Condomínio como autor no juizado especial
como autor no Juizado Especial... Com menos solenidades, os processos no JEC tem um andamento mais célere... O Enunciado nº 9 (FONAJE) dizia expressamente que “ o condomínio residencial poderá propor ação no Juizado Especial, nas hipóteses do art. 275, inciso II, item b, do Código de Processo Civil”, que tratava