/02/1965 e não como constou no registro de nascimento... De se destacar ainda que a dignidade da pessoa humana conduz a reinterpretação do princípio da veracidade registraria

Daí conclui-se que o Tabelião e o Registrador têm fé pública, gozando as certidões por ele expedidas de presunção de veracidade, valendo como se fossem os originais... Pelas cópias das certidões de nascimento (fl.24), casamento (fl.22) e óbito (fl.21), bem como do Registro de Estrangeiro e CPF (fl.20), instrumento de compromisso de compra e venda (fls.25/26) e escritura... - Registro de Imóveis – N.A

O desembargador aproveitou para afirmar sua fé na palavra dos policiais, afirmando que “a jurisprudência tem dado especial relevo ao depoimento das vítimas”, que gozam “da presunção da veracidade”... O delegado da Polícia Civil aceitou registrar como “condutor” e “testemunha” da ocorrência dois policiais militares que apareceram na delegacia, Leandro Ribeiro da Silva e Wendell Nascimento Silva, e admitiram... O enquadro dos policiais é relatado por Valter e por quatro dos amigos que estavam no carro, os quais confirmaram em juízo essa versão, mas não consta dos registros do Centro de Operações da Polícia Militar

Processo 1086072-76.2014.8.26.0100 - Retificação ou Suprimento ou Restauração de Registro Civil - Retificação de Data de Nascimento – J... A publicidade registral enseja uma presunção de direito, típica do sistema, incompatível com situações provisórias, sob pena de atingir direitos de terceiros de boa fé... conforme certidão de fl.322, verifico que a decisão a ser proferia naquele feito em nada prejudicará a presente lide, uma vez que aqui discute-se somente a retificação de área, atinente ao princípio da veracidade

MENDES FURTADO EDITAL DE INTIMAÇÃO DE ADVOGADOS Processo 0000936-65.2013.8.26.0100 - Dúvida - Registro de Imóveis - 14º Oficial de Registro de Imóveis da Capital/SP - Banco Safra S/A - Registro de imóveis... I. - CP 11 Processo 0009729-90.2013.8.26.0100 - Pedido de Providências - Registro de Imóveis - 2º Oficial de Registro de Imóveis da Capital - Registro de imóveis - pedido de providências - averbação de... Josué Modesto Passos Juiz de Direito - CP 33 Processo 0013084-89.2005.8.26.0100 (000.05.013084-6) - Retificação de Registro de Imóvel - Registro de Imóveis - Luciano Rovai - Registro de imóveis - Retificação

relativa de validade do compromisso de compra e venda, e por conseguinte de veracidade das informações nele contida, tem-se que é mister o afastamento do óbice registrário... como incidindo os princípios da razoabilidade em virtude da impossibilidade do suscitado obter o original do título e da fé pública, consistente na expedição da carta de adjudicação que estabelece a presunção... Por cópia autenticada da certidão de nascimento atualizada, ficou provado o estado civil que se pretende retificar. Do exposto, defiro o pedido de retificação do estado civil formulado por A. D. D

Doutra parte, a impugnante não produziu nenhuma prova apta a afastar a presunção de veracidade da declaração de necessidade. Por estas razões é que REJEITO a presente impugnação... S. - Defiro a cota retro do Ministério Público (Junte o interessado documentos relacionados ao nascimento, casamento ou óbito de M M)... CP 114 Processo 0021555-50.2012.8.26.0100 - Processo Administrativo - Registro de Imóveis - Juiz de Direito da 1ª Vara de Registros Públicos da Capital - 7º Oficial de Registro de Títulos e Documentos

A Comissão do Concurso poderá consultar o órgão gestor do CadÚnico para verificar a veracidade das informações prestadas pelo candidato; 36.5... O ato de inscrição do candidato implicará na presunção de conhecimento e aceitação de todas as normas deste Edital, do conteúdo programático do concurso, do respectivo formulário de inscrição provisório... expedidas pelos Conselhos e/ou Ordem de Categorias Profissionais; Carteira de Trabalho e Previdência Social, a Carteira Nacional de Habilitação (com fotografia), na forma da Lei n.º 9.053 /97, ou ainda o Registro