Prorrogação do Prazo Para Defesa em Notícias

A prorrogação automática de contrato bancário de longa duração vincula o fiador e não configura violação ao artigo 51 do Código de Defesa do Consumidor... A fiança, disse o relator, constitui elemento essencial para a manutenção do equilíbrio contratual... Relator do caso, o ministro Luis Felipe Salomão afirmou que constava do contrato cláusula prevendo que, sem manifestação em contrário de qualquer das partes, o prazo de vigência do contrato, de um ano

O TJ-MA apresentou proposta ao CNJ para implementação da resolução, e seu pedido de prorrogação dos prazos acordados para ocupação dos cargos em comissão foi acolhido pelo conselho... Sustentava também que teve seu direito de defesa cerceado por não ter sido intimado para ser parte do Procedimento de Acompanhamento de Decisão... No MS, o sindicato alegava que a prorrogação dos prazos e dos cronogramas fixados na Lei estadual 10.712/2017 do Maranhão afronta os princípios do ato jurídico perfeito, do direito adquirido e do contraditório

O Tribunal de Contas da União (TCU) aprovou hoje (24) uma nova prorrogação de prazo para que a presidenta afastada Dilma Rousseff apresente sua defesa sobre os questionamentos a respeito das contas do... O prazo, que já tinha sido prorrogado anteriormente, terminou ontem (23), mas a defesa de Dilma pediu mais tempo para a apresentação da documentação, que agora deverá ser entregue até o dia 8 de setembro... Segundo o TCU, não haverá nova prorrogação

Para a PGR, a defesa de Maluf desconsiderou o marco temporal estabelecido como critério para prorrogação de competência na AP 937... A PGR salienta ainda que, apesar disso, a defesa foi novamente intimada para, em novo prazo de 15 dias, manifestar-se após as alegações do MPF, respeitando a jurisprudência do STF que consagra o direito... No caso de Maluf, o processo já estava na fase de alegações finais, atendendo ao critério de prorrogação da competência do STF para julgamento do mérito

da defesa do consumidor e da livre concorrência... A decisão do Supremo Tribunal Federal de anular a prorrogação automática do prazo de patentes caso o trâmite de aprovação delas demore muito alinha a legislação brasileira sobre o tema às de outros países... "O término do prazo de proteção é relevante para que concorrentes possam explorar a tecnologia no Brasil, já que a invenção cai em domínio público

"Antes do encerramento da cautelar protetiva, a defesa deve ser ouvida, notadamente para que a situação fática seja devidamente apresentada ao juízo competente, que, diante da relevância da palavra da... Na origem, a recorrente não ofereceu representação contra o suposto agressor no prazo legal, o que gerou a extinção da punibilidade... vítima, verifique a necessidade de prorrogação/concessão das medidas, independentemente da extinção de punibilidade do autor", completou o relator

Alegou ainda que houve excesso de prorrogações no prazo para conclusão do processo administrativo e que a pretensão punitiva teria sido atingida pela prescrição... Martins, no entanto, citou precedentes do STJ no sentido de que o excesso de prazo para conclusão do processo disciplinar só resulta em nulidade quando fica demonstrado prejuízo à defesa – o que não foi... O ministro relator, Humberto Martins, ressaltou que apesar de ter havido dez prorrogações no processo, o excesso de prazo, por si só, não acarreta sua nulidade, especialmente se o interessado – no caso

"Antes do encerramento da cautelar protetiva, a defesa deve ser ouvida, notadamente para que a situação fática seja devidamente apresentada ao juízo competente, que, diante da relevância da palavra da... Na origem, a recorrente não ofereceu representação contra o suposto agressor no prazo legal, o que gerou a extinção da punibilidade... vítima, verifique a necessidade de prorrogação/concessão das medidas, independentemente da extinção de punibilidade do autor", completou o relator

"Antes do encerramento da cautelar protetiva, a defesa deve ser ouvida, notadamente para que a situação fática seja devidamente apresentada ao juízo competente, que, diante da relevância da palavra da... Na origem, a recorrente não ofereceu representação contra o suposto agressor no prazo legal, o que gerou a extinção da punibilidade... vítima, verifique a necessidade de prorrogação/concessão das medidas, independentemente da extinção de punibilidade do autor", completou o relator

A Porto Freire Engenharia e Incorporação deve pagar R$ 10 mil de indenização moral para clientes que compraram apartamento e não receberam no prazo contratual... O magistrado acrescentou que, em se tratando de relação de consumo, a responsabilidade do fornecedor é objetiva, incidindo, no caso, o artigo 14 do Código de Defesa do Consumidor... Na contestação, a Porto Freire defendeu que existe cláusula contratual prevendo tolerância de 180 dias, sem prejuízo de outras prorrogações decorrentes de caso fortuito ou força maior, como ausência de