Questões Processuais Pendentes em Notícias

vício verificado, trazendo prejuízo a qualquer das partes da relação processual. 2... Ademais, verifica-se que ainda não houve o trânsito em julgado da condenação, porquanto consta a interposição de agravo em recurso extraordinário ainda pendente de julgamento. 3... será indispensável a interposição do recurso próprio ou, se for o caso, a propositura da ação rescisória própria" ; "Ressalva-se desse entendimento, quanto à indispensabilidade da ação rescisória, a questão

Entre esses assuntos constam questões de Direito Público, Direito Tributário, Direito Processual Civil e do Trabalho... Já o Tribunal Superior do Trabalho (TST) analisou 16 temas de recursos repetitivos, sendo que cinco foram julgados e 11 estão pendentes de avaliação... O dado, que corresponde a 2,5% dos processos pendentes nos diversos ramos da Justiça, integra o “Relatório Demandas Repetitivas e Precedentes Judiciais” que o Departamento de Pesquisas Judiciais do Conselho

jurisprudência consolidada sobre o reconhecimento da ocorrência de fraude na terceirização para o desempenho de atividades-fim, com a consequente condenação solidária da prestadora e da tomadora, e que a questão... 8º , e 966 ) ou ainda pela via da impugnação à execução ( CPC , art. 525 , § 12 ) ou dos embargos à execução ( CPC , art. 535 , § 5º ) e acarretará a perda do interesse jurídico no exame do recurso pendente... lesivas ao postulado da boa-fé processual ( CPC , art. 80 , I , V e VI ). 2.1) Depois da homologação, a parte autora não poderá deduzir pretensão contra quaisquer das empresas - prestadora-contratada

Frise-se que as alterações promovidas no art. 74 da Lei n. 9.430 /1996 são aplicáveis aos pedidos de compensação pendentes por expressa disposição legal, de modo que coube à autoridade administrativa observá-las... Na questão jurídica posta incide a mora solvendi , uma vez que é concernente ao não pagamento, pelo Estado de São Paulo, de Adicional de Local de Exercício - ALE, devido a policiais militares inativos... A LC n. 75 /1993, posterior à Lei n. 8.112 /1990 (que se pretende aplicar subsidiariamente), poderia ter criado o direito à remoção nessas hipóteses, mas optou por tratar da questão mediante instituto

Aparecida argumenta que, além das competências constitucionais das Cortes de Contas, essa constatação tem por base o “Manual de Boas Práticas Processuais dos Tribunais de Contas”, de autoria de Freitas... Contudo, quando a questão envolve a garantia da equalização de oportunidades educacionais, decorrente de um padrão de qualidade legalmente instituído, os auditores ainda se ressentem da ausência de parâmetro... “Em minha pesquisa defendo a tese que embora o Parecer do Conselho Nacional de Educação da Câmara de Educação Básica (CNE/CEB nº 8/2010) esteja pendente de homologação do Ministro da Educação, o que afastaria

Ademais, o tema em debate não se confunde com a questão pendente de análise no RE 776594/SP (Tema 919 da sistemática da repercussão geral), pois não foram questionados os limites da competência tributária... DIREITO PROCESSUAL PENAL – COMPETÊNCIA POR PRERROGATIVA DE FUNÇÃO – DIREITO CONSTITUCIONAL – PRINCÍPIOS CONSTITUCIONAIS: Foro por prerrogativa de função: ampliação do rol de autoridades na esfera estadual

A pedra angular que põe termo à questão é a averiguação da realidade fática e o momento processual em que se encontra o feito, de modo a sempre perquirir acerca de eventual e remanescente interesse e utilidade... No caso, a questão vertida no agravo de instrumento - consumação da prescrição - integra o rol de questões que representam antecedentes lógicos da apreciação do mérito da demanda... DESTAQUE A prolação de sentença objeto de recurso de apelação não acarreta a perda superveniente do objeto de agravo de instrumento pendente de julgamento que versa sobre a consumação da prescrição

Risco de tumulto processual e violação ao princípio da celeridade... Ramo do Direito DIREITO CIVIL, DIREITO PROCESSUAL TRABALHISTA, DIREITO PROCESSUAL CIVIL, RECUPERAÇÃO JUDICIAL Tema Conflito de competência. Juízo trabalhista e juízo da recuperação... Em contrapartida, o recorrido assumiu o valor do financiamento que ainda estava pendente de pagamento e realizou a quitação via boleto bancário, recebido pelo vendedor através de e-mail supostamente enviado

Esse dispositivo está sendo questionado perante o Supremo Tribunal Federal, em processo pendente de julgamento... A Defensoria argumentou que nas duas oportunidades em que presidiu audiências de custódia na 47ª Circunscrição Judiciária, como plantonista, o juiz em questão determinou a coleta de DNA de todas as pessoas... “Além disso, a extração e a coleta compulsória do material genético para fins de alimentação de banco de dados, sem o devido consentimento do acusado, nessa fase processual, fere de maneira irreversível

Questão, segundo ele, suficiente para sujeitar uma falta de neutralidade pela testemunha... estava “recheado de inconsistências” e com “tentativas clarividentes de ajudar o autor da ação”, em razão da relação cliente e advogado, cujos honorários advocatícios, segundo a Embrae, ainda estavam pendentes... Argumentos levianos O coordenador qualificou como absurdas e levianas as argumentações da empresa e chamou de aventura processual a tentativa de induzir o caráter de suspeição à testemunha por ele levada