Regime de Intervenção Fiscal em Notícias

Para o ministro Marco Aurélio, o que ocorreu no caso foi a introdução de tratamento diferenciado com incentivo fiscal de IPI, e não criação de contribuição de intervenção com característica de imposto... O tema foi tratado no Recurso Extraordinário (RE) 592145, com repercussão geral reconhecida, em que o Plenário considerou constitucional o regime previsto na Lei 8.393 /1991, que fixa alíquotas máximas... unanimidade o voto proferido pelo relator, ministro Marco Aurélio, que desproveu o recurso e afastou as alegações do contribuinte, segundo as quais a tributação oculta espécie de contribuição de intervenção

Para o ministro Marco Aurélio, o que ocorreu no caso foi a introdução de tratamento diferenciado com incentivo fiscal de IPI, e não criação de contribuição de intervenção com característica de imposto... O tema foi tratado no Recurso Extraordinário (RE) 592145, com repercussão geral reconhecida, em que o Plenário considerou constitucional o regime previsto na Lei 8.393 /1991, que fixa alíquotas máximas... unanimidade o voto proferido pelo relator, ministro Marco Aurélio, que desproveu o recurso e afastou as alegações do contribuinte, segundo as quais a tributação oculta espécie de contribuição de intervenção

Para o ministro Marco Aurélio, o que ocorreu no caso foi a introdução de tratamento diferenciado com incentivo fiscal de IPI, e não criação de contribuição de intervenção com característica de imposto... O tema foi tratado no Recurso Extraordinário (RE) 592145, com repercussão geral reconhecida, em que o Plenário considerou constitucional o regime previsto na Lei 8.393 /1991, que fixa alíquotas máximas... unanimidade o voto proferido pelo relator, ministro Marco Aurélio, que desproveu o recurso e afastou as alegações do contribuinte, segundo as quais a tributação oculta espécie de contribuição de intervenção

Ramo do Direito DIREITO TRIBUTÁRIO Tema Execução fiscal. Adesão a programa de parcelamento. Prescrição intercorrente. Interrupção... Intervenção anômala. Impossibilidade. DESTAQUE É inviável a intervenção anômala da União na fase de execução ou no processo executivo, salvo na ação cognitiva incidental de embargos... se postula a nulidade ou revogação da adoção anterior, mas o deferimento de outra adoção, adoção de pessoa maior, regida pelo Código Civil de 2002 , não sujeita (ao tempo da propositura da ação) ao regime

Retomada do cumprimento em regime fechado. Possibilidade. Análise casuística. Contexto epidemiológico local... Princípios da punição mitigada, brevidade, intervenção mínima e não discriminação... Ramo do Direito - DIREITO TRIBUTÁRIO Tema Execução fiscal. IPTU. Parcelamento do crédito tributário. Promitente comprador. Responsabilidade solidária. Presunção de renúncia. Inexistência

Entretanto, “sem ferir as premissas desse regime”, como sempre ressalva, Goldfajn tem feito intervenções no câmbio... Na ocasião, ele defendeu o fortalecimento do “velho e bom tripé macroeconômico” formado por responsabilidade fiscal, controle da inflação e regime de câmbio flutuante

Lembrou, ainda, que aquele Estado está um caos financeiro, mesmo concretizando, junto à União, o RRF, Regime de Recuperação Fiscal... Stela Farias (PT) reafirmou que deputados de oposição entrarão na Justiça contra a sessão na qual foi aprovada a adesão do RS ao Regime de Recuperação Fiscal (RRF)... Se fossem levados em conta índices de criminalidade como homicídios, a intervenção deveria acontecer no RS e não no Rio

Também anunciou que um grupo de senadores, mais de 15 até o momento, elaborou nota a ser divulgada ainda hoje para condenar a tentativa de criminalizar os incentivos fiscais e as ações do governo destinadas... iniciativa do MP é mais uma denúncia “inepta, injurídica e imoral”, que atinge a “espinha dorsal” de um esforço republicano para estimular investimentos privados e trazer empresas a regiões que, sem intervenção... Humberto Costa disse em Plenário nesta quinta-feira (14) que a renovação do regime de incentivos, em 2009, não foi decisão exclusiva do então presidente

No golpe militar, é como se derrubássemos uma árvore, derrubando o governo e o regime democrático", afirmou... Segundo ela, foram praticados crimes fiscais que têm as digitais de Dilma e a intenção eleitoral... "Não podemos achar que a mesma análise que se faz para o golpe de Estado, baseado na intervenção militar, é a mesma para o que toda a literatura política chama de golpe de Estado parlamentar

Estas regras devem ser seguidas por todas as empresas que tenham funcionários no regime da CLT... A intenção é reduzir exigências impostas aos empregadores e reduzir a intervenção estatal na iniciativa privada, ampliando a competitividade... Com a revisão, foi revogada a NR 2 , a qual exigia uma inspeção de fiscal do Trabalho antes da abertura de um estabelecimento