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Prescrição a filha menor não se estende à viúva de vítima de acidente
Publicado por Consultor Jurídico
há 5 anos
A suspensão do prazo prescricional aplicável à filha absolutamente incapaz não se estende à viúva de vítima de acidente. O entendimento foi aplicado pela 7ª Turma do Tribunal Superior do Trabalho ao julgar um pedido de indenização feito pela viúva e pela filha de um eletricista que morreu em acidente de trabalho.
A ação foi ajuizada em 2009, doze anos após a morte do trabalhador. O juízo da Vara do Trabalho de Itapevi (SP) declarou a prescrição total do direito de ação da viúva. Com relação à filha, que tinha 14 anos na época do acidente, aplicou a suspensão da prescrição prevista ...
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