Restituição em Dobro - Art. 42 do Cdc em Notícias

Por fim, o membro André Henrique Costa lembrou que se o consumidor for cobrado indevidamente, fará jus à restituição em dobro, prevista no artigo 42 do CDC , além de poder incorrer em sanções penais previstas... tanto no Código de Defesa do Consumidor como no Código Penal... Participaram o presidente da CDC , Carlos Rafael de Carvalho; o vice-presidente, Eduardo Santamaria; o secretário-geral, Gastão de Matos Junior; além dos membros Rolf Santiago, Thainã Couto, Antonio Carlos

Outro ponto de relevo nesse assunto de dívidas é saber quando é cabível a restituição em dobro no caso de cobrança indevida. Tanto o CDC como o Código Civil , possui disposições sobre o tema... No entanto, pelo art. 42 , parágrafo único , o Código de Defesa do Consumidor só poderá ser utilizado, quando se tratar de dívidas de consumo, em que há, apenas, cobrança extrajudicial, ou seja, sem processo... O que o CDC proíbe são os excessos, como a cobranças através dos amigos, parentes e conhecidos do devedor

A Turma concluiu, por fim, que não mereciam acolhida os pedidos de restituição em dobro dos valores dispendidos pelo consumidor, nem o de indenização por danos morais, uma vez que, respectivamente: estavam... ausentes os requisitos legais para a aplicação da dobra do art. 42 , parágrafo único , do CDC ; e que os fatos narrados nos autos, por si só, sem que houvesse qualquer situação que fugisse do aborrecimento... a utilização do cartão de crédito pelo autor, entendendo que deve ser mantido o contrato quanto a este ponto, e reconhecendo a nulidade do contrato nas demais partes, nos termos do art. 51 , IV , do CDC

A Turma concluiu, por fim, que não mereciam acolhida os pedidos de restituição em dobro dos valores dispendidos pelo consumidor, nem o de indenização por danos morais, uma vez que, respectivamente: estavam... ausentes os requisitos legais para a aplicação da dobra do art. 42 , parágrafo único , do CDC ; e que os fatos narrados nos autos, por si só, sem que houvesse qualquer situação que fugisse do aborrecimento... a utilização do cartão de crédito pelo autor, entendendo que deve ser mantido o contrato quanto a este ponto, e reconhecendo a nulidade do contrato nas demais partes, nos termos do art. 51 , IV , do CDC

A Turma concluiu, por fim, que não mereciam acolhida os pedidos de restituição em dobro dos valores dispendidos pelo consumidor, nem o de indenização por danos morais, uma vez que, respectivamente: estavam... ausentes os requisitos legais para a aplicação da dobra do art. 42 , parágrafo único , do CDC ; e que os fatos narrados nos autos, por si só, sem que houvesse qualquer situação que fugisse do aborrecimento... a utilização do cartão de crédito pelo autor, entendendo que deve ser mantido o contrato quanto a este ponto, e reconhecendo a nulidade do contrato nas demais partes, nos termos do art. 51 , IV , do CDC

Conforme o julgamento, segundo o artigo 42 do CDC , o consumidor cobrado em quantia indevida tem direito à repetição do indébito, por valor igual ao dobro do que pagou em excesso, acrescido de correção... em dobro, por danos materiais e indenização por danos morais, no valor de R$ 5 mil... Baraúna declarou a inexistência da relação jurídica entre o Banco Bradesco S.A e um consumidor, com a consequente inexigibilidade das dívidas discutidas no processo, condenando a entidade financeira à restituição

O juiz constatou, ainda, que os consumidores têm o direito à restituição em dobro do valor pago, de acordo com o artigo 42 do CDC , que prevê essa possibilidade. Essa decisão está sujeita a recurso... Além da restituição em dobro, os consumidores pediram indenização por danos morais, tendo em vista a frustração de não presentear o neto no Natal... Ele explicou que, havendo falha no serviço prestado pela empresa, o Código de Defesa do Consumidor ( CDC ) prevê a obrigação de indenizar

O juiz constatou, ainda, que os consumidores têm o direito à restituição em dobro do valor pago, de acordo com o artigo 42 do CDC , que prevê essa possibilidade. Essa decisão está sujeita a recurso... Além da restituição em dobro, os consumidores pediram indenização por danos morais, tendo em vista a frustração de não presentear o neto no Natal... Ele explicou que, havendo falha no serviço prestado pela empresa, o Código de Defesa do Consumidor ( CDC ) prevê a obrigação de indenizar

O juiz constatou, ainda, que os consumidores têm o direito à restituição em dobro do valor pago, de acordo com o artigo 42 do CDC , que prevê essa possibilidade. Essa decisão está sujeita a recurso... Além da restituição em dobro, os consumidores pediram indenização por danos morais, tendo em vista a frustração de não presentear o neto no Natal... Ele explicou que, havendo falha no serviço prestado pela empresa, o Código de Defesa do Consumidor ( CDC ) prevê a obrigação de indenizar

disposto no art. 42 , parágrafo único , do CDC... Autor da ação, o passageiro havia pedido a restituição em dobro do valor pago pelo excesso de bagagem, ante o argumento de que ocorrera cobrança abusiva, tendo por base o contrato de transporte aéreo... Nesse viés, configurado o pagamento indevido de R$ 561,00 (R$ 748,00- R$ 187,00) e não demonstrado engano justificável, cabível a devolução em dobro do valor pago, totalizando R$ 1.122,00, por força do