Restituição do Iptu em Notícias

É importante destacar que para ter acesso a restituição, é necessário que o contribuinte ingresse com medida judicial contra o Município... O direito a restituição se dá em razão do Tribunal de Justiça do Paraná (TJPR) ter declarado a inconstitucionalidade da fórmula utilizada para o cálculo dos valores venais dos imóveis... Como consequência, o Município de Sarandi – PR foi condenado a restituir os valores pagos a título de IPTU e taxa de expediente dos últimos 05 (cinco) anos

Por intermédio da Resolução 2.858, de 21-7-2015, a Secretaria de Fazenda do Município do Rio de Janeiro estabelece procedimento especial simplificado para restituição de valores pagos indevidamente a título... de IPTU e de TCL - Taxa de Coleta Domiciliar de Lixo, relativos a imóveis isentos situados na AEIU – Área de Especial Interesse Urbanístico do Porto do Rio de Janeiro, de que trata a Lei 5.780, de 22-

"Diante disso, se alguém estiver nessa situação, o ideal é adotar a medida judicial antes de recolher o imposto para evitar ter que se sujeitar à restituição do valor por meio de precatório, que, como... "Não parece razoável que um mesmo imóvel apresente valores venais distintos, segundo se trate de lançamento de ITBI ou de IPTU... Para o cálculo do imposto sobre a transmissão de bens imóveis (ITBI), deve ser considerado o valor venal do IPTU ou o valor da transação, o que for maior — afastando o "valor de referência" usado pela

O mesmo procedimento deve ser feito por quem pagou a mais em 2014 e não terá a restituição no IPTU de 2016 porque o imóvel estará isento do imposto... Os 130 mil paulistanos que deveriam ter imóveis isentos de IPTU (Imposto Predial e Territorial Urbano) em 2014, mas tiveram de pagar o imposto por uma decisão da Justiça, já podem pedir a restituição do... de desconto no IPTU de 2016

referentes ao imóvel alugado, nem para pedir a restituição de tributo pago a mais nesses casos... O recurso discutia se seriam nulos os créditos de IPTU atualizados mediante decreto... Leia também – ITBI e IPTU: o STJ e os impostos municipais que incidem sobre imóveis (parte 1) Quanto ao IPTU, o ministro Gurgel de Faria, em julgamento recente ( REsp 1.937.821 ), explicou que ele tributa

Por essa razão, caso você identifique a ocorrência de tributação indevida, será necessário requerer na Justiça a restituição do valor pago indevidamente. Como receber a restituição do ITBI... Confira se a base para apuração do imposto foi o valor da transação indicado na escritura de compra e venda, se foi o valor venal do imóvel indicado na guia de IPTU, ou se foi algum outro valor de referência... Antes de saber como receber restituição do ITBI, é necessário verificar qual foi a base de cálculo utilizada para a cobrança do ITBI

Devolução do imposto no negócio anulado O STJ entende que, no caso de anulação da venda do imóvel, o valor pago a título de ITBI é passível de restituição... que era nulo o negócio de compra e venda, não há fato gerador do imposto, nos termos do artigo 156 , inciso II , da Constituição , e do artigo 35 , incisos I , II e III , do CTN , "sendo devida a restituição... Um deles, de 2007 ( Ag 849.285 ), tratou de controvérsia similar com entidades que gozam de imunidade tributária, porém relacionada ao IPTU

ITBI e IPTU: o STJ e os impostos municipais que incidem sobre imóveis (parte 1) Dois dos três principais tributos municipais têm incidência sobre imóveis: o Imposto Predial e Territorial Urbano (IPTU)... Devolução do imposto no negócio anulado O STJ entende que, no caso de anulação da venda do imóvel, o valor pago a título de ITBI é passível de restituição... que era nulo o negócio de compra e venda, não há fato gerador do imposto, nos termos do artigo 156 , inciso II , da Constituição , e do artigo 35 , incisos I , II e III , do CTN , "sendo devida a restituição

Isso implica em dizer que imóveis atingidos enchentes, alagamentos e desmoronamentos ou em áreas de risco no município de Itaguaí de Janeiro de 2014 em diante possuem o direito a restituição dos IPTU's... Todas as requisições de isenção do IPTU ou a sua remissão devem ser realizadas diretamente na Prefeitura de Itaguaí, munidas de laudo técnico emitido pela Defesa Civil... Ocorre, que a Prefeitura Municipal de Itaguaí concedeu isenção ou remissão de IPTU para imóveis atingidos por enchentes e alagamentos causados pelas chuvas ocorridas no município desde Janeiro de 2019

Devolução do imposto no negócio anulado O STJ entende que, no caso de anulação da venda do imóvel, o valor pago a título de ITBI é passível de restituição... que era nulo o negócio de compra e venda, não há fato gerador do imposto, nos termos do artigo 156 , inciso II , da Constituição , e do artigo 35 , incisos I , II e III , do CTN , "sendo devida a restituição... Um deles, de 2007 ( Ag 849.285 ), tratou de controvérsia similar com entidades que gozam de imunidade tributária, porém relacionada ao IPTU