Prescrição do Cheque em Notícias

Para Beneti, o que justifica o impedimento de devolução pelos motivos 11 e 12 (cheque sem fundos), na hipótese de prescrição, é a expiração do prazo de apresentação e do prazo prescricional, uma vez que... como documento escrito representativo de dívida líquida e certa, cuja prescrição é de cinco anos, de acordo com o novo Código Civil... De acordo com a Lei 7.357 /85 ( Lei do Cheque ), “o cheque deve ser apresentado para pagamento, a contar do dia da emissão, no prazo de 30 dias, quando emitido no lugar onde houver de ser pago; e de 60

Para Beneti, o que justifica o impedimento de devolução pelos motivos 11 e 12 (cheque sem fundos), na hipótese de prescrição, é a expiração do prazo de apresentação e do prazo prescricional, uma vez que... como documento escrito representativo de dívida líquida e certa, cuja prescrição é de cinco anos, de acordo com o novo Código Civil... De acordo com a Lei 7.357 /85 ( Lei do Cheque ), o cheque deve ser apresentado para pagamento, a contar do dia da emissão, no prazo de 30 dias, quando emitido no lugar onde houver de ser pago; e de 60

Por causa da devolução de três cheques dele pelo banco, uma empresa de postos de gasolina ajuizou ação monitória. O juízo de primeiro grau extinguiu o processo, com base na ocorrência de prescrição... Na apelação, o Tribunal de Justiça de Sergipe (TJSE) afastou a prescrição da ação e deu razão à empresa, sob o argumento de que, na ação monitória motivada por cheque prescrito (seis meses após a data... O afastamento da prescrição reconhecida na sentença permite que o tribunal de segunda instância julgue as demais questões do recurso, ainda que não tenham sido analisadas diretamente pelo juízo de primeiro

A juíza da 5ª Vara da Fazenda Pública do DF pronunciou a prescrição da pretensão do Detran no sentido de cobrar de um cidadão uma multa de trânsito paga com cheque sem fundos... O desembargador sustentou ainda a extinção do feito pela prescrição... A ação de cobrança foi ajuizada pelo Departamento de Trânsito do DF (Detran/DF) em 27 de setembro de 2005 contra um motorista, porque ele teria efetuado o pagamento de uma multa com cheque sem fundos do

É o que está consolidado na Súmula 503 do Superior Tribunal de Justiça, segundo a qual “[o] prazo para ajuizamento de ação monitória em face do emitente de cheque sem força executiva é quinquenal, a contar... No imaginário popular, a prescrição para o exercício da pretensão de cobrança de dívidas é quinquenal, porque o leigo confunde prescrição com retirada da restrição ao crédito... Por meio da interpretação sistemática em matéria de prescrição, constata-se que o legislador costuma adotar o prazo quinquenal para a prescrição da pretensão à cobrança de dívidas

Na ação judicial, foi reconhecida a prescrição da pretensão de cobrança da dívida instrumentalizada mediante cheque emitido por um cliente (I.M.S.), no valor de R$ 627,00 em 04/08/2005... da ausência de citação válida do réu, que causou a não interrupção da prescrição... Ao analisar o caso, a relatora do recurso, juíza convocada Welma Maria Ferreira de Menezes, ressaltou que a ação foi extinta em primeiro grau em virtude da prescrição da pretensão autoral em decorrência

Na ação judicial, foi reconhecida a prescrição da pretensão de cobrança da dívida instrumentalizada mediante cheque emitido por um cliente (I.M.S.), no valor de R$ 627,00 em 04/08/2005... da ausência de citação válida do réu, que causou a não interrupção da prescrição... Ao analisar o caso, a relatora do recurso, juíza convocada Welma Maria Ferreira de Menezes, ressaltou que a ação foi extinta em primeiro grau em virtude da prescrição da pretensão autoral em decorrência

Para Beneti, o que justifica o impedimento de devolução pelos motivos 11 e 12 (cheque sem fundos), na hipótese de prescrição, é a expiração do prazo de apresentação e do prazo prescricional, uma vez que... como documento escrito representativo de dívida líquida e certa, cuja prescrição é de cinco anos, de acordo com o novo Código Civil... De acordo com a Lei 7.357 /85 ( Lei do Cheque ), “o cheque deve ser apresentado para pagamento, a contar do dia da emissão, no prazo de 30 dias, quando emitido no lugar onde houver de ser pago; e de 60

A juíza da 5ª Vara da Fazenda Pública do DF pronunciou a prescrição da pretensão do Detran no sentido de cobrar de um cidadão uma multa de trânsito paga com cheque sem fundos... O desembargador sustentou ainda a extinção do feito pela prescrição... A ação de cobrança foi ajuizada pelo Departamento de Trânsito do DF (Detran/DF) em 27 de setembro de 2005 contra um motorista, porque ele teria efetuado o pagamento de uma multa com cheque sem fundos do

A juíza da 5ª Vara da Fazenda Pública do DF pronunciou a prescrição da pretensão do Detran no sentido de cobrar de um cidadão uma multa de trânsito paga com cheque sem fundos... O desembargador sustentou ainda a extinção do feito pela prescrição... A ação de cobrança foi ajuizada pelo Departamento de Trânsito do DF (Detran/DF) em 27 de setembro de 2005 contra um motorista, porque ele teria efetuado o pagamento de uma multa com cheque sem fundos do