Reparação Civil, Prescrição em Notícias

Cobrança de direitos de reprodução da obra musical Em relação à cobrança dos direitos decorrentes da reprodução da obra, o ministro observou que essa pretensão se insere na reparação civil, uma vez que... Perda de pretensão de reparação de direito violado. trienal previsto no artigo 206 , parágrafo 3º , V , do Código Civil... descumprimento contratual, razão pela qual se aplica o prazo de prescrição de dez anos

“Seja a reparação civil decorrente da responsabilidade contratual ou extracontratual, ainda que exclusivamente moral ou consequente de abuso de direito, a prescrição das pretensões dessa natureza originadas... De acordo com Nancy Andrighi, como a garantia por evicção representa um sistema especial de responsabilidade negocial, infere-se que “a natureza da pretensão deduzida nesta ação é tipicamente de reparação civil... sob a égide do novo paradigma do Código Civil de 2002 deve observar o prazo comum de três anos.”

Os ministros consideraram que a falta de pagamento das mensalidades se assemelha mais ao descumprimento de obrigação contratual do que a um ato ilícito clássico, objeto da reparação civil com prescrição... A expressão reparação civil tem acepção bastante ampla, mas de modo geral designa indenização por perdas e danos, estando associada, necessariamente, às hipóteses de responsabilidade civil, ou seja, tem... Segundo o ministro Beneti, embora o não pagamento constitua ato ilícito, não é possível compará-lo ao tradicional ilícito associado aos danos que causam reparação civil, como seria a hipótese de reprodução

Com relação à filha, que tinha 14 anos na época do acidente, aplicou a suspensão da prescrição prevista no inciso I do artigo 198 do Código Civil... e não se trata de obrigação indivisível, como prevê o artigo 201 do Código Civil... No seu entendimento, as reparações pecuniárias pedidas por ela e pela filha, apesar de terem como causa o mesmo fato, não se confundem com direito hereditário, não apresentam característica de universalidade

à prescrição, ao reconhecer, por meio de um regime próprio, o direito à reparação econômica de caráter indenizatório aos anistiados políticos... à reparação econômica de caráter indenizatório aos anistiados políticos”... estivessem em serviço ativo, obedecidos os prazos de permanência em atividade previstos nas leis e regulamentos vigentes, respeitadas as características e peculiaridades das carreiras dos servidores públicos civis

É prescritível a ação de reparação de danos à Fazenda Pública decorrente de ilícito civil... de danos à Fazenda Pública decorrente de ilícito civil: estão sujeitas à prescrição (são prescritíveis) ( RE 669069/MG )... Alegação de prescrição

“A expressão ‘reparação civil’ tem acepção bastante ampla, mas de modo geral designa indenização por perdas e danos, estando associada, necessariamente, às hipóteses de responsabilidade civil, ou seja... Segundo o ministro Beneti, embora o não pagamento constitua ato ilícito, não é possível compará-lo ao tradicional ilícito associado aos danos que causam reparação civil, como seria a hipótese de reprodução... civil com prescrição de três anos a que se refere o artigo 206 , parágrafo 3º , inciso V , do Código Civil de 2002

A Segunda Turma do STJ - Superior Tribunal de Justiça reforça jurisprudência de que o prazo prescricional de reparação civil contra a Fazenda Pública é de três anos... Assim, seguindo o entendimento do relator, a turma declarou em acórdão: “O prazo prescricional de três anos relativo à pretensão de reparação civil – art. 206 , § 3º , V , do Código Civil de 2002 – prevalece... Citando jurisprudências e doutrinadores, o relator, ministro Castro Meira, afirmou que ao estabelecer a prescrição qüinqüenal, o legislador com o objetivo de favorecer ainda mais os entes públicos, estipulou

A expressão reparação civil tem acepção bastante ampla, mas de modo geral designa indenização por perdas e danos, estando associada, necessariamente, às hipóteses de responsabilidade civil, ou seja, tem... Segundo o ministro Beneti, embora o não pagamento constitua ato ilícito, não é possível compará-lo ao tradicional ilícito associado aos danos que causam reparação civil, como seria a hipótese de reprodução... civil com prescrição de três anos a que se refere o artigo 206 , parágrafo 3º , inciso V , do Código Civil de 2002

Naquele ano ainda vigorava o Código Civil de 1916 , que estabelecia prazo para efeito de prescrição das pretensões reparatórias de natureza civil... Toffoli lembrou que o caso trata da possibilidade de o direito do ente público à reparação de danos em decorrência de acidente de trânsito poder ser alcançado ou não pela prescrição... decorrente de ilícito civil