Judiciário instala Juizado Especial Cível e Criminal em Porangaba
Juizados Especiais - Criados pela Lei 9099 /95, os Juizados Especiais Cíveis e Criminais se destinam à conciliação, processo, julgamento e execução... Para promover a paz social inauguramos hoje o juizado especial. Estamos cumprindo com o dever do Estado... Atualmente há 17.974 processos em andamento. Comunicação Social TJSP AM (texto) / AC (fotos) imprensatj@tjsp.jus.br