Restituição do Iptu em Notícias

O ministro observou ainda que, caso cassada a liminar, o município deverá cobrar o tributo e, uma vez recolhido seu valor, a restituição é demorada e custosa, no melhor dos mundos possíveis, consideradas... negou seguimento a pedido de Suspensão de Liminar (SL 761) feito pela prefeitura de Tatuí (SP), mantendo decisao do Tribunal de Justiça de São Paulo (TJ-SP) que impediu o aumento da base de cálculo do IPTU... A lei, contestada pelo Partido da Social Democracia Brasileira (PSDB) em ação direta de inconstitucionalidade que tramita no TJ-SP, aumentou para índices acima dos da inflação os valores do IPTU, com base

O Município de Campo Grande foi condenado ao pagamento de R$ 5.000,00 de indenização por danos morais a ..., indevidamente cobrado pela ré, como valor de IPTU de um imóvel localizado no bairro ..., em... De acordo com a sentença homologada pelo Juizado Especial da Fazenda Pública, "no tocante a declaração de restituição em dobro, o pedido do autor deve ser indeferido, haja vista que ao caso em tela inaplicável

retenção pela GAFISA do equivalente a 40% (quarenta por cento) do valor pago pelo COMPRADOR, atualizado monetariamente, já deduzidos os impostos e taxas devidos, dentre eles despesas de Condomínio e IPTU... Portanto, correta a sentença ao determinar a restituição dos valores pagos com retenção de 20% do valor pago. Ante o exposto, nega-se provimento ao recurso.”... valores pagos em Contrato, acrescidos de correção monetária desde a data do pagamento de cada parcela e juros legais de 1% (um por cento) a. m. a partir da data da citação até o momento da efetiva restituição

Para a ação de repetição de indébito, que visa à restituição de um crédito tributário pago indevidamente ou a mais do que o devido, o prazo também é de cinco anos, a contar da data de extinção parcial... Penhora do imóvel O único imóvel residencial da família pode ser penhorado para pagamento de IPTU... O erro de fato ocorre, por exemplo, quando o IPTU é lançado com base em medida de imóvel inferior à real

Para a ação de repetição de indébito, que visa à restituição de um crédito tributário pago indevidamente ou a mais do que o devido, o prazo também é de cinco anos, a contar da data de extinção parcial... Penhora do imóvel O único imóvel residencial da família pode ser penhorado para pagamento de IPTU... O erro de fato ocorre, por exemplo, quando o IPTU é lançado com base em metragem de imóvel inferior à real

Para a ação de repetição de indébito, que visa à restituição de um crédito tributário pago indevidamente ou a mais do que o devido, o prazo também é de cinco anos, a contar da data de extinção parcial... Penhora do imóvel O único imóvel residencial da família pode ser penhorado para pagamento de IPTU... O erro de fato ocorre, por exemplo, quando o IPTU é lançado com base em metragem de imóvel inferior à real

Do instrumento constou (fl. 44) devolução de 60% do saldo (depois de deduzidas despesas de publicidade em 8%, condomínio, IPTU, luz e água, multa de 10%) em doze parcelas... A restituição é imediata e não se vincula à venda da coisa (TJSP, Súmula 2; STJ, Súmula 543). Posto isso, acolho em parte o pedido (CPC, arts. 487, inc... I, e 490) e, resolvido o contrato, condeno a ré na restituição de 80% das quantias pagas (somente o principal), corrigidas de cada desembolso pela tabela prática do TJSP, com juros moratórios de doze por

Para a ação de repetição de indébito, que visa à restituição de um crédito tributário pago indevidamente ou a mais do que o devido, o prazo também é de cinco anos, a contar da data de extinção parcial... Penhora do imóvel O único imóvel residencial da família pode ser penhorado para pagamento de IPTU... O erro de fato ocorre, por exemplo, quando o IPTU é lançado com base em medida de imóvel inferior à real

Para a ação de repetição de indébito, que visa à restituição de um crédito tributário pago indevidamente ou a mais do que o devido, o prazo também é de cinco anos, a contar da data de extinção parcial... Penhora do imóvel O único imóvel residencial da família pode ser penhorado para pagamento de IPTU... O erro de fato ocorre, por exemplo, quando o IPTU é lançado com base em metragem de imóvel inferior à real

Para a ação de repetição de indébito, que visa à restituição de um crédito tributário pago indevidamente ou a mais do que o devido, o prazo também é de cinco anos, a contar da data de extinção parcial... Penhora do imóvel O único imóvel residencial da família pode ser penhorado para pagamento de IPTU... O erro de fato ocorre, por exemplo, quando o IPTU é lançado com base em metragem de imóvel inferior à real