Revogação da Pena em Notícias

Defendem, assim, a substituição da prisão por medida cautelar diversa, com o argumento de que se trataria de execução provisória da pena... wagnerbrasil.adv Instagram: https://www.instagram.com/wagnerbrasil.adv Linkedin: https://www.linkedin.com/in/wagner-brasil-1459581bb/ O ministro Marco Aurélio, do Supremo Tribunal Federal (STF), negou pedido de revogação... Ele teve negado o direito de recorrer em liberdade e, posteriormente, a pena foi redimensionada para 7 anos e 6 meses de reclusão, em regime fechado, com pagamento de 750 dias-multa

O apelante tentou - entre outras coisas - a revogação das indenizações, sob o argumento de que uma das vítimas estava sem cinto e, portanto, teve parcela de culpa nas lesões sofridas... Vara Única da comarca de Ponte Serrada, que condenou o réu pela prática dos crimes dos artigos 303 , § 1º , e 305 do Código de Trânsito Brasileiro ( CTB ) c/c art. 69 do Código Penal , e estabeleceu a pena

da pena de multa no valor R$ 1,7 milhão... Em seguida, os autos devem retornar ao relator para que ele analise o pedido de revogação da prisão domiciliar formulado pela PGR. Processo relacionado: AP 1030 Fonte: Supremo Tribunal Federal... Agora, por meio de petição nos autos, a Procuradoria-Geral da República (PGR), em razão do avanço da imunização da população contra a covid-19, requereu a revogação da prisão domiciliar deferida ao ex-parlamentar

A procuradora-geral da República, Raquel Dodge, encaminhou, nessa segunda-feira (28), parecer ao Supremo Tribunal Federal (STF) em que se manifesta pela revogação do Habeas Corpus (HC) concedido ao deputado... Em relação ao mérito, Raquel Dodge sustenta que o crime de falsidade eleitoral, atribuído ao réu, prevê a pena privativa de liberdade, pois há comprovação da existência do crime e indícios de autoria

O Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul concedeu, com base no artigo 77 do Código Penal , a suspensão da execução da pena... Ele foi condenado a prisão simples, no regime aberto, e o magistrado de primeira instância substituiu a sanção por uma pena restritiva de direitos... Segundo a legislação, o sursis processual é admitido nos crimes cuja pena mínima seja igual ou inferior a um ano – delitos de baixa gravidade e periculosidade, portanto

Pleiteia a revogação da custódia preventiva ou a substituição dela por medidas cautelares diversas da prisão. O pedido de medida liminar foi indeferido... síntese, que: a) não estão presentes os requisitos legais autorizadores da prisão preventiva; b) é suficiente a imposição de medidas cautelares diversas da prisão; c) se vier a ser condenado, sua provável pena... Todavia, constatada a primariedade do agente, seus bons antecedentes, a pequena quantidade de droga apreendida e a natureza leve das lesões praticadas, que levaram inclusive a condenação à pena mínima

Pretendida concessão da ordem em maior extensão para revogação da prisão preventiva... Impossibilidade: Paciente condenado em outros cinco processos cujo somatório das penas supera cinquenta e seis anos. Ausência de impugnação dos fundamentos da decisão agravada: Inviabilidade

Neste caso, Mussi considerou inviável a análise do assunto no âmbito do STJ, sob pena de indevida supressão de instância... Jorge Mussi também destacou trechos da decisão do TRF2 que negou a revogação da prisão preventiva... No pedido liminar em habeas corpus, a defesa do empresário pediu a revogação da prisão preventiva e citou que ele é o único responsável por cuidar do filho doente, além de afirmar que seria possível a

Kukina destacou que, em janeiro de 2006, juntou-se aos autos pedido para que todas as intimações fossem feitas em nome desse advogado substabelecido, sob pena de nulidade... A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça (STJ) considera que a outorga de procuração a novo advogado acarreta revogação tácita dos mandatos anteriores, a menos que haja ressalva em sentido contrário... Apesar desse entendimento, a Primeira Turma apreciando recurso contra acórdão que manteve decisão denegatória de antecipação da tutela jurisdicional não reconheceu, em princípio, essa revogação tácita

a cinco anos, computado o período de prova da suspensão ou do livramento condicional, se não ocorrer revogação... sentenciado por tráfico, condenação cuja pena foi extinta há mais de cinco anos... são circunstâncias judiciais que devem ser avaliadas pelo juiz para a definição da pena-base